Divulgar fotos íntimas sem autorização é crime? Veja como remover o conteúdo

A regra está no artigo 218-C do Código Penal.

Desde dezembro de 2025, a pena prevista passou a ser de reclusão de quatro a dez anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

A lei alcança diferentes formas de circulação, incluindo oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar o conteúdo.

O fato de a própria vítima ter produzido a fotografia ou enviado a imagem voluntariamente a uma pessoa não representa autorização para sua posterior divulgação.

Pode ser.

É necessário separar dois consentimentos diferentes.

Consentimento para receber a imagem

A vítima decide enviar a fotografia para determinada pessoa.

Consentimento para divulgar a imagem

A pessoa autoriza que o conteúdo seja repassado ou publicado.

O primeiro consentimento não implica automaticamente o segundo.

Uma foto enviada durante um relacionamento pode continuar sendo conteúdo íntimo privado mesmo depois do fim da relação.

Não.

O artigo 218-C utiliza verbos amplos e não se limita a postagens públicas.

A conduta pode envolver, conforme o caso:

• WhatsApp
• Telegram
• grupo privado
• rede social
• fórum
• site
• aplicativo.

Também não é correto presumir que enviar a imagem para “apenas uma pessoa” seja juridicamente irrelevante.

A forma concreta de transmissão precisa ser analisada.

Pode.

A legislação não alcança apenas a pessoa responsável pelo primeiro vazamento.

O artigo 218-C também utiliza expressões como:

• transmitir
• distribuir
• divulgar.

Portanto, o fato de a imagem já estar circulando não significa que terceiros recebem autorização para continuar compartilhando.

O Código Penal prevê aumento de pena nessa situação.

O §1º do artigo 218-C determina aumento de um terço a dois terços quando o crime é praticado:

• por pessoa que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima
• ou com finalidade de vingança ou humilhação.

É a situação popularmente conhecida como “pornografia de vingança”, embora o artigo 218-C também possa ser aplicado fora de relacionamentos afetivos.

A ausência do rosto não transforma automaticamente a divulgação em lícita.

É preciso analisar o conteúdo e as circunstâncias.

A pessoa pode ser identificada por:

• tatuagens
• voz
• ambiente
• legenda
• conversa associada
• nome do arquivo
• perfil que publicou
• outras características.

Também podem surgir responsabilidades.

A própria legislação brasileira já contempla situações relacionadas a montagem e produção de conteúdo íntimo falso.

Além disso, o Decreto nº 12.976/2026 reconhece expressamente, no âmbito da proteção de mulheres contra violência digital, situações de manipulação de imagem ou som por inteligência artificial.

Por isso, deepfakes íntimos não devem ser tratados como juridicamente irrelevantes apenas porque a vítima nunca tirou aquela fotografia.

Existem mecanismos jurídicos e mecanismos oferecidos pelas próprias plataformas.

Uma regra particularmente importante está no artigo 21 do Marco Civil da Internet.

Ele trata especificamente da divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado.

O dispositivo prevê responsabilidade subsidiária do provedor quando, após receber notificação do participante ou de seu representante legal, deixa de promover diligentemente a indisponibilização daquele conteúdo dentro dos limites técnicos do serviço.

Esse é um regime diferente da regra geral aplicável a muitos outros conteúdos publicados por terceiros.

O artigo 21 do Marco Civil criou justamente uma disciplina específica para conteúdo íntimo privado não autorizado.

A vítima pode utilizar a notificação prevista no dispositivo, identificando adequadamente o material.

Isso não impede que o Judiciário também seja acionado quando necessário.

É importante fornecer elementos que permitam localizar precisamente o conteúdo.

Por exemplo:

• URL da publicação
• nome do perfil
• link do vídeo
• identificação do grupo ou conteúdo
• outras informações disponíveis.

Dizer apenas:

“tem uma foto minha na internet”

pode não ser suficiente para que uma plataforma encontre todas as ocorrências.

É recomendável preservar provas suficientes, sempre evitando ampliar a própria circulação.

Guarde:

• URL
• nome do perfil
• print
• data
• horário
• conversa relacionada
• protocolo da denúncia.

Se houver risco de remoção rápida, uma gravação de tela pode ajudar a documentar onde o conteúdo estava.

Não.

Preservar prova não significa multiplicar desnecessariamente um conteúdo que a vítima justamente pretende retirar de circulação.

O objetivo é guardar elementos suficientes para demonstrar:

• existência
• localização
• autoria, quando disponível
• contexto da publicação.

