Filho comprou no Free Fire ou Roblox. Os pais recuperam?

Se a briga já chegou à Justiça, organize o que aparecer na consulta por CPF e na consulta processual.

Criança não tem capacidade plena para contratar. O Código Civil trata o menor de 16 anos como absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Compra de item digital feita no celular do pai, sem autorização consciente, nasce frágil.

A loja de aplicativos, o jogo e o banco que processou o cartão estão na cadeia de consumo. O Código de Defesa do Consumidor pune cobrança indevida, prática abusiva e falta de informação clara. Em junho de 2026, decisão na Justiça do Distrito Federal condenou lojas de app e estúdios em ação sobre loot box vendida a criança, com ordem de reembolso, aviso de probabilidade e checagem de idade. A decisão ainda comporta recurso. O recado, porém, já circula: caixa aleatória paga por menor não é “detalhe do jogo”.

Juizados em 2025 também mandaram estornar compras de Free Fire feitas por filho sem autorização, com restituição solidária entre banco e empresa do game. Não é súmula nacional. É padrão que se repete quando a prova mostra menor, cartão do responsável e ausência de controle parental efetivo oferecido de forma compreensível.

Há limite. Se o responsável habilitou compra com um toque, salvou o cartão, ignorou alerta da loja e a criança já tinha histórico de gastos autorizados, a empresa alega ratificação. Quanto mais tempo o pai demora para contestar, mais essa tese ganha corpo.

Arrependimento do artigo 49 do CDC (sete dias em compra fora do estabelecimento) ajuda em item digital não consumido. Skin já usada e passe já “aberto” complicam, mas não encerram a discussão quando o contratante era criança.

Primeiro a loja (Apple, Google, PlayStation, Xbox). Depois o emissor do cartão, com contestação de despesa não reconhecida. Depois o Procon e o juizado, se o estorno não vier.

ECA Digital (Lei 15.211/2025, em vigor em março de 2026) apertou publicidade e mecânica predatória dirigida a menor, inclusive loot box. Não substitui o pedido de reembolso. Soma argumento.

1. Tire o cartão salvo da loja e ative a senha de compra em toda aquisição.
2. Baixe o extrato item a item, com data, valor e ID da conta.
3. Abra o pedido de reembolso na Apple, Google ou loja do console no mesmo dia.
4. Conteste no banco as parcelas que a loja recusar. Use a expressão “compra não autorizada por menor”.
5. Desative compra dentro do jogo e o login da criança no aparelho principal.
6. Consulte o CPF. Cobrança recusada às vezes vira ação da financeira. Melhor ver antes.

Pais processam a plataforma, o game e, se o banco insistir na fatura, o emissor. A criança não é ré. Expor o filho em rede social com print da fatura também não ajuda o processo e pode gerar outro problema de imagem.

Devolução em dobro do artigo 42 do CDC entra quando a cobrança é indevida e o fornecedor insiste depois de saber do vício. Má-fé ainda é discutida caso a caso. Peça primeiro a restituição simples e documente a recusa.

Código de Defesa do Consumidor Lei 15.211/2025 (ECA Digital) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm