Nome no contrato como ocupante: preciso consultar processo?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 2º, diz que, havendo mais de um locatário, eles são solidários se não houve estipulação em sentido contrário. Solidariedade significa que o locador pode cobrar a dívida de qualquer um deles. Por isso, quem assina como locatário junto com outra pessoa pode ser cobrado pelo aluguel todo.

Já quem é só citado como morador, sem ser parte do contrato, não é automaticamente locatário. Mas a lei não responde caso a caso: se a cláusula diz que "todos os ocupantes respondem solidariamente", ou se você assina em qualquer campo do contrato, a situação muda. Há ainda a regra do parágrafo único: os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários.

• Locatário: assina o contrato, paga o aluguel e responde por ele.
• Fiador: garante a dívida de outra pessoa. A lei lista as garantias possíveis (caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de cotas de fundo) e proíbe mais de uma delas no mesmo contrato, sob pena de nulidade (art. 37). Se pedirem fiança além de caução, desconfie.
• Ocupante: em geral, quem mora no imóvel sem ser parte principal. Leia como o contrato o trata. Se você não assina e o nome está só em uma lista, o risco é menor, mas existe.

Também vale lembrar que a garantia dada na locação segue valendo, salvo disposição em contrário, até a efetiva devolução do imóvel, mesmo se o contrato for prorrogado por prazo indeterminado (art. 39).

1. O seu CPF: para saber se há algum processo antes de assumir qualquer obrigação e para evitar que um homônimo cause confusão depois. A consulta por CPF é o caminho.
2. O locatário principal: se a renda e o pagamento dependem dele, ver execuções e cobranças importa.
3. O locador ou a imobiliária: processos de despejo ou de condomínio contra o imóvel podem afetar você.
4. Fiador, se houver: a fiança só protege se o fiador for solvente.

Ao achar um número, abra a consulta pelo número do processo (gratuita) e leia a última movimentação. A consulta do site é apoio e não substitui certidão oficial.

1. Peça a minuta do contrato e marque todos os trechos em que seu nome ou CPF aparece.
2. Confirme se você assina e em que qualidade (locatário, ocupante, fiador).
3. Leia as cláusulas de aluguel, condomínio, danos, garantia e rescisão.
4. Consulte os CPFs relevantes e anote os números dos processos.
5. Pague caução ou depósito só no canal que o contrato indica, e guarde o comprovante.
6. Guarde uma via do contrato assinada e a vistoria inicial.
7. Se pedirem pressa ("só hoje"), peça um dia para conferir.

• O contrato inclui você como responsável por danos ou débitos de condomínio.
• Você assina, mesmo sem ser o titular, e passa a ser parte.
• Depois de entrar, pedem que você seja fiador. Refaça a consulta e leia a nova minuta.
• Ocorre uma ação de despejo ou cobrança e a sua casa é citada. A comunicação oficial pode ser conferida no Portal Comunica (DJEN); veja também os canais do CNJ.

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