Diarista MEI: como checar processos do CPF antes de contratar?

• Muda: a forma de pagar e emitir nota. O MEI recolhe por guia mensal e pode emitir nota fiscal.
• Não muda: a identidade da pessoa, o CPF e a possibilidade de ela aparecer em processos públicos.
• Não resolve: o enquadramento da relação. A Lei Complementar 150/2015 (art. 1º) considera empregado doméstico quem presta serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal, sem fim lucrativo, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. Veja a lei no Planalto.

Em outras palavras: ter CNPJ de MEI não afasta, por si só, o vínculo doméstico quando os requisitos legais estão presentes. Se a diarista vem até duas vezes por semana, de forma realmente eventual e autônoma, a situação é diferente de quem vem três ou mais dias com horário e ordens fixas. Em caso de dúvida, procure um contador ou advogado.

1. Peça documento com foto e CPF e confira se o nome bate com o que a pessoa informou.
2. Explique, de forma simples, que você faz uma consulta pública de processos, como faria com referências.
3. Faça a consulta por CPF. Se houver um CNPJ de MEI na nota ou no contrato, a consulta por CNPJ mostra processos ligados ao CNPJ, mas ele costuma ter menos informação que o CPF.
4. Se aparecer um número de processo, abra pela consulta pelo número, que é gratuita.

• Reclamação trabalhista da própria diarista contra patrões anteriores: é direito dela. Não conclua que ela é "problemática".
• Ação criminal: veja o assunto, a fase (investigação, sentença, trânsito em julgado) e se tem relação com o trabalho dentro de casa.
• Execução ou cobrança cível: diz respeito a dívidas, não necessariamente à conduta no trabalho.
• Nenhum resultado: não prova que nada exista. Processos em segredo de justiça não aparecem, e nem todo tribunal responde do mesmo jeito.
• Homônimo: confira UF e demais dados antes de tirar conclusão.

Guarde o resultado só para a finalidade da contratação, não o compartilhe e não use para constranger. A consulta por CPF não substitui certidão oficial de antecedentes ou de distribuição emitida pelos tribunais, e não deve ser a única base para recusar alguém.

A consulta de processos não é a única forma de avaliar quem vai trabalhar na sua casa. Peça indicação de quem já contratou, converse sobre rotina e combinados e, se for o caso, deixe regras de acesso claras (chaves, áreas da casa, horários). A consulta pública é um complemento, não um atestado de bom comportamento, e pode vir vazia mesmo quando há algo relevante fora do alcance dela.

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