Tipos de processo e tribunais
Não consta condenação com trânsito em julgado: o que quer dizer
Entenda o que quer dizer 'não consta condenação com trânsito em julgado' na certidão, a diferença para 'nada consta' e quando atenção é necessária.
Quando uma certidão traz a frase "não consta condenação com trânsito em julgado", ela informa que, na data da emissão e na base consultada, não há contra a pessoa decisão condenatória definitiva, isto é, sem possibilidade de recurso. Isso não quer dizer que a pessoa não tenha processo nem investigação: pode haver ação em andamento, sentença ainda recorrível ou inquérito.
O que é "trânsito em julgado"
É o momento em que a decisão não pode mais ser contestada por recurso. A partir daí ela se torna definitiva. O Código de Processo Civil (art. 502) chama de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Na área criminal, a Constituição (art. 5º, LVII) diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O que a frase significa na prática
- Certidão criminal: não há sentença penal condenatória definitiva registrada contra a pessoa naquele órgão.
- Certidão cível: a redação varia por tribunal. Leia o texto completo da certidão, porque cada órgão define o que ela abrange.
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"Não consta condenação" não é "nada consta"
São coisas diferentes, e é aqui que mais gente se confunde:
- Nada consta: em geral, nenhum registro dentro do que aquela certidão pesquisa.
- Não consta condenação com trânsito em julgado: pode existir registro (processo em andamento, sentença recorrível), só não há condenação definitiva.
Por isso, a certidão pode vir "limpa" e ainda assim existir um processo em curso. Para ver processos em andamento, é preciso consultar o tribunal; veja certidão negativa x consulta online.
Quando essa frase aparece
Em certidões de distribuição e de antecedentes emitidas por tribunais, em concursos, licitações, contratações e outros pedidos em que se exige documentação. O texto exato muda de um tribunal para outro. Confira sempre o modelo do órgão que emitiu.
Para entender cada documento, veja o que mostra a certidão de antecedentes criminais e certidão criminal estadual e federal.
É a mesma coisa que ficha limpa?
Não. A Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e por leis posteriores, trata de inelegibilidade. Em vários casos, como certos crimes listados na lei, a inelegibilidade decorre de condenação "transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado", ou seja, pode valer antes do trânsito em julgado. Uma certidão com "não consta condenação com trânsito em julgado" não responde sozinha a essa pergunta.
E se o processo ainda cabe recurso?
Enquanto cabe recurso, não há trânsito em julgado. Isso vale para condenações em primeira instância. Para saber em que fase está, consulte o processo pelo número e procure movimentações como "recurso", "apelação" ou "certidão de trânsito em julgado". Veja certidão de trânsito em julgado: o que registra.
Cuidados ao usar a certidão
- Validade: cada órgão define; confira no próprio documento.
- Dados: nome completo, CPF e data de nascimento devem estar corretos, porque homônimos geram erro.
- Abrangência: uma certidão estadual não substitui a federal; peça as que o edital ou o contrato exigem.
- Autenticidade: use o código de validação do documento, no site de quem emitiu.
Se vier certidão positiva, veja certidão positiva criminal: o que fazer.
A consulta de processos do nosso site ajuda a conferir se há processo em nome da pessoa, mas não substitui certidão oficial.
Veja também
Tenho processo em andamento e a certidão veio "não consta condenação". Está errado?+
Não necessariamente. Processo em andamento não é condenação definitiva.
Posso ser preso mesmo com certidão "não consta"?+
A certidão reflete um momento e uma base de dados. Medidas judiciais posteriores ou de outra jurisdição podem existir.
Sentença de primeira instância já aparece na certidão?+
Depende do tipo de certidão e do tribunal. Verifique as informações no modelo do órgão emissor.
Condenação já cumprida e antiga ainda aparece?+
Pode aparecer, conforme o tipo de certidão e as regras do órgão. Confirme com o emissor.
Como sei se meu processo transitou em julgado?+
Procure a movimentação "trânsito em julgado" no andamento ou peça a certidão no tribunal.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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