O que acontece se eu não receber a intimação
Não recebeu a intimação? Veja quando o prazo corre mesmo assim, o que diz o CPC sobre endereço dos autos e o que fazer para checar o processo.
Se você não recebeu a intimação, isso nem sempre impede que o processo continue e que o prazo corra. Pelo Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço que consta dos autos (art. 274, parágrafo único). Então, se a carta foi para o endereço certo e voltou, ou se foi entregue a outra pessoa, o ato pode valer mesmo assim.
Intimação, citação e notificação: não confunda
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo (art. 269 do CPC). Citação é a primeira comunicação, que chama o réu para se defender. A lei prevê que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico (art. 270), e também podem ser feitas por correio ou, se a pessoa está no cartório, direto pelo escrivão (art. 274). Quando a parte tem advogado, em regra a intimação é feita ao advogado, por publicação, e não a você. Por isso é comum o cliente não receber nada em casa. Se for citação, procure citação expedida no andamento.
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Quando o prazo começa a correr
O prazo não depende de você abrir a carta. Salvo disposição diferente, conta a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a comunicação foi pelo correio, ou do mandado cumprido, se foi por oficial de justiça (art. 231, I e II). Se foi por publicação, vale a data da publicação, e o prazo pode seguir sem que a parte tenha lido nada. Veja a certidão de publicação.
O que pode acontecer
Depende do que a intimação pedia. Se era para comparecer a uma audiência e você faltou sem ter sido comunicado corretamente, a falta pode ser justificada. Se era para se manifestar ou pagar e o prazo passou, o processo pode seguir sem a sua participação. Se havia citação, o processo pode andar sem defesa. Às vezes a consequência é perder a chance de produzir prova ou recorrer. Em cada caso, o efeito concreto está na decisão e na movimentação seguinte, não no simples fato de não ter recebido a carta.
O que fazer ao descobrir que não recebeu
- Descubra o processo: com o número, use a consulta pelo número no site, gratuita; sem o número, busque pelo CPF.
- Veja a última movimentação e se há intimação, mandado, aviso de recebimento ou publicação.
- Cheque o endereço que consta dos autos e se ele está desatualizado.
- Fale com advogado ou Defensoria imediatamente, principalmente se houver prazo.
- Alegue a nulidade no momento certo: a parte deve arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar (art. 272, § 8º). Isso se faz por meio de advogado, na primeira manifestação.
Exemplo prático
Imagine que a carta de uma audiência foi enviada ao seu antigo endereço, que ainda constava dos autos, e voltou. O juízo pode considerar a intimação válida, e a audiência ocorrer sem você. Já se o endereço dos autos estava correto e a carta nunca saiu, ou se a intimação deveria ter sido feita ao seu advogado e não foi, há argumento de nulidade. A diferença está nos documentos juntados ao processo, por isso é essencial lê-los.
Como evitar o problema
Em processo em que você é parte, mantenha o endereço, telefone e e-mail sempre atualizados nos autos e comunique mudanças ao juízo. Peça ao advogado cópia das intimações e acompanhe o andamento periodicamente. E desconfie de e-mail, mensagem ou link dizendo que você tem intimação: confirme no portal do tribunal, não em link recebido. Veja também intimação com link suspeito.
Veja também
Carta do fórum exige resposta imediata?+
Depende do conteúdo. Se houver prazo, audiência ou ordem de pagamento, trate como urgente e procure advogado ou Defensoria.
AR dos Correios vale como ciência?+
Em geral, sim, quando o aviso é juntado ao processo. A data da juntada costuma ser a do início do prazo, conforme o tipo de comunicação.
Mudei de endereço e não avisei o juízo. Posso ser prejudicado?+
Pode. A lei presume válidas as intimações enviadas ao endereço que consta dos autos, então mudança não comunicada pode prejudicar.
E-mail dizendo que tenho intimação pode ser falso?+
Pode. Golpistas imitam tribunais. Confirme sempre no portal oficial, digitando o endereço você mesmo, e não pague nada por link.
Se eu tenho advogado, ainda assim a comunicação pode me ser enviada?+
Em regra a intimação é feita ao advogado. Mas citação e alguns atos podem chegar a você. Mantenha contato com o profissional.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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