Situações práticas
Nome negativado indevidamente: como saber se cabe indenização
Nome negativado indevidamente: como saber se cabe indenização: confira a resposta prática, os documentos relevantes e os cuidados antes de agir.
Descobriu que seu nome está no SPC ou Serasa por uma dívida que não é sua, foi paga ou está prescrita? A negativação indevida gera direito a indenização por dano moral, com valores que costumam variar entre R$ 5.000 e R$ 15.000, conforme o caso. Este guia explica quando cabe processo e o que fazer para reunir provas.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) responsabiliza empresas por falhas na cobrança e registro indevido em órgãos de proteção ao crédito.
Situações que geram indenização
Cobrança de dívida já paga, negativação por fraude (contratos feitos por terceiros com seus dados), duplicidade de cobrança e inclusão sem prévia notificação pelo órgão de proteção ao crédito.
A notificação prévia é exigida pela Súmula 359 do STJ. Sem ela, cabe indenização mesmo se a dívida existir.
Como provar a negativação indevida
Retire o extrato de negativação no Serasa, SPC ou Boa Vista. Está disponível gratuitamente pela LGPD e por leis específicas.
Junte também comprovantes de pagamento, contratos, boletos, boletim de ocorrência (em caso de fraude) e prints de conversas com a empresa.
Valor médio da indenização
Os tribunais têm fixado dano moral entre R$ 5.000 e R$ 15.000 em negativação indevida. Casos com repercussão maior (perda de negócio, humilhação pública) alcançam valores superiores.
O STJ entende que o dano moral é presumido: basta comprovar a negativação para receber, sem necessidade de provar prejuízo psicológico.
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Se já ajuizou ação, acompanhe cada movimentação sem depender do escritório usando a ferramenta abaixo.
Onde ajuizar a ação
A ação vai para o Juizado Especial Cível do seu domicílio. Até 20 salários mínimos, não precisa de advogado. Acima disso, é obrigatório.
Peça também retirada imediata do nome dos órgãos de proteção ao crédito por meio de tutela de urgência.
Situações que NÃO geram indenização
Dívida existente e devidamente notificada não gera dano moral, ainda que a pessoa se sinta constrangida. A Súmula 385 do STJ afasta indenização quando já há outra negativação legítima.
Avalie sempre se existem outras anotações no seu nome antes de propor ação.
Prazo para processar
O prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da inscrição indevida ou da ciência do fato. Passado esse tempo, o direito de ação prescreve.
Mantenha as provas atualizadas durante todo o processo.
E se eu perder o processo? No Juizado, em 1º grau, não há condenação em honorários. Já em recurso, quem perde paga.+
Agir rápido reduz o tempo de exposição do seu nome e amplia as chances de indenização adequada. Documente tudo desde o início.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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