Golpe do Pix e ação contra o banco: o que aparece no DJEN?

Conforme o CNJ, a norma lista o que vai ao diário: despachos, decisões interlocutórias, dispositivo de sentenças e ementas de acórdãos. A intimação precisa trazer tribunal, órgão julgador, número do processo, partes, advogados e OAB.

• Aparece: decisão sobre o pedido de urgência, designação de audiência, sentença, intimação para recurso ou cumprimento.
• Não aparece: comprovante do Pix, conversa com o golpista, boletim de ocorrência, resposta do banco.

Por isso a frase "saiu no DJEN que o dinheiro foi bloqueado" pede cuidado. O texto publicado pode dizer só que a decisão foi proferida, sem confirmar que algum valor foi encontrado.

Quem pede tutela de urgência precisa mostrar probabilidade do direito e risco de dano (CPC, art. 300). Se o juiz decide, a decisão é publicada para intimar os advogados. Pode determinar bloqueio de valores na conta de quem recebeu o Pix, por ordem eletrônica a bancos.

Ordem de bloqueio é diferente de dinheiro recuperado. A conta pode estar vazia, porque golpistas costumam transferir logo. O resultado da ordem costuma constar nos autos, em juntada posterior, que talvez nem vá ao diário.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é um procedimento do Banco Central, feito no banco, sem processo. Segundo o Guia do MED do Banco Central, a vítima comunica o banco, que abre a análise e pode bloquear os valores na conta de destino. Segundo material do Fórum Pix do Banco Central, a versão 2.0 do MED passou a ser obrigatória a partir de fevereiro de 2026.

Se o banco recusar a devolução pelo MED, ainda é possível ir à Justiça. No processo, o que interessa é o histórico da contestação, não o MED em si. Esses documentos entram nos autos; o DJEN só mostra eventual despacho mandando o banco apresentá-los.

A responsabilidade do banco em fraudes depende do caso. O STJ firmou, no Tema 466, que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fortuito interno ligado a fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, como informa o TJDFT. Isso não decide sozinho se o seu caso foi falha do banco ou culpa da vítima: o juiz analisa as provas.

Na sentença do juizado especial, o recurso inominado tem prazo de dez dias da ciência da sentença (Lei 9.099/1995, art. 42). Na vara cível comum, o CPC fixa em 15 dias úteis o prazo da apelação e da maioria dos recursos, exceto os embargos de declaração (arts. 219 e 1.003, §5º); confirme a contagem do seu caso com advogado. Pelo DJEN, a data da publicação é o ponto de partida a ser conferido, e o prazo da Resolução 455 conta da publicação, quando a lei não exige intimação pessoal.

Copie o número do processo e confira. Para a consulta pelo número, use a consulta gratuita por número. Cuidado com mensagem que cobra taxa para "liberar" valor recuperado: isso é golpe conhecido, e nenhuma decisão judicial publicada no DJEN pede Pix para liberar dinheiro.

Esta página é informativa e não substitui certidão oficial nem a orientação de um advogado.

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