Mediação pré-processual de família x consulta de processo: o que aparece?

A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015, art. 1º) define mediação como atividade técnica de um terceiro imparcial, sem poder de decidir, que ajuda as partes a encontrarem o próprio acordo. Pode ser extrajudicial (convite por qualquer meio, art. 21) ou judicial, feita nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os CEJUSCs (art. 24).

Em família, ela é comum em guarda, convivência, pensão e divórcio consensual. O que muda na consulta é se houve ou não ação no tribunal.

• Mediação extrajudicial (em câmara privada, cartório ou escritório): não passa pelo tribunal, então não há o que consultar.
• Pré-processual no CEJUSC: o procedimento corre no tribunal, mas pode ter registro próprio, que nem sempre é público ou aparece na busca por CPF. Pergunte ao CEJUSC como o pedido foi registrado.
• Ação familiar: processos de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda tramitam em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Terceiros não veem o conteúdo, e o acesso aos autos fica restrito às partes e aos advogados (§ 1º).

• Acordo extrajudicial: o termo final de mediação, assinado, é título executivo extrajudicial; se homologado pelo juiz, é título executivo judicial (Lei 13.140/2015, art. 20, parágrafo único). A homologação gera processo ou registro no tribunal.
• Mediação frustrada: nada impede que uma das partes ajuíze ação depois. Reconsulte com o CPF e o número, passado algum tempo.
• Mediação dentro de ação já proposta: o juiz marca audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 334); o andamento aparece no processo.

Um casal procura o CEJUSC antes de qualquer ação para combinar a convivência dos filhos. Eles assinam um termo e pedem homologação. Na consulta pelo CPF de um dos dois, o que pode surgir é o processo de homologação (se público), não "a mediação". Já se não houve acordo e um deles ajuizou ação de guarda, o processo aparece com número CNJ, mas em segredo de justiça o conteúdo não é aberto a terceiros.

1. Guarde o que você recebeu: convite, ata, termo, número de protocolo.
2. Se houver número CNJ, consulte grátis na consulta grátis pelo número do processo.
3. Se não houver, tente a consulta por CPF; ela não substitui certidão oficial e pode não mostrar processos em segredo de justiça.
4. Se o processo for sigiloso, quem é parte ou advogado consulta pelo sistema do tribunal. Terceiros podem pedir certidão do dispositivo da sentença se demonstrarem interesse jurídico (CPC, art. 189, § 2º).
5. Se a dúvida for sobre mediação, ligue ao CEJUSC ou à câmara que conduziu.

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• CNJ
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