Contribuinte facultativo pode pagar INSS atrasado? Veja quando é permitido

O INSS informa que contribuições atrasadas do segurado facultativo podem ser regularizadas quando correspondem a competências dentro dos últimos seis meses, período durante o qual é mantida a qualidade de segurado facultativo.

Existe ainda uma condição fundamental: a filiação nessa categoria começa com a inscrição e o primeiro recolhimento feito sem atraso. Não é permitido iniciar hoje uma filiação facultativa e pagar retroativamente anos em que a pessoa nunca havia contribuído nessa condição.

Essa diferença é especialmente importante para quem percebe, pouco antes da aposentadoria ou de precisar de benefício, que ficou vários meses ou anos sem recolher.

O segurado facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que decide contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sem exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório.

Podem aparecer nessa categoria, por exemplo:

• pessoa dedicada exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência
• estudante
• pessoa temporariamente sem atividade remunerada
• síndico não remunerado
• brasileiro residente em determinadas situações no exterior
• outras pessoas sem atividade que gere filiação obrigatória ao RGPS.

A característica central é justamente não exercer atividade remunerada que gere filiação obrigatória.

Em regra, não.

Quem exerce atividade remunerada por conta própria pode estar enquadrado como contribuinte individual, e não como facultativo.

Essa distinção é muito importante porque as regras para recolhimentos atrasados são diferentes.

Não é recomendável escolher o código de facultativo apenas porque:

• a alíquota parece mais conveniente
• existe uma guia mais simples
• a pessoa nunca abriu empresa
• não possui carteira assinada.

A categoria previdenciária depende da atividade efetivamente exercida.

Segundo as normas do INSS, a filiação como segurado facultativo produz efeitos a partir:

1. da inscrição;
2. do primeiro recolhimento realizado sem atraso.

Ela não pode retroagir para período anterior ao início da filiação facultativa.

Isso impede uma situação bastante comum:

uma pessoa nunca contribuiu para o INSS, chega aos 58 anos e decide pagar dez anos anteriores como facultativa para aumentar o tempo.

Esse procedimento não é permitido dessa forma.

Pode ser possível quando a pessoa já estava regularmente filiada como facultativa e ainda não ocorreu perda dessa qualidade.

O próprio INSS informa que o segurado facultativo pode emitir GPS para competências atrasadas dentro dos últimos seis meses.

Esse prazo está relacionado ao período em que permanece mantida a qualidade de segurado facultativo depois da cessação das contribuições.

Uma pessoa vinha contribuindo regularmente como facultativa.

Pagou normalmente até março.

Depois deixou de recolher:

• abril
• maio
• junho
• julho.

Em agosto decide regularizar.

A situação está muito próxima da hipótese permitida de contribuição facultativa em atraso, pois ainda não transcorreu o período de perda da qualidade.

Agora imagine que a última contribuição ocorreu:

há três anos.

Não é possível simplesmente emitir três anos de guias atrasadas como se a filiação facultativa tivesse permanecido ininterruptamente.

Não trate a regra dessa forma sem verificar quando ocorreu a perda da qualidade.

O facultativo só pode recolher em atraso enquanto não tiver ocorrido a perda dessa condição.

Depois da perda, uma nova filiação depende novamente de contribuição realizada em época própria.

O ponto não é simplesmente escolher seis competências de um período muito mais antigo.

Não.

Esse é um erro muito comum.

A primeira contribuição do segurado facultativo deve ser realizada sem atraso.

A filiação não pode retroagir para período anterior à inscrição e ao primeiro recolhimento válido.

Portanto, alguém que nunca havia sido segurado facultativo não pode iniciar hoje pagando primeiro as competências anteriores.

Apenas possuir:

• NIT
• PIS
• inscrição no CNIS

não significa que a filiação facultativa tenha começado retroativamente.

A norma previdenciária exige o primeiro recolhimento sem atraso para gerar efeitos na condição de facultativo.

Esse detalhe pode mudar completamente a análise.

A situação merece atenção porque pode existir período de graça decorrente da condição anterior de segurado obrigatório.

O INSS informa que segurados obrigatórios podem manter qualidade de segurado por determinados períodos depois do fim das contribuições, e esse prazo pode ser mais longo do que os seis meses aplicáveis ao facultativo.

Além disso, quando uma pessoa que ainda estava no período de graça de sua condição obrigatória passa a contribuir como facultativa e depois interrompe, pode haver situação em que seja preservado o período de graça anterior mais vantajoso.

Por isso, não é recomendável fazer contas de qualidade de segurado olhando apenas para a última GPS.

São questões relacionadas, mas não idênticas.

Uma contribuição pode ser válida como tempo de contribuição e ainda possuir tratamento específico para:

• carência
• qualidade de segurado
• cálculo de benefício.

A Lei nº 8.213/1991 possui regra específica segundo a qual, para segurados como contribuinte individual e facultativo, contribuições pagas em atraso referentes a competências anteriores à primeira contribuição sem atraso não são consideradas para carência.

Por isso, simplesmente conseguir emitir uma guia não significa automaticamente produzir todos os efeitos previdenciários desejados.

É preciso extrema cautela.

Benefícios por incapacidade possuem requisitos próprios, incluindo:

• qualidade de segurado
• incapacidade
• carência quando exigida.

Não se deve esperar o aparecimento de uma doença ou incapacidade para tentar reconstruir artificialmente filiação previdenciária retroativa.

