Devendo para vários bancos? Veja como funciona a Lei do Superendividamento

Faz empréstimo para cobrir cheque especial.

Depois usa o limite para pagar a parcela do empréstimo.

Quando percebe, praticamente todo o salário está comprometido antes mesmo de comprar comida ou pagar aluguel.

Essa situação pode caracterizar superendividamento.

Em agosto de 2026, a Secretaria Nacional do Consumidor anunciou uma nova estratégia nacional para ampliar a prevenção e o tratamento do problema, com criação e fortalecimento de núcleos regionais.

A questão é especialmente importante porque muita gente não sabe que o Código de Defesa do Consumidor possui um procedimento específico para tentativa de repactuação conjunta das dívidas.

Em determinadas situações, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com prazo de até cinco anos.

Não é simplesmente possuir muitas contas.

A lei considera superendividamento a impossibilidade manifesta de uma pessoa física, de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo atuais e futuras sem comprometer seu mínimo existencial.

Em outras palavras:

a renda não é suficiente para pagar as dívidas e manter as despesas básicas.

A lei alcança diferentes dívidas decorrentes de relações de consumo.

Por exemplo:

• cartão de crédito
• cheque especial
• empréstimos pessoais
• compras parceladas
• determinadas contas de serviços
• crédito ao consumidor.

Mas existem exclusões importantes.

O procedimento de repactuação não abrange da mesma forma dívidas provenientes de:

• crédito com garantia real
• financiamento imobiliário
• crédito rural
• contratos realizados fraudulentamente ou de má-fé
• determinadas aquisições de luxo.

Por isso, não é correto afirmar que a pessoa pode colocar absolutamente qualquer dívida no mesmo processo.

Não.

A Lei do Superendividamento cria mecanismos para conciliação e repactuação, mas não significa que o consumidor escolhe unilateralmente quanto deseja pagar.

O Superior Tribunal de Justiça já destacou que o credor não é obrigado a apresentar contraproposta nem a aceitar automaticamente o plano proposto pelo consumidor durante a fase conciliatória.

A ideia é buscar uma solução viável.

O consumidor apresenta sua situação financeira e uma proposta de pagamento.

Pode ser marcada audiência com os credores.

O plano deve preservar o mínimo existencial e pode prever pagamento em prazo de até cinco anos.

A pessoa deverá apresentar informações verdadeiras sobre:

• renda
• despesas
• dívidas
• credores
• patrimônio
• capacidade de pagamento.

Não é um processo para simplesmente eliminar dívidas.

É um mecanismo para tentar tornar o pagamento possível.

Existem iniciativas administrativas por Procons e núcleos de tratamento do superendividamento.

Quando existe processo judicial, as regras de representação precisam ser observadas.

Dependendo do valor e do órgão utilizado, pode haver diferentes formas de atendimento.

Quem não possui recursos pode verificar a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública.

Antes de montar um plano, descubra se alguma dívida já está sendo cobrada judicialmente.

Procure processos de:

• cobrança
• execução
• busca e apreensão
• cumprimento de sentença
• monitória.

Isso ajuda a entender a situação real.

O STJ já esclareceu que o procedimento de repactuação possui rito próprio e deve ser iniciado autonomamente.

Não é simplesmente um incidente que a pessoa abre dentro de qualquer execução já existente.

Isso significa que é importante analisar separadamente os processos que já estão correndo.

A ausência injustificada do credor pode gerar consequências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O STJ também já destacou que comparecer por representante sem poderes adequados para negociar pode produzir consequências.

Por isso, a audiência de conciliação não é meramente simbólica.

O conceito utilizado é o mínimo existencial.

A regulamentação federal atualmente estabelece um parâmetro monetário para essa finalidade.

Mas o tratamento jurídico do superendividamento não deve ser confundido simplesmente com uma conta automática feita sobre um único número.

A situação financeira precisa ser apresentada de maneira completa.

Em regra, dívidas de cartão de crédito decorrentes de relação de consumo podem integrar a análise.

Isso é especialmente relevante porque juros elevados fazem a dívida aumentar rapidamente.

Leve:

• faturas
• contratos
• extratos
• propostas de renegociação.

Operações de crédito podem ser analisadas dentro das regras do superendividamento, mas é necessário verificar a natureza específica do contrato e as condições.

Se o consumidor possui diversos consignados que consomem grande parte da renda, vale procurar orientação.

A lei exclui do procedimento de repactuação as dívidas provenientes de financiamento imobiliário.

Portanto, não coloque a prestação da casa automaticamente no mesmo pacote de cartão e empréstimo pessoal.

Se houver garantia real, a dívida pode estar entre as exclusões previstas para o processo de repactuação.

Analise o contrato.

O objetivo do procedimento é reorganizar a situação financeira.

Contrair novas dívidas enquanto afirma não conseguir pagar as atuais pode dificultar a recuperação.

O consumidor precisa agir de boa-fé.

Compare o custo total.

Uma renegociação pode ser útil se realmente diminuir juros e tornar as parcelas viáveis.

Mas fazer novo empréstimo sem liquidar os antigos pode piorar a situação.

Nunca observe apenas o valor da parcela.

Sim.

A Senacon anunciou em agosto de 2026 a estruturação de uma estratégia nacional destinada a fortalecer núcleos de prevenção e tratamento do endividamento.

Procons de diferentes regiões também possuem programas voltados à renegociação.

Confira o atendimento existente na sua cidade ou estado.