Como consultar um processo arquivado ou encerrado

O que pode mudar é o acesso aos autos completos. Para ver peças antigas, tirar cópias ou fazer o processo andar de novo, às vezes é preciso pedir o desarquivamento, e alguns tribunais cobram taxa por isso.

• Com o número do processo: digite o número completo na consulta pública do tribunal ou na consulta gratuita pelo número. O número segue o padrão do CNJ, como 0000000-00.2015.8.26.0000 (exemplo fictício). O dígito depois do ano indica a Justiça (8 é a estadual, 5 a do Trabalho, 4 a Federal), e os dois seguintes, o tribunal.
• Sem o número: busque pelo nome completo ou pelo CPF da parte. Pela Resolução 121/2010 do CNJ, os dados básicos (número, classe, partes, advogados, movimentação e inteiro teor de decisões) ficam abertos a qualquer pessoa, sem cadastro. As consultas devem aceitar o nome e o CPF ou CNPJ das partes e também os números antigos do processo. O arquivamento não muda isso.
• Em vários tribunais de uma vez: o portal Jus.br, do CNJ, tem consulta unificada pelo CPF ou CNPJ da parte, com login gov.br.

Se você não sabe em que cidade ou tribunal o processo correu, comece por uma busca ampla pelo CPF e depois abra o processo no tribunal indicado.

Não encontrar nada não prova que o processo não existiu. Os motivos mais comuns:

• Processo criminal encerrado a favor do réu. Depois do trânsito em julgado de absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta pública só aceita o número do processo. Pelo nome ou CPF ele deixa de aparecer (art. 4º, § 1º, da Resolução 121 do CNJ).
• Justiça do Trabalho. A mesma regra limita a consulta pública trabalhista ao número do processo e aos dados do advogado. A busca pelo nome da parte nem sempre funciona nos sites dos TRTs.
• Segredo de justiça. Divórcio, pensão alimentícia, guarda e outros casos protegidos não aparecem na consulta pública, arquivados ou não.
• Processo antigo em papel. Autos físicos de antes da informatização podem ter cadastro incompleto no sistema eletrônico. Nesse caso, quem informa é o cartório da vara ou o arquivo do tribunal.

• Arquivado provisoriamente: o processo está parado, mas não acabou. O caso mais comum é a cobrança ou execução em que o devedor ou os bens não foram encontrados. O juiz suspende o processo por até 1 ano e depois manda arquivar. Se aparecerem bens, o processo é desarquivado e continua (CPC, art. 921, que também vale para o cumprimento de sentença). Enquanto isso, corre a prescrição intercorrente.
• Arquivado definitivamente ou baixa definitiva: em regra, não há mais nada pendente naquela unidade. Ainda assim, o processo pode ser desarquivado a pedido.
• Extinto ou encerrado: houve sentença que pôs fim ao processo, com ou sem julgamento do pedido. O status não diz quem ganhou.
• Trânsito em julgado: não cabe mais recurso. O processo pode transitar em julgado e continuar ativo na fase de cobrança do valor.

Veja a diferença com calma em arquivado não é o mesmo que transitado em julgado.

O arquivamento não responde isso. Procure nas movimentações a sentença e, se houve recurso, o acórdão. Leia a parte final, o dispositivo: é ali que está escrito se o pedido foi julgado procedente, improcedente ou se houve acordo homologado.

Depois, confira o que veio em seguida. "Trânsito em julgado", pedido de cumprimento de sentença, guia de depósito ou alvará indicam que houve condenação e cobrança. Uma sequência como "não localizados bens" e depois "arquivado provisoriamente" indica que a cobrança está só parada. Os nomes das movimentações mudam de um tribunal para outro, então leia o texto da decisão sempre que ele estiver disponível.

Para ler as movimentações, não é preciso desarquivar. O pedido serve para:

• ver ou copiar peças que não aparecem na consulta pública
• pedir certidão ou outro documento do processo
• retomar uma cobrança, levantar dinheiro depositado ou cumprir algo que ficou pendente.

O pedido é feito ao cartório da vara onde o processo correu ou por petição do advogado. Cada tribunal tem sua regra. No TJSP, a página de desarquivamento informa que a parte, o advogado ou qualquer interessado pode pedir. Segundo a tabela de taxas do tribunal, há taxa também para processos digitais e para os arquivados provisoriamente. Em 2026, ela custa R$ 25,40 ou R$ 46,57, conforme o local de guarda. Não pagam os casos de gratuidade, de isenção e de pedido feito pelo próprio juízo. Em outros tribunais, confira o valor no site antes de pagar.

Processo muito antigo, só em papel

Autos físicos de processos já encerrados podem ser eliminados depois de uma avaliação de gestão documental, conforme a Resolução CNJ 324/2020. Antes disso, o tribunal publica edital de eliminação, e as partes podem pedir cópias ou certidões no prazo indicado nele. Se o seu processo é muito antigo, pergunte ao arquivo do tribunal se os autos ainda existem.

Depende do motivo do arquivamento. Uma execução arquivada provisoriamente não apaga a dívida: o credor pode pedir o desarquivamento se encontrar bens, até que a prescrição intercorrente seja reconhecida. Um processo arquivado depois de pagamento ou de acordo cumprido normalmente não gera mais nada. Na dúvida, veja a última decisão antes do arquivamento. Se houver valor, prazo ou bloqueio envolvido, fale com um advogado.

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*A consulta de processos pelo CPF no site não substitui certidão oficial.*