Farol queimado na blitz dá processo ou só multa?

Se multa, leilão ou sinistro já virou processo, confira na consulta por CPF ou busque o número CNJ.

Lâmpada queimada não é crime. Também não abre, sozinha, ação na Justiça comum.

O artigo 230, inciso XXII, do CTB trata de conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas. A infração é média. Penalidade: multa. Valor de referência em 2026: R$ 130,16. Pontos: 4. O agente pode reter o veículo para regularização. Se você troca a lâmpada no local ou apresenta outro condutor e resolve o defeito, a viagem segue. Se não resolve, o destino pode ser o pátio.

Uma só lâmpada já basta. A lei não exige que o carro inteiro fique às escuras.

Outra conduta, parecida na conversa e diferente no código, é deixar o farol apagado quando a lei manda acender. O artigo 250 cuida de não conservar acesas, à noite, as luzes, e de não usar o farol baixo de dia em rodovia, túnel e situações de baixa visibilidade. Aí não é “queimou”. É “não ligou”. A multa e os pontos mudam conforme o inciso. Em rodovia de dia, a autuação por farol apagado é uma das mais comuns da PRF.

DRL aceso não substitui automaticamente o farol baixo exigido no artigo 250. Carro antigo sem DRL precisa do farol. Carro novo com DRL queimado ainda pode cair no 230 se o sistema de iluminação estiver defeituoso.

O processo judicial aparece se o defeito se conecta a um dano maior.

• acidente com lesão ou morte: inquérito e ação penal de trânsito podem discutir se a falta de luz concorreu para o resultado
• dano material no carro de terceiro: ação cível de indenização
• recusa de documentos, desacato ou outra infração grave na mesma abordagem: autos diferentes.

Fora desses cruzamentos, o caminho é administrativo: auto, notificação, defesa prévia, JARI, Cetran. Pagar a multa não “abre processo”. Recorrer também não vira ação criminal.

Pontos na CNH somam. Quem já está no limite do artigo 261 pode ver uma média virar o último empurrão para o processo de suspensão por pontuação. Isso ainda é Detran, não vara criminal.

1. Peça para ver o que o agente descreveu: 230 XXII ou 250.
2. Fotografe o farol, a lanterna e o painel com a lâmpada queimada.
3. Se puder trocar no local, troque e peça para registrar a regularização.
4. Guarde o auto. Confira placa, hora e local.
5. Não discuta “processo” com o agente. A conversa certa é infração e medida administrativa.
6. Consulte depois se a autuação gerou apenas o AIT ou se há outro procedimento no seu CPF.

Faz quando o auto erra o artigo, o local não era rodovia, a luz queimou no trajeto e você tem nota fiscal da troca imediata, ou o equipamento de fiscalização não prova a condição de luminosidade. Não faz sentido prometer anulação milagrosa. Infração de mera conduta, com o agente vendo a lâmpada apagada na hora, costuma se sustentar.

O que não cabe é transformar farol queimado em “vou ser preso”. Isso assusta e não descreve o CTB.