Meu nome ou o do falecido apareceu no DJEN com "espólio" ou "inventário": o que significa?

• Inventário: o processo que relaciona os bens e dívidas do falecido e faz a partilha entre os herdeiros.
• Espólio: o conjunto de bens e dívidas deixado pela pessoa, enquanto a partilha não termina.
• Inventariante: quem administra o espólio e o representa em juízo. A lei diz que cabe a ele representar o espólio ativa e passivamente, dentro ou fora do processo (Código de Processo Civil, art. 618, I).
• Herdeiros: recebem a herança. Aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784), mas isso não os torna automaticamente devedores pessoais.

O texto pode intimar o inventariante para se manifestar sobre avaliação de bens, dar vista ao Ministério Público quando há herdeiro incapaz, comunicar a nomeação de inventariante ou apenas registrar movimentação do cartório. Só o texto e o número do processo mostram qual é o caso. A palavra "inventário" sozinha não diz se o ato é para você.

1. Anote o número do processo da publicação (formato CNJ).
2. Consulte o número no site (grátis) ou no portal do tribunal e veja as partes: quem é inventariante, quem são os herdeiros habilitados, se há credores.
3. Veja a data e o prazo, se houver, e a quem a intimação foi dirigida.
4. Se você é o inventariante, leia o ato no sistema do tribunal e fale com o advogado do inventário. Se é herdeiro sem advogado, procure o inventariante ou a vara de sucessões.

As comunicações podem trazer o nome civil da pessoa falecida, "espólio de" seguido do nome, ou variações de grafia, como nome de solteira. Ao buscar, tente as grafias que constam na certidão de óbito. Cobranças contra o falecido podem aparecer em outro processo, com número próprio, separado do inventário.

A herança responde pelas dívidas do falecido. Feita a partilha, respondem os herdeiros, cada um na proporção da parte que recebeu (Código Civil, art. 1.997). Ou seja, a dívida é cobrada do espólio ou, depois da partilha, dentro do que cada herdeiro recebeu. Quem não recebeu bens não assume dívida só por ter o sobrenome.

Inventário atrai mensagens falsas: guia de imposto "urgente", taxa para "liberar alvará", honorários por link. Imposto e custas têm canais oficiais, e a conferência é no processo. Não pague nada com base em print de publicação.

As publicações oficiais podem ser conferidas em: ComunicaPJe e CNJ — comunicações processuais.

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