A validade das contribuições e a existência da proteção previdenciária serão analisadas pelas regras aplicáveis ao momento do fato gerador.

Desde a mudança decorrente do julgamento do STF, o salário-maternidade não exige mais a antiga carência mínima.

Mas ainda é necessário possuir qualidade de segurado.

Isso torna ainda mais importante compreender quando começou ou terminou a filiação facultativa.

Pagar uma competência depois do parto não significa automaticamente que a pessoa possuía qualidade de segurada na data do nascimento.

Talvez seja possível regularizar competências válidas dentro das regras, mas o primeiro passo deve ser verificar se elas podem realmente ser reconhecidas.

Não emita várias GPS acreditando que:

“se o sistema deixou pagar, o INSS será obrigado a contar.”

O pagamento bancário de uma guia não substitui a análise previdenciária.

É grande.

O contribuinte individual exerce atividade remunerada que gera filiação obrigatória.

Por isso, em determinadas situações, pode comprovar atividade exercida no passado e regularizar contribuições, inclusive de períodos superiores a cinco anos, mediante procedimento próprio e eventual indenização.

O facultativo não possui a mesma lógica porque sua filiação decorre de ato voluntário.

Não existe atividade obrigatória anterior a ser comprovada para justificar retroação.

Nesse caso, talvez a categoria correta não seja facultativo.

Pode existir discussão sobre recolhimento como contribuinte individual.

Serão relevantes provas do exercício da atividade, como:

• contratos
• recibos
• notas fiscais
• inscrição profissional
• documentos tributários
• comprovantes de prestação de serviços.

Antes de pagar, descubra qual era sua verdadeira categoria naquele período.

Nesse caso, a categoria facultativa pode ser adequada.

Mas, se não houve filiação e recolhimento na época, não é possível retroagir livremente anos depois apenas porque a pessoa poderia ter contribuído como facultativa.

Poder ter contribuído é diferente de ter se filiado efetivamente.

O INSS informa que, para contribuições facultativas em atraso dentro do período permitido, o cálculo pode ser realizado por meio do serviço de emissão da Guia da Previdência Social.

Antes de emitir, confirme:

• categoria
• código
• competência
• alíquota
• base de contribuição.

Erro de código pode gerar nova necessidade de correção posterior.

O segurado facultativo pode possuir opções de contribuição diferentes conforme seu enquadramento.

Existem, por exemplo:

• plano normal de 20%
• plano simplificado de 11% sobre o salário mínimo
• contribuição reduzida de baixa renda, quando preenchidos os requisitos específicos.

Essas modalidades produzem efeitos previdenciários diferentes.

Não escolha apenas pelo menor valor da guia.

Sim.

A modalidade de contribuição reduzida destinada ao segurado facultativo de baixa renda possui requisitos específicos relacionados, entre outros pontos, à situação familiar e cadastral.

O recolhimento pode precisar de validação.

Uma pessoa que simplesmente utiliza o código de 5% sem preencher os requisitos pode descobrir anos depois que aquelas contribuições possuem pendência.

Consulte o CNIS.

Verifique:

• competências
• valores
• código
• indicadores
• eventuais pendências.

O pagamento da guia e sua correta apropriação no cadastro são etapas que precisam ser conferidas.

Pode existir procedimento administrativo para ajuste do código de pagamento.

Não é recomendável pagar novamente a mesma competência antes de verificar se o recolhimento já realizado pode ser corrigido.

Antes de pagar contribuições antigas:

1. consulte o CNIS;
2. identifique os períodos realmente faltantes;
3. determine sua categoria em cada período;
4. descubra se o recolhimento atrasado é permitido;
5. simule o efeito na aposentadoria.

Pagar contribuição que não produzirá o efeito pretendido pode resultar em gasto desnecessário e posterior pedido de restituição ou correção.

No CNIS podem aparecer indicadores.

Em um pedido de benefício, o INSS também pode:

• emitir exigência
• desconsiderar competência
• explicar o motivo na decisão.

Se o benefício for negado, leia o processo administrativo antes de concluir que todas as contribuições foram aceitas.

Sim, dependendo do fundamento.

Mas será necessário demonstrar por que o recolhimento era juridicamente válido.

O recurso pode envolver:

• data de filiação
• primeira contribuição
• qualidade de segurado
• competência
• categoria.

Em alguns casos, o problema não está no valor pago, mas no fato de aquela competência não poder ser recolhida retroativamente na condição escolhida.

A principal regra para o segurado facultativo é simples:

não existe liberdade para comprar retroativamente anos de contribuição.

A filiação depende do primeiro recolhimento sem atraso e o pagamento posterior de competências atrasadas é limitado à manutenção da qualidade de segurado facultativo.

Antes de emitir GPS em atraso, descubra:

• qual era sua categoria
• quando ocorreu sua primeira contribuição
• quando foi o último pagamento
• se houve perda da qualidade.

Essa conferência evita pagar contribuições que depois não produzirão o efeito previdenciário esperado.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação previdenciária individual.

Fontes oficiais

INSS — Regularização de Contribuição Previdenciária:

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/regularizacao-de-contribuicao-previdenciaria

INSS — Tipos de filiação:

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/tipos-de-filiacao

INSS — Qualidade de segurado:

https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/qualidade-de-segurado

INSS — Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual:

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual

Lei nº 8.213/1991:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm