Situações práticas
Dívida de cartão de crédito vira processo? Quando o banco processa
Dívida de cartão de crédito pode virar processo: veja quando o banco processa, que ação usa, a prescrição de 5 anos e como checar pelo CPF.
Sim, dívida de cartão de crédito pode virar processo, mas não é automático nem tem data certa. Antes de ir à Justiça, o banco costuma tentar contato, negativação e renegociação. O processo tende a aparecer quando essas tentativas não funcionam e o valor justifica o custo de uma ação. Não existe prazo fixo para isso: cada instituição decide pela sua política interna.
Como a cobrança costuma evoluir
Em geral, a sequência é esta: primeiro o aviso do próprio banco (ligação, mensagem, e-mail), depois a cobrança por empresa terceirizada e a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, depois ofertas de desconto para quitar e, por fim, a possibilidade de ação judicial. Essas fases podem se sobrepor, e o banco pode também vender a dívida a outra empresa, que passa a cobrar no lugar dele.
Dívidas pequenas muitas vezes ficam só na cobrança extrajudicial. Já valores maiores, ou casos em que a pessoa deixa de responder e há sinais de patrimônio, têm mais chance de ir para o Judiciário. O que pesa na decisão é uma conta interna do credor, não uma regra da lei.
Consulta rápida
Descubra processos vinculados ao seu CPF, CNPJ ou número do processo.
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado
Que tipo de ação o banco costuma propor
Fatura de cartão sozinha costuma ser tratada como prova escrita, e não como título que permite execução direta. Por isso é comum o uso da ação monitória, prevista no Código de Processo Civil: ela pode ser proposta por quem afirma ter direito a receber uma quantia com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Se o juiz entender que o direito parece evidente, manda o devedor pagar em 15 dias, com honorários advocatícios (art. 701).
Quando há contrato com força de título executivo, o banco pode ir direto para a execução. E, se a documentação for fraca ou a situação fugir desses modelos, pode usar a ação de cobrança comum. Para entender o rito, veja também o guia sobre ação monitória.
Como saber se já existe processo contra você
A forma mais prática é consultar pelo seu CPF nos tribunais da Justiça Estadual do estado onde você mora ou onde contratou o cartão, e também na Justiça Federal e nos juizados. Se você tem o número do processo (por exemplo, numa carta de citação), a consulta pelo número no site é gratuita. Para buscar pelo documento, use a consulta por CPF.
Lembre que processo recém-distribuído pode ainda não ter citação, e que o resultado de uma busca por CPF ou nome não substitui certidão oficial. Cuidado também com golpes: mensagem que ameaça processo e cobra pagamento por link deve ser conferida no tribunal antes de qualquer pagamento. Veja banco pode me processar por cartão de crédito.
Prazo de prescrição
O Código Civil prevê prescrição em cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, no texto do Código Civil no Planalto). Na prática, esse é o prazo geralmente discutido em cobranças de cartão, contado em regra a partir do vencimento. O ponto de partida e a eventual interrupção do prazo variam conforme o caso, então não conte esse tempo sozinho se houver ação em curso.
Prescrição não apaga a dívida da vida real, mas impede a cobrança na Justiça se for alegada na defesa. Veja mais em banco pode cobrar dívida de mais de dez anos.
O que fazer se for citado
Não ignore a citação. Na monitória, os embargos podem se basear em matéria que também serviria de defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º do CPC), como juros e encargos abusivos, cobrança indevida de tarifas, valor errado, prescrição ou falta de prova da dívida. Os prazos contam a partir de datas específicas e são curtos, por isso procure advogado ou a Defensoria Pública logo que receber o documento. Guarde faturas, contrato, comprovantes de pagamento e mensagens de negociação.
Veja também
Existe valor mínimo para o banco processar?+
Não há valor mínimo fixado em lei. Na prática, cada banco avalia se compensa o custo da ação, e dívidas pequenas costumam ficar só na cobrança extrajudicial.
Fatura vencida é título executivo?+
Em geral, a fatura sozinha é tratada como prova escrita, o que leva à ação monitória. Já contrato que a lei reconhece como título executivo permite execução direta. Quem decide a via é o credor, e o juiz confere.
Posso perder minha casa por dívida de cartão?+
O imóvel usado como moradia da família tem proteção da lei do bem de família, com exceções previstas em lei. Se houver penhora, procure advogado para verificar se a proteção se aplica ao seu caso.
Pagar a dívida encerra o processo?+
Pagamento ou acordo homologado costuma levar à extinção ou suspensão do processo, conforme os termos. Peça sempre o comprovante e acompanhe o andamento até a baixa.
Renegociar com o banco impede nova ação?+
Enquanto o acordo estiver sendo cumprido, em geral o banco não cobra na Justiça o mesmo valor. Se houver descumprimento, a cobrança pode ser retomada, conforme o que foi pactuado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
Consulta rápida
Pesquise CPF, CNPJ ou número do processo
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado