Fui citado ou processado: como descobrir o processo pelo nome ou CPF?

Citação é o ato pelo qual o réu é chamado a participar do processo (CPC, art. 238). É diferente de uma simples notícia de que alguém "entrou com ação": só depois dela você tem o direito de se defender dentro do prazo. Se não contestar, pode ser considerado revel, e as alegações de fato do autor passam a ser presumidas verdadeiras (CPC, art. 344).

Já "fui processado" é uma situação mais ampla: existe uma ação contra você, mas a citação pode ainda não ter chegado. Por isso vale pesquisar mesmo sem ter recebido nada.

A lei prevê que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, e empresas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebê-la (CPC, art. 246).

Para pessoas físicas, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, sistema do CNJ que recebe citações e intimações, é facultativo; quem se cadastra passa a receber as comunicações por lá e precisa acompanhar a caixa. Quem não se cadastrou ainda pode receber a citação por carta com aviso de recebimento, por oficial de justiça e, quando o réu não é encontrado, por edital.

Cuidado com golpes: mensagem de WhatsApp, SMS ou e-mail cobrando pagamento "para evitar o processo" não prova citação. Confirme sempre no portal do tribunal.

1. Reúna nome completo (como está nos documentos) e CPF.
2. Entre no portal de consulta processual do tribunal do seu estado e na Justiça Federal da sua região. Nomes e CPF das partes fazem parte dos dados básicos que o CNJ manda abrir ao público, salvo processo em sigilo.
3. Procure os processos em que você aparece como réu, requerido ou executado.
4. Abra a movimentação e veja se há "citação" ou "mandado de citação" e se já foi juntado o aviso de recebimento.

A busca pelo nome pode trazer homônimos; confirme com o CPF, a cidade e o assunto. Nem todo tribunal mostra o CPF para o público, e processos em segredo de justiça não aparecem.

Em regra, o prazo conta da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação foi pelo correio, ou do mandado cumprido, quando foi por oficial de justiça (CPC, art. 231). Para a contestação, o prazo é de 15 dias, contados a partir da audiência de conciliação ou, nos demais casos, da forma prevista no art. 231 (CPC, art. 335). Em juizados especiais as regras são diferentes, então leia o documento recebido.

Exemplo fictício, só para ilustrar: o processo 0000000-00.2026.8.00.0000 mostra a movimentação "mandado de citação cumprido" juntada numa segunda-feira. A contagem parte dessa juntada, não do dia em que você leu o aviso. Em caso de dúvida sobre o dia exato, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

• Anote número do processo, vara e data da juntada.
• Leia a petição inicial: quem pede, o quê e quanto.
• Procure advogado ou Defensoria Pública antes de o prazo acabar.
• Guarde o envelope, o aviso e as mensagens recebidas.

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