Privacidade e documentos
MEI estourou o limite e não avisou. O que acontece?
Limite do MEI em 2026 segue R$ 81 mil. Até 20% a mais, DAS complementar e troca em janeiro. Acima disso, retroage a janeiro. Não avisar sai mais caro. Veja o passo a passo.
O DAS de R$ 70 e pouco cabia no bolso. Em novembro a soma das notas passou de oitenta e um mil. Dezembro veio cheio. Janeiro chegou e o Portal do Simples ainda mostra MEI. O que a Receita faz com quem não avisou?
Se a briga já chegou à Justiça, organize o que aparecer na consulta por CPF e na consulta processual.
O teto não subiu
Em setembro de 2026 o limite anual do MEI continua R$ 81 mil de receita bruta. Projeto para R$ 130 mil ou R$ 150 mil circula. Não é lei. Quem abriu o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional.
A lei do SIMEI trabalha com duas faixas.
Excesso de até 20% (até R$ 97.200 no ano cheio): o MEI segue MEI até 31 de dezembro. Paga DAS complementar sobre o que passou de R$ 81 mil, com a lógica do Simples da atividade. Em 1º de janeiro seguinte deixa de ser MEI e precisa operar como microempresa. Comunicação no Portal do Simples.
Excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200): o desenquadramento retroage a 1º de janeiro daquele ano (ou ao mês de abertura, se a empresa nasceu no período). O faturamento inteiro é recalculado como ME. A conta deixa de ser o DAS fixo e vira alíquota do anexo. Multa e juros aparecem sobre a diferença.
Não comunicar não congela o problema. A Receita cruza DASN-SIMEI, notas, maquininha e marketplace. Desenquadramento de ofício chega com menos espaço para planejar a transição.
CNPJ irregular, DAS em atraso por dois anos e declaração anual esquecida são outra trilha: cancelamento do MEI. Estourar o teto e sumir junta as duas dores.
O que fazer no mesmo dia
- Some a receita bruta real do ano. Nota emitida, maquininha e Pix de cliente entram. “Dinheiro na gaveta” também, se era da atividade.
- Veja se passou de R$ 81 mil e se passou de R$ 97.200.
- Se ainda está no ano do estouro e o excesso é de até 20%, prepare o DAS complementar e a migração de janeiro.
- Se já passou de 20%, procure contabilista e peça o PGDAS-D retroativo. Empurrar com a barriga aumenta Selic.
- Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
- Consulte o CNPJ e o CPF. Débito do Simples vira execução.
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Folha, nota e alvará
Virar ME muda obrigação acessória, limite de empregado e, em muitos municípios, alvará. Marketplace que já reporta GMV para o Fisco não cobre silêncio. Emitir nota abaixo do valor para “caber no teto” é o atalho que vira auto.
Quem tem um segundo CNPJ ou CPF vendendo a mesma coisa não “divide o limite”. O Fisco soma o desenho.
Fonte oficial
Portal do Empreendedor / Simples Nacional Receita Federal — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Posso voltar a ser MEI no ano seguinte?+
Só se a receita recuar e as regras de reenquadramento da época forem cumpridas. Não é automático.
O limite é mensal?+
Não. R$ 6.750 é média. Um mês de R$ 15 mil e outro de R$ 2 mil podem caber no ano.
DASN com valor menor resolve?+
Não. Declaração falsa é pior do que o estouro declarado.
Preciso fechar o CNPJ?+
Não. Você migra o mesmo CNPJ para ME, em regra.
Isso vira crime?+
Estouro em si é desenquadramento e tributo. Omissão reiterada com fraude documentada é que sobe de degrau.
Aparece processo?+
Dívida do Simples e execução fiscal, se inscritas, sim.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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