Não necessariamente.

Conteúdo íntimo pode ser copiado rapidamente.

Pode existir:

• repostagem
• outro perfil
• outro grupo
• site espelho
• arquivo salvo por terceiros.

Por isso, é importante acompanhar novas ocorrências e utilizar os mecanismos de denúncia disponíveis.

Para mulheres vítimas de violência digital abrangidas pelo Decreto nº 12.976/2026, existe uma regra específica adicional.

O decreto estabelece obrigações próprias para provedores em situações envolvendo conteúdo íntimo e outros ilícitos praticados contra mulheres no ambiente digital.

Essa proteção precisa ser lida dentro do alcance específico do decreto e não deve ser generalizada automaticamente para qualquer usuário ou conteúdo.

O fato de ambos terem consentido com a gravação não significa autorização para divulgação pública.

São atos juridicamente diferentes.

Também existe no Código Penal o artigo 216-B, relacionado ao registro não autorizado de conteúdo íntimo.

A Lei nº 13.772/2018 foi responsável pela introdução dessa proteção e reconheceu ainda a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar nas circunstâncias legais.

Pode existir uma discussão adicional.

Nesse cenário, há possível problema desde a própria produção do conteúdo, além de eventual divulgação posterior.

A investigação deve separar:

1. como a imagem foi produzida;
2. como foi obtida;
3. quem divulgou;
4. para quem foi enviada.

A situação pode envolver outros crimes relacionados à obtenção do material.

Também é importante proteger imediatamente:

• email
• armazenamento em nuvem
• redes sociais
• aplicativo de mensagens
• contas sincronizadas.

Revogue acessos de aparelhos desconhecidos sempre que possível.

Preserve também os alertas de segurança.

Serviços digitais podem registrar:

• novos dispositivos
• horários
• localização aproximada
• alteração de senha
• tentativas de acesso.

Essas informações podem ajudar a reconstruir a origem do vazamento.

Nesse caso, preserve a ameaça.

Não é necessário esperar a imagem ser efetivamente publicada para reconhecer que existe um problema jurídico.

Dependendo do que está sendo exigido, o caso pode envolver:

• ameaça
• extorsão
• perseguição
• violência psicológica
• outros ilícitos.

Pode existir responsabilidade civil.

A Constituição protege expressamente:

• intimidade
• vida privada
• honra
• imagem,

e assegura indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Isso não significa que exista valor fixo.

O caso concreto pode considerar elementos como:

• quantidade de pessoas alcançadas
• duração da publicação
• finalidade de humilhação
• exposição profissional
• repercussão social
• reincidência.

A responsabilidade do autor da publicação e a responsabilidade do provedor são questões diferentes.

No caso específico de conteúdo íntimo, o artigo 21 do Marco Civil estabelece um regime próprio relacionado à notificação da plataforma.

Por isso, é importante guardar também:

• data da denúncia
• conteúdo da denúncia
• protocolo
• resposta recebida
• tempo de permanência da publicação.

Não.

O boletim registra a notícia do fato.

Depois podem ocorrer:

• investigação
• diligências
• atuação do Ministério Público
• eventual ação penal.

Quando houver processo judicial, pode existir número próprio para acompanhamento.

Em matérias envolvendo intimidade, violência sexual, crianças ou adolescentes, o acesso público pode ser restrito.

Uma organização simples ajuda:

Conteúdo

Qual imagem ou vídeo foi divulgado?

Local

Em qual plataforma?

Autor

Qual perfil ou número publicou?

Data

Quando ocorreu?

Alcance

Foi publicado publicamente ou encaminhado para grupo?

Notificação

A plataforma foi avisada?

Persistência

O conteúdo continuou disponível?

Esses elementos ajudam tanto na tentativa de remoção quanto em eventual processo.

O ponto central é simples:

consentimento para produzir ou enviar uma imagem íntima não significa consentimento para divulgá-la.

Quando ocorre o vazamento, a vítima deve trabalhar em duas frentes:

1. preservar provas suficientes;
2. tentar interromper a circulação.

Em paralelo, podem ser adotadas providências criminais e civis, conforme o caso.

Se houver investigação ou processo judicial, acompanhe o número e as informações disponibilizadas pelo órgão responsável.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Código Penal — artigos 216-B e 218-C:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Lei nº 15.280/2025:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm

Marco Civil da Internet — artigo 21:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Lei nº 13.772/2018:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13772.htm

Decreto nº 12.976/2026:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm