Herdeiro não quer assinar o inventário: como prosseguir?

Quando existe divergência entre os herdeiros, a solução é levar o inventário para a via judicial, onde cada interessado poderá apresentar sua posição e o juiz decidirá os pontos de conflito.

O Código Civil é direto no artigo 2.016:

havendo divergência entre os herdeiros, a partilha será judicial.

O Código de Processo Civil, por sua vez, permite inventário por escritura pública quando os interessados estão de acordo e são observados os requisitos aplicáveis.

Portanto, a frase:

“meu irmão não assina, então ninguém nunca poderá fazer o inventário”

está errada.

A falta de acordo muda o procedimento. Ela não paralisa definitivamente a sucessão.

Sim.

O CPC atribui legitimidade a diferentes pessoas para requerer o inventário.

Além de quem estiver na posse e administração do espólio, podem ter legitimidade concorrente, entre outros:

• cônjuge ou companheiro sobrevivente
• herdeiro
• legatário
• testamenteiro
• determinados credores.

Assim, um único herdeiro não precisa obter uma assinatura prévia de todos os irmãos apenas para pedir a abertura do inventário judicial.

Porque o inventário extrajudicial é essencialmente uma solução consensual.

O cartório não funciona como juiz para decidir:

• quem está dizendo a verdade
• se um imóvel vale mais
• se houve sonegação
• se determinado herdeiro tem direito maior
• quem deve ficar com cada bem.

Se aparece conflito real sobre a partilha, a controvérsia precisa ser levada ao Judiciário.

O STJ destaca justamente que a via extrajudicial é adequada quando os interessados são concordes, reservando a via judicial para situações de litígio.

Nesse caso, pode não ser possível concluir aquela escritura consensual.

Os documentos já levantados podem continuar sendo úteis, como:

• certidão de óbito
• matrículas
• documentos dos herdeiros
• avaliações
• informações patrimoniais.

Mas, persistindo a divergência, será necessário avaliar a abertura ou continuidade judicial.

Na prática, isso também pode impedir a conclusão extrajudicial.

O tabelião não pode presumir que o silêncio significa concordância com uma partilha.

No inventário judicial, porém, o herdeiro poderá ser:

• citado
• intimado
• chamado a se manifestar.

A ausência de cooperação não concede poder de veto indefinido.

Isso é diferente de discordância.

Quando todos estão de acordo, existem soluções por representação.

As normas do CNJ admitem, nas condições aplicáveis, participação por procuração pública com poderes especiais.

Também existem atos notariais eletrônicos em diversas situações.

Portanto, distância física não deve ser confundida com recusa.

Se não houver base jurídica e os demais não concordarem, o juiz poderá definir a partilha segundo:

• direitos hereditários
• regime de bens
• testamento
• doações
• colação
• outras regras sucessórias.

Ninguém recebe parte maior apenas porque se recusa a assinar.

A discordância precisa possuir fundamento jurídico para produzir resultado diferente na partilha.

Morar no imóvel não torna automaticamente o herdeiro proprietário exclusivo.

Após a morte, os direitos sucessórios precisam ser apurados.

Podem existir outras questões, como:

• doação anterior
• compra efetivamente realizada pelo filho
• usucapião em circunstâncias excepcionais
• benfeitorias
• direito real de habitação de outra pessoa.

Mas a simples frase:

“eu cuidei dos meus pais, então a casa é minha”

não substitui as regras sucessórias.

Essa situação pode gerar discussão específica no inventário ou em ação relacionada.

Dependendo das circunstâncias, podem ser discutidos:

• uso exclusivo
• frutos
• aluguel
• despesas
• direito real de habitação
• eventual acordo.

Não é recomendável tentar resolver tudo retirando o herdeiro do imóvel pela força.

Pode acontecer.

O CPC prevê que bens que não possam ser divididos comodamente e não caibam no quinhão de apenas um interessado podem:

• ser adjudicados mediante acordo
• ser licitados entre os próprios interessados
• ou ser vendidos judicialmente,

conforme as circunstâncias.

O valor então é dividido segundo os direitos de cada um.

Assim, um único imóvel não precisa permanecer eternamente em condomínio porque os herdeiros não chegam a acordo.

Enquanto o inventário não estiver concluído, é necessário observar as regras de administração e disposição dos bens do espólio.

Depois da partilha, se várias pessoas se tornarem coproprietárias de um imóvel, podem surgir outras discussões sobre:

• extinção de condomínio
• preferência
• venda judicial.

Mas o inventário deve primeiro definir a situação sucessória.

Existe possibilidade de cessão de direitos hereditários, que possui forma e regras específicas.

Isso é diferente de vender sozinho um imóvel determinado que ainda integra o espólio como se aquela casa já fosse exclusivamente dele.

Antes da partilha, a herança funciona juridicamente como uma universalidade.

Por isso, negócios sobre bens específicos precisam ser analisados com cuidado.

