Escola cobrou taxa extra no meio do ano. Preciso pagar?

Para ver se o caso já tramita, use a consulta por CPF ou a consulta por CNPJ.

A Lei 9.870/1999 manda a escola divulgar, com no mínimo 45 dias de antecedência da matrícula, o valor total da anuidade ou semestralidade. Esse valor se divide em parcelas. Reajuste no meio do período contratado, sem base no que foi informado, esbarra no CDC e na própria lógica da lei da mensalidade.

Matrícula ou reserva de vaga, quando cobrada, integra a anuidade. Não é 13ª parcela escondida. Procons de 2025 e 2026 repetem isso na rematrícula: o valor antecipado abate o total.

Material de uso coletivo não pode ser empurrado à família. Papel sulfite da secretaria, produto de limpeza, copo descartável, caneta de lousa e item administrativo já entram no custo da escola. Lista de material do aluno é outra coisa: item de uso individual, em quantidade razoável, sem marca obrigatória abusiva.

Evento extraclasse só vira cobrança extra se estava previsto com clareza no projeto pedagógico anexo ao contrato e se a adesão é opcional. Transformar festa em condição para o aluno “existir” na turma é prática que o Procon classifica como abusiva.

Prova de segunda chamada, reposição e “taxa de recuperação” cobradas à parte também caem com frequência nas orientações dos Procons estaduais.

Serviço opcional com contrato próprio: transporte, alimentação extra, oficina de sábado, viagem que o responsável escolheu. Desde que o aluno que não aderir não seja constrangido.

Material individual previsto na lista, comprado onde a família quiser, salvo uniforme com padrão justificável.

Reajuste anual, uma vez, com planilha e antecedência legal, para o ciclo seguinte. Não para “tapar buraco” em setembro.

1. Relia o contrato e o anexo de anuidade. Marque o que já estava incluso.
2. Peça por escrito a justificativa da taxa, a planilha e se a adesão é obrigatória.
3. Não pague no impulso só para o filho não ser barrado na festa. Documente a ameaça.
4. Registre no Procon com o boleto e o contrato.
5. Se a escola ameaçar prova, boletim ou formatura, cite o artigo 6º da Lei 9.870: vedada penalidade pedagógica por dinheiro.
6. Consulte processos no CNPJ da escola. Taxa criativa costuma se repetir.

A escola pode cobrar o que é devido. Não pode inventar parcela. Família que recusa taxa abusiva não vira inadimplente da anuidade. Família que deixa a mensalidade do contrato sem pagar, aí sim entra no regime da Lei 9.870: sem suspender prova no ano em curso, com cobrança regular e possível recusa de rematrícula no ciclo seguinte.

Expor o aluno no grupo dos pais por causa do boleto extra é outro ilícito, tratado no texto 327.