Condomínio pode proibir energia solar no telhado?

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O artigo 1.331, § 2º, do Código Civil trata o solo, a estrutura e o telhado como partes comuns. Terraço de cobertura só é privativo se a convenção ou a escritura disser isso com clareza. Fora dessa hipótese, um condômino não “dona” uma fatia do telhado para usina particular.

Instalação unilateral em área comum autoriza o condomínio a exigir a retirada. Não é capricho. É regime de propriedade coletiva.

Isso não significa veto eterno à energia solar. Significa rito.

Há três desenhos diferentes e a conversa mistura os três.

Primeiro: usina no telhado comum para abater a conta das áreas comuns ou ratear créditos entre unidades. É obra no bem de todos. Assembleia é obrigatória. Parte da jurisprudência enquadra como obra útil (artigo 1.341, II: maioria dos condôminos). Outra parte puxa o artigo 1.342 (dois terços) quando vê alteração funcional relevante do telhado. O quórum da convenção e a natureza da intervenção decidem o processo. Não invente unanimidade onde a lei não pede.

Segundo: painel na laje ou terraço privativo da cobertura. Aí o direito de usar a unidade cresce. Convenção pode regular estética e infiltração. Veto absoluto, sem risco técnico, fica mais frágil.

Terceiro: autoconsumo remoto ou geração compartilhada. O morador assina créditos de uma usina fora do prédio. Não fura laje. Não pede telhado. Lei 14.300/2022 e a regulação da Aneel (RN 1.059/2023) sustentam esse caminho. O condomínio não “autoriza” a conta de luz da unidade.

A Aneel e a distribuidora cuidam da conexão à rede. Condomínio não substitui a agência. Também não pode inventar “proibição ambiental” contra o marco da geração distribuída só para manter o status quo.

Projeto, responsabilidade técnica, estudo de carga no telhado, impermeabilização, seguro, rateio de manutenção e regra de quem paga se a telha rachar. Exigência de segurança não é proibição.

Assembleia sem convocação regular, voto de inquilino no lugar do dono e ata sem quórum nascem nulas. Quem perdeu a votação discute a assembleia, não “o direito humano à placa”.

1. Leia a convenção na parte de cobertura, terraço e obras.
2. Pergunte por escrito se o veto é técnico, estético ou só “sempre foi assim”.
3. Separe as três opções: usina comum, laje privativa, créditos remotos.
4. Peça pauta em assembleia com projeto resumido e estimativa de economia da conta condominial.
5. Não fure telha enquanto a ata não existir.
6. Consulte processos no CNPJ do condomínio. Briga de placa já aparece.

Código Civil, arts. 1.331, 1.341 e 1.342 Lei 14.300/2022 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm