Ganhei o processo e o dinheiro foi depositado: quando posso sacar? STJ decidiu sobre exigência de garantia

O devedor deposita o dinheiro.

Seu advogado informa:

“O valor está em conta judicial.”

Para quem esperou durante muito tempo, parece que o problema acabou.

Mas surge uma nova decisão:

“O dinheiro só poderá ser levantado se o credor apresentar fiança bancária.”

Na prática, você ganhou, o valor está depositado, mas ainda precisa oferecer uma garantia para conseguir receber.

Isso pode acontecer?

Em decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça em fevereiro de 2026, a Terceira Turma afirmou que, no cumprimento definitivo de sentença, o simples fato de a execução possuir valor elevado não permite exigir automaticamente do credor uma fiança bancária para levantar quantia incontroversa.

O precedente é o REsp 2.167.952/PE.

No processo, discutia-se levantamento de valor próximo de R$ 3 milhões, em valores históricos de 2016, e existia ação rescisória proposta pelo devedor. Mesmo assim, como a execução era definitiva e não havia efeito suspensivo impedindo seu prosseguimento, o STJ considerou indevida a exigência de garantia apenas pelo receio de uma futura modificação da decisão.

Não automaticamente.

Existe uma diferença entre:

• o dinheiro estar depositado judicialmente
• o dinheiro já estar liberado para levantamento.

Depois do depósito, normalmente ainda existe um ato judicial autorizando a transferência.

Dependendo do tribunal, podem aparecer movimentações como:

• depósito judicial
• pedido de levantamento
• expedição de alvará
• MLE
• transferência eletrônica
• alvará expedido
• levantamento realizado.

Portanto, encontrar a palavra “depósito” no processo não significa necessariamente que o dinheiro já entrou na conta do credor.

É a fase em que se busca efetivamente receber aquilo que foi reconhecido por uma decisão que já possui estabilidade suficiente para execução definitiva.

Isso normalmente ocorre depois do trânsito em julgado da decisão executada.

É diferente do cumprimento provisório, que acontece quando ainda existe recurso sem efeito suspensivo, mas a legislação permite iniciar determinados atos executivos.

Essa diferença é essencial para entender a decisão do STJ.

Porque existe maior risco de a decisão ainda ser modificada.

Imagine:

uma pessoa recebe R$ 500 mil durante uma execução provisória.

Depois, o tribunal reforma a decisão e conclui que ela não tinha direito ao valor.

Pode surgir dificuldade para recuperar o dinheiro.

Por isso, o Código de Processo Civil prevê situações em que o levantamento de dinheiro ou atos capazes de causar grave dano ao executado podem depender de caução suficiente e idônea no cumprimento provisório.

Mas isso não significa que a mesma lógica seja automaticamente transportada para a execução definitiva.

O caso surgiu de uma ação revisional envolvendo cédula de crédito rural.

Na fase de cumprimento definitivo, havia valor incontroverso que o credor pretendia levantar.

O banco havia ajuizado uma ação rescisória tentando desconstituir a decisão anterior.

Diante disso, o juízo condicionou o saque à apresentação de fiança bancária.

O argumento era basicamente:

“O valor é muito elevado e existe risco caso a ação rescisória seja aceita.”

O STJ considerou isso insuficiente.

Para a Terceira Turma, a simples existência de uma ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da decisão anterior.

E o alto valor, sozinho, também não justifica impor garantia ao credor.

É uma ação excepcional utilizada para tentar desconstituir uma decisão já transitada em julgado nas hipóteses previstas em lei.

Ela não funciona como um recurso comum.

E, principalmente:

ajuizar ação rescisória não significa automaticamente suspender os efeitos da decisão anterior.

Foi exatamente essa questão que apareceu no julgamento.

Se não existe decisão atribuindo efeito suspensivo, o cumprimento definitivo continua seguindo sua lógica própria.

Também não é uma regra absoluta.

Existem situações específicas em que o processo pode possuir:

• decisão suspendendo atos executivos
• discussão sobre excesso
• indisponibilidade
• penhora sobre o crédito
• disputa entre credores
• problema relacionado à titularidade do valor
• outra determinação judicial.

O precedente significa apenas que não basta dizer que a execução é milionária ou que existe uma ação rescisória sem efeito suspensivo para exigir fiança bancária do credor.

É a parcela sobre a qual não existe mais discussão relevante naquele momento.

Exemplo:

o credor afirma que tem direito a R$ 200 mil.

O devedor sustenta que deve apenas R$ 150 mil.

Ainda existe controvérsia sobre R$ 50 mil.

Os R$ 150 mil podem representar uma parcela incontroversa, dependendo da forma como a discussão foi apresentada.

No caso do STJ, essa característica também foi relevante.

