Situações práticas
Empresa citada em golpe de intimação: como consultar o CNPJ na hora?
Recado diz que a empresa foi citada e exige pagamento? Veja o protocolo para conferir CNPJ e processo na hora e onde a citação de verdade chega.
Se o financeiro ou o dono recebe um recado dizendo que a empresa foi "citada" ou "intimada" e precisa pagar ou clicar em horas, não clique e não pague. Faça duas coisas: peça o número do processo e consulte o CNPJ e o processo por conta própria, sem usar nenhum link da mensagem. O CNJ informa que citações eletrônicas de empresas chegam pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não por WhatsApp.
Por que a empresa é alvo
Golpistas sabem que empresa teme bloqueio de conta, penhora, multa e restrição. Usam logo de tribunal, brasão, nome de "oficial de justiça" e prazo curto. Como o cadastro no Domicílio Judicial é obrigatório para muitas empresas (com regras próprias para ME e EPP no Redesim, segundo o CNJ), há também mensagens falsas sobre "atualização do cadastro". Quem conhece o canal verdadeiro percebe a diferença.
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Onde a citação de verdade chega
Segundo o CNJ e a Resolução CNJ 455/2022:
- A citação eletrônica é feita exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico (a exceção é a citação por edital, feita pelo DJEN).
- A empresa citada tem três dias úteis para dar ciência. Sem confirmação, a comunicação expira e a parte é citada por outro meio.
- Depois da confirmação, os prazos do processo começam a correr, e o cálculo exato fica com o advogado.
- Intimações a advogados saem no DJEN (comunica.pje.jus.br).
Nenhum desses canais pede Pix, senha do gov.br ou instalação de aplicativo.
Protocolo de mesa, em 6 passos
- Pare. Ninguém paga, clica ou responde antes da conferência. Avise sócio e financeiro.
- Registre. Print com data e hora, número de telefone ou e-mail do remetente.
- Procure o número do processo. Sem número, o recado é suspeito.
- Confira o número na consulta grátis pelo número do processo ou no site do tribunal, digitado por você.
- **Consulte o CNPJ** para ver se existe algum processo em nome da empresa que explique o recado. Isso não substitui certidão oficial.
- Entre no Domicílio Judicial Eletrônico digitando o endereço oficial, sem link recebido, para ver se há comunicação pendente.
Resultados possíveis
- Processo não existe: golpe. Bloqueie, denuncie e avise a equipe.
- Existe, mas o CNPJ não é parte: o número foi copiado para parecer real.
- Existe e a empresa é parte: o ato pode ser real, mas a cobrança no chat é falsa. Leve ao advogado.
- Sem número e com urgência: trate como fraude.
Sinais de alerta
- Prazo de horas e ameaça de bloqueio imediato.
- Link, QR code ou anexo para "regularizar".
- Remetente genérico ("setor jurídico", "central") sem canal oficial.
- Pedido de sigilo ou de que ninguém seja avisado.
- Chave Pix de pessoa física ou conta estranha.
Dicas de rotina
Defina quem na empresa recebe mensagens judiciais e que ninguém além dessa pessoa responda. Mantenha o cadastro e o e-mail do Domicílio Judicial atualizados e uma pasta com prints e datas dos recados.
Exemplo fictício
O financeiro de uma loja (exemplo) recebe: "Citação: processo 0000000-00.0000.0.00.0000 (exemplo), bloqueio em 2 horas, regularize no link". Pelo site do tribunal, o número não existe, e o Domicílio Judicial não tem comunicação. Resultado: golpe, ninguém pagou e o recado foi arquivado e denunciado.
Veja também
Mensagem com o CNPJ correto da empresa é verdadeira?+
Não. O CNPJ é público e fácil de copiar.
Protesto em cartório é citação?+
Não. Protesto é outro procedimento e não é processo judicial.
O oficial de justiça pode ligar?+
Oficial de justiça cumpre mandados, mas ninguém legítimo exige pagamento por telefone ou chat. Confirme pelo tribunal, por canal digitado por você.
Preciso de advogado?+
Se o processo existir e a empresa for parte, sim: há prazos.
Onde denunciar?+
Na plataforma da mensagem e, se houve prejuízo ou tentativa clara, em delegacia.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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