Interdição e nomeação de curador no DJEN: o que a publicação significa?

A interdição é o processo em que se pede que alguém seja declarado incapaz de praticar certos atos da vida civil e que um curador cuide dele. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 84, §3º) trata a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional ao caso e pelo menor tempo possível, e o Código de Processo Civil regula o procedimento. Pelo art. 85 do Estatuto, ela afeta só atos de natureza patrimonial e negocial, e o juiz deve dizer na sentença quais atos o curador pode praticar.

Por isso, "interditado" não significa perder todos os direitos. O que vale é o que a sentença define para aquela pessoa.

• Curador provisório: em caso de urgência, o juiz pode nomear um curador antes da sentença, por exemplo para receber benefício ou autorizar tratamento. A decisão pode ser publicada para os advogados e partes.
• Intimações: para perícia médica, entrevista com o juiz, manifestação do Ministério Público ou apresentação de documentos.
• Curador especial: se a pessoa não constituir advogado, o juiz pode nomear alguém para defendê-la no processo.
• Sentença e termo de curatela: decisões e ordens de registro, conforme o tribunal publique.
• Publicidade da sentença: a sentença de interdição é registrada no registro civil e divulgada por meios oficiais. A forma e o número de publicações constam no edital ou na ordem do juiz, e podem variar. Confirme no próprio processo.

O DJEN publica atos, não substitui os autos. Para ler a decisão completa, abra o processo no sistema do tribunal pelo número CNJ.

• Parentes e o requerente, que precisam cumprir prazos e comparecer a perícias.
• Quem é apontado como curador, para saber quando assina o termo de compromisso.
• Quem será representado, que tem direito de se defender no processo.
• Terceiros de boa-fé, como bancos, compradores e planos de saúde, que precisam saber se alguém tem curador antes de negociar.

A busca pública do DJEN costuma aceitar dados como nome da parte, número do processo ou número da OAB, conforme as opções que o portal oferece no momento. Pesquise pelo número CNJ sempre que possível. Pesquisa por nome traz homônimos, e a lista pode ser grande. Alguns atos, como a citação inicial, não seguem o fluxo normal de publicação no diário; por isso, não ver o nome no DJEN não prova que não há processo.

Processos de família e capacidade civil podem ter sigilo. Se você não é parte, pode não conseguir ver o conteúdo.

Uma filha pede a curatela do pai idoso com demência, para gerir a aposentadoria. O juiz nomeia curadora provisória e a decisão é publicada. Depois são intimadas a perícia e a entrevista. Na sentença, o juiz define a curatela para atos patrimoniais e manda registrar. A filha assina o termo e usa a certidão ou o registro para apresentar ao banco e ao INSS, conforme o exigido por eles.

• Achar que a curatela provisória dispensa a sentença definitiva.
• Ler só o resumo da publicação e ignorar os limites fixados pelo juiz.
• Confundir o termo de curatela com a certidão do registro civil.
• Perder a data da perícia por não acompanhar as publicações.

Esta página é informativa e não substitui a orientação de um advogado.

As publicações oficiais podem ser conferidas em: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica / DJEN.

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