Tipos de processo e tribunais
Golpe de ação trabalhista contra a empresa: acordo por Pix
Mensagem diz que sua empresa foi processada e pede acordo por Pix ou boleto? Veja como confirmar o processo no tribunal antes de pagar.
Se alguém avisa que sua empresa foi processada na Justiça do Trabalho e oferece "acordo rápido" por Pix, boleto ou QR code, desconfie. Antes de pagar qualquer valor, confirme se o processo existe, no portal do tribunal, e se o pagamento é pedido por um canal do próprio processo. Este guia mostra como golpistas abordam empresas, como conferir em poucos passos e o que fazer se você já pagou.
Como o golpe costuma funcionar
- A mensagem (WhatsApp, SMS, e-mail ou ligação) diz que há uma reclamação trabalhista contra o CNPJ e que dá para encerrar com um acordo imediato.
- Pode vir com nome de advogado, de "setor de acordos" ou de "tribunal", às vezes com logotipo e um número de processo que parece verdadeiro.
- Cobra um valor por Pix ou boleto, normalmente com urgência e ameaça de bloqueio de contas.
- Em algumas versões, usa dados reais de processos e de empresas, porque essas informações são públicas.
Ter o nome certo da empresa ou do ex-funcionário na mensagem não prova que a cobrança seja verdadeira.
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Como verificar antes de pagar
- Peça o número do processo no formato do CNJ. Na Justiça do Trabalho, o dígito do segmento (J) é 5: NNNNNNN-DD.AAAA.5.TR.OOOO (exemplo de formato: 0000000-00.2026.5.00.0000).
- Consulte você mesmo, sem usar link da mensagem: pela consulta pelo número ou no site do tribunal.
- **Busque o CNPJ da empresa** para ver ações recentes e conferir partes, vara e tribunal.
- Compare os dados: autor, vara, data e valor devem bater com o que a mensagem diz.
- Procure o advogado da empresa ou o seu contador antes de qualquer pagamento, e peça que o próprio advogado confirme os dados no processo.
- Veja as comunicações oficiais no Portal de Comunicações Processuais e no Domicílio Judicial Eletrônico, se a empresa for cadastrada.
Sinais de alerta
- Acordo "só hoje" e desconto por pagar já.
- Conta de destino em nome de pessoa física ou empresa sem ligação com o processo.
- Recusa em informar o número do processo ou a vara.
- Pedido de sigilo ("não avise seu advogado").
- Link encurtado ou anexo para "ver a petição".
- Contato por perfil sem identificação ou pelo "gabinete" de um juiz.
Tribunais não cobram acordo trabalhista por mensagem de celular. Um acordo verdadeiro é feito no processo, com advogados das duas partes e homologação do juiz. O pagamento é combinado nos autos, e você pode conferir os dados nos próprios autos.
E se o processo existir de verdade?
Pode acontecer de haver reclamação real e, ao mesmo tempo, alguém tentar se aproveitar. Nesse caso:
- Confirme a data da audiência e os prazos no processo.
- Converse com o advogado, que pode negociar o acordo dentro dos autos.
- Peça por escrito a conta judicial ou o canal oficial de pagamento indicado no processo, e confirme com o advogado da empresa antes de pagar.
O CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, e empresas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico (art. 246, no Planalto). Esse ambiente, o Domicílio Judicial Eletrônico, é regulado pelo CNJ (Resolução 455/2022), e detalhes de cadastro estão no TRT-12.
Se já pagou
- Ligue para o banco imediatamente e peça a contestação do Pix; os mecanismos de devolução dependem de prazos e do caso.
- Faça boletim de ocorrência com prints, comprovante e dados da conta que recebeu.
- Comunique o tribunal, se o golpe usou o nome dele. Veja como denunciar golpe judicial.
- Registre a ocorrência com o advogado ou contador da empresa.
Veja também
- Golpe do processo trabalhista inexistente contra sua empresa
- Golpe da citação urgente com prazo de horas
- Golpe do oficial de justiça por mensagem
- Consulta por CNPJ
Esta página é informativa e não substitui certidão oficial.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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