Não presuma que a venda é válida apenas porque houve contrato e pagamento.

É necessário verificar:

• quem assinou
• existência de inventário
• poderes do inventariante
• autorização judicial
• matrícula.

O STJ já confirmou nulidade de negócio envolvendo imóvel de espólio realizado sem a necessária participação do inventariante no caso concreto analisado.

O CPC estabelece uma ordem de preferência para nomeação, mas o juiz analisa a situação concreta.

O inventariante possui deveres como:

• representar o espólio
• administrar os bens
• prestar declarações
• apresentar documentos
• prestar contas quando necessário.

Ser inventariante não significa virar proprietário do patrimônio.

Não.

Ele administra e representa o espólio, mas diversos atos dependem:

• da concordância
• ou de autorização judicial.

Não pode utilizar o cargo para distribuir patrimônio como quiser.

Sim.

O artigo 611 do CPC determina que o inventário seja instaurado em até dois meses contados da abertura da sucessão, isto é, do falecimento.

O mesmo artigo prevê prazo de 12 meses para conclusão, admitindo prorrogação pelo juiz.

Na prática, muitos inventários ultrapassam esse período quando existem conflitos ou patrimônio complexo.

Pode.

O prazo não significa que, depois de dois meses, os bens ficam sem solução para sempre.

O inventário continua podendo e devendo ser realizado.

Podem existir, porém, consequências tributárias estaduais, como multa relacionada ao ITCMD, conforme a legislação do estado.

Por isso, não adie apenas porque o prazo inicial já passou.

O inventário judicial oferece mecanismos para obtenção e apresentação de documentos.

Pode ser necessário buscar informações em:

• bancos
• cartórios
• Receita
• registros de imóveis
• órgãos públicos.

O patrimônio não precisa ficar oculto apenas porque um herdeiro guarda os papéis físicos.

Informe isso no inventário e apresente os elementos disponíveis.

Pode existir discussão sobre sonegação de bens e necessidade de inclusão de patrimônio não declarado.

Não faça acusação genérica sem qualquer base.

Indique, por exemplo:

• banco
• imóvel
• veículo
• empresa
• documento
• movimentação conhecida.

Dependendo da estrutura do caso, podem existir soluções como:

• partilha parcial
• sobrepartilha
• acordos sobre determinados bens.

Mas isso deve ser organizado juridicamente.

Quando o conflito envolve elemento essencial da própria sucessão, pode ser necessário resolver primeiro a controvérsia.

As regras extrajudiciais foram ampliadas pelo CNJ em 2024 e atualmente admitem inventário extrajudicial em determinadas hipóteses com menores ou incapazes, mediante requisitos específicos e participação do Ministério Público.

Mas isso não elimina a exigência de tratamento adequado quando existe conflito entre os interessados.

Se houver disputa relevante, a via judicial continua sendo o caminho natural para que o juiz proteja os interesses envolvidos.

Também houve ampliação da possibilidade de inventário extrajudicial com testamento em situações específicas.

As normas atuais do CNJ admitem essa via quando preenchidas exigências, inclusive autorização judicial relacionada ao testamento e concordância dos interessados.

Novamente:

testamento não significa automaticamente inventário judicial em qualquer circunstância atual.

Mas falta de consenso continua sendo um obstáculo para a partilha extrajudicial consensual.

Se você recebeu:

• número do processo
• intimação
• nome do inventariante,

consulte o tribunal responsável.

Inventários podem conter informações patrimoniais e familiares sujeitas a restrições de acesso, especialmente conforme o conteúdo do processo.

1. Descubra o motivo

Ele discorda de quê exatamente?

2. Tente separar os pontos

Pode haver acordo sobre 90% do patrimônio e conflito sobre um único item.

3. Não deixe o prazo correr indefinidamente

O inventário precisa ser aberto.

4. Se não houver consenso, use a via judicial

O juiz poderá decidir a controvérsia.

5. Preserve documentos

Matrículas, saldos, contratos e certidões.

6. Acompanhe o processo

Não dependa apenas das informações transmitidas por outro herdeiro.

Um herdeiro pode tornar o inventário mais demorado, mas não possui um direito de bloquear a sucessão para sempre.

A consequência principal da falta de acordo é a mudança de caminho:

sem consenso → inventário judicial.

Nesse processo, cada pessoa apresenta suas razões e o juiz resolve as questões que impedem a partilha.

Por isso, quando alguém afirma:

“não vou assinar e ninguém vai fazer nada”,

o restante da família não precisa permanecer indefinidamente sem regularizar os bens.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil — artigos 610 a 616 e regras da partilha:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm

Superior Tribunal de Justiça — inventário extrajudicial quando os herdeiros são capazes e concordes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/22112022-Existencia-de-testamento-nao-impede-inventario-extrajudicial-se-os-herdeiros-sao-capazes-e-concordes.aspx

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007 e alterações sobre inventários extrajudiciais:

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179