Isso não significa necessariamente que todo o valor ficará bloqueado até o último recurso.

É preciso verificar:

• o que está sendo impugnado
• se existe valor incontroverso
• se a impugnação recebeu efeito suspensivo
• o que o juiz determinou.

A simples apresentação de impugnação não paralisa automaticamente qualquer execução.

É quando o juiz ou tribunal determina que determinados efeitos do processo fiquem paralisados enquanto uma discussão ainda é julgada.

Se existe efeito suspensivo sobre o levantamento, a situação muda.

Por isso, não basta olhar se houve recurso.

É preciso descobrir:

o recurso suspendeu alguma coisa?

Essa informação costuma aparecer na própria decisão.

O juiz precisará analisar o pedido.

Dependendo do tribunal, a liberação pode ocorrer por:

• alvará eletrônico
• mandado de levantamento eletrônico
• transferência para conta indicada
• outro sistema local.

A movimentação pode trazer expressões como:

“expeça-se alvará”

ou

“defiro o levantamento”.

É essa autorização que normalmente importa mais do que a mera existência do depósito.

Consulte as últimas movimentações do processo.

Procure especialmente:

• alvará
• levantamento
• transferência
• expedição
• pagamento
• depósito
• MLE.

Também observe a data.

Uma ordem de expedição ainda pode ser diferente de uma transferência já concluída.

Isso depende de como o levantamento foi requerido e dos poderes existentes na procuração.

Em muitos processos, o valor pode ser transferido diretamente ao titular.

Em outros, advogado com poderes específicos pode realizar o levantamento.

Por isso, é importante conferir:

• procuração
• pedido apresentado
• alvará
• dados bancários informados.

Esse é um dos motivos pelos quais acompanhar o processo é importante.

Se existir movimentação indicando:

• alvará expedido
• MLE pago
• transferência realizada
• levantamento

é possível verificar que houve avanço na liberação.

O detalhe sobre quem efetivamente recebeu pode depender do documento de levantamento e do acesso aos autos.

Não.

Honorários contratuais e sucumbenciais possuem regras próprias.

Se existe contrato prevendo percentual sobre o êxito, é possível que parte dos valores seja destinada aos honorários.

Mas o profissional deve prestar contas adequadamente dos valores pertencentes ao cliente.

Uma coisa é descontar honorários legitimamente contratados.

Outra é receber quantia do cliente e não informar ou repassar aquilo que lhe pertence.

Dependendo da situação, sim.

Se existe dúvida concreta sobre valores recebidos, o primeiro passo costuma ser solicitar:

• comprovante de levantamento
• memória de cálculo
• honorários descontados
• comprovante de repasse.

Um processo pode movimentar diferentes verbas, e não necessariamente todo depósito pertence integralmente ao cliente.

Nem sempre.

Uma sentença favorável pode ainda ser objeto de recurso.

Talvez exista possibilidade de cumprimento provisório.

Mas isso não é a mesma situação do precedente sobre cumprimento definitivo.

Antes de concluir que “ganhou”, veja se aparece:

• apelação
• recurso
• trânsito em julgado
• cumprimento provisório
• cumprimento definitivo.

Esse é um marco muito importante.

Em linguagem simples, significa que a decisão se tornou definitiva quanto àquilo que não pode mais ser discutido pelas vias recursais normais.

A partir daí, normalmente começa ou prossegue a fase de satisfação do crédito.

Mas ainda podem existir cálculos e atos de execução.

O processo pode avançar para medidas executivas.

Dependendo do caso:

• SISBAJUD
• penhora
• pesquisa de veículos
• pesquisa de imóveis
• outros mecanismos.

Ganhar a ação e efetivamente receber são etapas diferentes.

Muita gente encerra o acompanhamento assim que vê a palavra:

“depositado”.

Mas ainda pode existir diferença entre:

1. valor calculado;
2. depósito realizado;
3. pedido de levantamento;
4. autorização judicial;
5. expedição do alvará;
6. transferência efetiva.

Se você ganhou um processo e está esperando dinheiro, acompanhe justamente essas últimas movimentações.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fonte oficial

Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.167.952/PE.

Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14 de outubro de 2025, DJEN de 17 de outubro de 2025.

Precedente destacado pelo STJ no Informativo de Jurisprudência nº 875, de 3 de fevereiro de 2026, e em notícia oficial de 10 de fevereiro de 2026.

O STJ decidiu que, no cumprimento definitivo de sentença, o elevado valor da execução e a mera invocação do poder geral de cautela não justificam, por si sós, exigir fiança bancária do credor para levantamento de valor incontroverso.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10022026-Terceira-Turma-dispensa-credor-de-apresentar-fianca-bancaria-em-execucao-definitiva-de-valor-milionario.aspx