Empregador doméstico PF: consultar reclamação no próprio CPF

A Lei Complementar 150/2015 (texto no Planalto) define empregado doméstico como quem presta serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, em âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Se a relação tinha essas características, a pessoa que contratou é empregador doméstico, mesmo sem registro. Diarista que vai até dois dias por semana, em regra, não se enquadra, mas a Justiça avalia o caso concreto.

• Ex-empregada pode ter ajuizado ação e você ainda não ter sido citado, ou ter perdido a correspondência.
• Quem muda de endereço pode não receber a notificação.
• Antes de vender imóvel, pedir financiamento ou abrir empresa, convém saber se há ação contra você.
• Conferir evita ser surpreendido por audiência, revelia ou penhora.

1. Faça a consulta por CPF com o seu documento.
2. Veja se aparece processo da Justiça do Trabalho (no número CNJ, o "5" indica essa Justiça).
3. Se houver número, abra o andamento e anote a vara, a data da audiência e o último ato.
4. Para acompanhar um número que você já tem, use a consulta pelo número do processo, grátis.
5. Confirme no site do TRT e, se necessário, na Vara do Trabalho.

• Leia o andamento e identifique se há audiência marcada: falta de comparecimento pode ter consequências sérias.
• Procure advogado trabalhista ou a Defensoria Pública. Prazos na Justiça do Trabalho são curtos.
• Reúna documentos: recibos, comprovantes de pagamento, registros de horário, mensagens.
• Não ignore a notificação nem pague a terceiros que ligam em nome do tribunal. Golpistas usam falsas "reclamações".

A ação por créditos trabalhistas prescreve em cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição, e art. 43 da LC 150). Assim, uma ex-empregada pode ajuizar ação durante algum tempo após sair. Se você não encontra nada no CPF, não é garantia de que não haverá ação: ela pode ser ajuizada depois, ou estar em segredo ou ainda não indexada.

A consulta por CPF mostra dados públicos de processos que o tribunal divulga. Pode não aparecer processo recente, com sigilo ou em tribunal que não publica. Por isso, a consulta ajuda a investigar, mas não é certidão, e para fins formais é preciso pedir a certidão no tribunal.

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• Lei Complementar 150/2015, no Planalto
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Portal Comunica / DJEN

*Esta consulta não substitui certidão oficial. Para fins formais, peça a certidão ao tribunal competente.*