LER ou DORT no home office gera estabilidade? Veja quando pode ser doença ocupacional

A Lei nº 8.213/1991 considera doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que se relacione diretamente com ele.

Assim, se uma LER/DORT for causada ou agravada pelas condições do trabalho remoto, pode haver reconhecimento de nexo ocupacional.

Isso não significa que toda dor no braço, coluna, ombro ou punho desenvolvida durante período de home office será automaticamente considerada doença do trabalho.

É necessário demonstrar a relação entre:

• doença
• condições laborais
• atividade realizada.

LER significa Lesões por Esforços Repetitivos.

DORT significa Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.

As expressões abrangem diferentes quadros que podem afetar:

• músculos
• tendões
• nervos
• articulações
• outras estruturas.

Entre diagnósticos frequentemente relacionados a essas discussões podem aparecer:

• tendinites
• bursites
• síndrome do túnel do carpo
• dores musculoesqueléticas
• outros distúrbios.

O diagnóstico médico específico é fundamental.

Não.

Esse é um dos pontos centrais.

A Fundacentro destaca que LER/DORT possui natureza multifatorial. Fatores físicos e elementos relacionados à organização do trabalho podem contribuir para o quadro.

Por isso, a existência de doença não basta.

É necessário investigar:

• movimentos realizados
• frequência
• postura
• ritmo
• pausas
• jornada
• mobiliário
• organização do trabalho
• outras causas possíveis.

Não.

A CLT possui regra específica para saúde e segurança no teletrabalho.

O artigo 75-E determina que o empregador deve instruir o empregado, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções que devem ser tomadas para evitar doenças e acidentes de trabalho.

O empregado, por sua vez, deve assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas.

Isso demonstra que o trabalho remoto não cria uma zona sem regras de saúde ocupacional.

Não se deve interpretar o termo dessa maneira.

A CLT impõe ao empregador o dever de instruir.

Além disso, as empresas possuem deveres gerais de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e saúde no trabalho.

Um termo assinado pelo empregado não funciona como renúncia geral a qualquer direito decorrente de doença ocupacional.

O caso concreto ainda precisa ser examinado.

Não existe uma regra geral afirmando que todo trabalhador remoto obrigatoriamente receberá determinado modelo de:

• cadeira
• mesa
• apoio
• monitor.

A responsabilidade pela infraestrutura do teletrabalho deve ser prevista em contrato escrito, conforme o artigo 75-D.

Além disso, as condições de saúde e ergonomia precisam ser avaliadas conforme as normas aplicáveis e a atividade desenvolvida.

A forma como o posto de trabalho era organizado será relevante.

Se a empresa forneceu orientações adequadas e o trabalhador deliberadamente adotou condições completamente diferentes, isso pode entrar na análise.

Por outro lado, também deve ser considerado se a empresa:

• exigia home office
• não fornecia estrutura
• não orientava
• impunha jornada prolongada
• estabelecia metas incompatíveis com pausas.

A responsabilidade não deve ser definida por uma única fotografia do ambiente.

Pode ser um fator relevante.

No trabalho remoto, o problema pode não estar apenas na cadeira.

Também devem ser avaliados:

• duração da exposição
• repetitividade
• ausência de pausas
• ritmo
• pressão por produtividade
• extensão da jornada.

A Fundacentro já destacou que o teletrabalho pode envolver postos inadequados e intensificação da atividade, fatores que devem ser considerados na análise de LER/DORT.

Em processos que discutem doença ocupacional, a perícia médica costuma ter grande importância.

O perito poderá avaliar:

• diagnóstico
• histórico clínico
• exames
• função
• movimentos
• condições de trabalho
• capacidade laboral
• nexo causal ou concausal.

Também podem existir elementos de ergonomia e segurança do trabalho.

É quando o trabalho é reconhecido como causa da doença.

Exemplo:

determinada atividade repetitiva é identificada como fator causador de lesão compatível com os movimentos realizados.

A doença pode possuir mais de uma causa.

Uma pessoa pode ter predisposição ou fatores pessoais e, ainda assim, o trabalho contribuir significativamente para:

• desencadear
• acelerar
• agravar

o problema.

Nesse cenário pode existir nexo concausal.

Essa distinção é importante porque uma empresa não necessariamente afasta a discussão apenas demonstrando que existiam outros fatores envolvidos.

Não necessariamente para o reconhecimento posterior da estabilidade ocupacional.

O TST fixou no Tema Repetitivo 125 que, para a garantia provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário afastamento superior a 15 dias nem recebimento de auxílio-doença acidentário quando, depois do término do contrato, é reconhecido nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas.

Portanto, alguém pode descobrir judicialmente a natureza ocupacional da doença mesmo que isso não tenha sido reconhecido pelo INSS durante o contrato.

O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 estabelece garantia de manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício acidentário, nas condições legais.

O TST admite também a proteção quando a doença ocupacional é reconhecida posteriormente, conforme a tese do Tema 125.

O marco concreto precisa ser analisado conforme a situação.

Isso não elimina automaticamente o direito.

É justamente uma das situações cobertas pelo entendimento do TST quando posteriormente fica demonstrado o nexo ocupacional.

Documentos anteriores à demissão podem ajudar bastante:

• consultas
• atestados
• mensagens
• reclamações sobre dor
• exames
• comunicações ao RH.

A ausência de reclamação não impede automaticamente o reconhecimento, mas pode tornar a reconstrução dos fatos mais difícil.

Uma doença pode ser diagnosticada posteriormente.

A perícia analisará:

• início provável
• evolução
• compatibilidade
• histórico.

Essa classificação é relevante, mas não necessariamente encerra a discussão trabalhista.

A Justiça do Trabalho pode examinar suas próprias provas sobre o nexo entre doença e trabalho.

A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho não impede necessariamente o reconhecimento judicial.

A CAT é importante, mas o nexo ocupacional é uma questão de realidade e prova.

Guarde:

Médicos - exames; - laudos; - atestados; - receitas; - fisioterapia.

Trabalhistas - descrição da função; - metas; - horários; - comunicações; - contrato de teletrabalho.

Ergonômicos - orientações fornecidas; - fotografias do posto; - equipamentos entregues; - treinamentos.

Previdenciários - decisões do INSS; - benefícios; - perícias.

Dependendo do caso, podem existir discussões diferentes.

Estabilidade Proteção temporária do emprego.

Danos materiais Prejuízos financeiros ou eventual redução da capacidade laboral.

Dano moral Lesão extrapatrimonial decorrente de responsabilidade reconhecida.

Esses pedidos possuem requisitos próprios.

Reconhecer estabilidade não significa automaticamente receber todas as demais indenizações.

Pode existir discussão de pensionamento quando uma lesão relacionada ao trabalho produz redução da capacidade laboral e estão presentes os requisitos de responsabilidade civil.

Isso depende fortemente da perícia.

Não é consequência automática de qualquer diagnóstico de LER/DORT.

A simples existência de uma doença não cria automaticamente direito permanente ao home office.

É necessário considerar:

• capacidade laboral
• recomendações médicas
• adaptação
• atividade
• contrato.

Em algumas situações, pode ser necessária adequação do posto ou readaptação.

Documentação médica específica é importante.

Não basta apenas afirmar preferência pelo home office.

O profissional de saúde deve indicar, quando tecnicamente pertinente:

• limitações
• riscos
• recomendações.

Procure movimentações como:

• perícia médica
• doença ocupacional
• LER/DORT
• nexo causal
• concausa
• estabilidade acidentária
• artigo 118
• Tema 125.

A perícia frequentemente representa uma das etapas mais importantes do processo.

LER/DORT desenvolvida durante o home office pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas o resultado depende de prova.

Não é suficiente demonstrar apenas:

“eu trabalhava em casa e comecei a sentir dor.”

É necessário estabelecer a relação entre:

• diagnóstico
• atividade
• ergonomia
• organização do trabalho
• jornada
• evolução clínica.

O trabalho remoto muda o local da prestação, mas não elimina as regras de proteção à saúde do empregado.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou avaliação médica individual.

Fontes oficiais

Lei nº 8.213/1991 — artigos 20 e 118:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

Consolidação das Leis do Trabalho — artigos 75-D e 75-E:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo 125:

https://www.tst.jus.br/documents/10157/0/IRR125.pdf

Fundacentro — LER/DORT e teletrabalho:

https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2021/marco/ler-dort-tem-causas-multifatoriais