Como consultar processos de MEI pelo CNPJ

Pode. A lei define o MEI como empresário individual, optante pelo Simples Nacional e dentro do limite de receita (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §1º). Ou seja, não é uma sociedade com sócios: quem aparece por trás do CNPJ é o próprio empreendedor.

Na prática, cliente insatisfeito, fornecedor que não recebeu, banco, ex-funcionário e até o fisco podem entrar com ação. O MEI também pode ser autor, por exemplo ao cobrar um cliente que não pagou. Como a lei não separa um sócio do negócio, a pesquisa precisa cobrir os dois registros: o CNPJ e o CPF de quem está por trás dele.

1. Confirme o CNPJ no serviço da Receita Federal, que mostra razão social, atividade e situação cadastral. Assim você evita digitar um CNPJ de outra empresa.
2. Pesquise o CNPJ na consulta por CNPJ.
3. Pesquise também o CPF do titular. Como o MEI e a pessoa física estão ligados, uma cobrança pode aparecer só no CPF.
4. Se já tiver o número do processo, use a consulta pelo número, que é grátis.
5. Anote o tribunal e o número que aparecerem e confira no site do próprio tribunal.

Veja primeiro o polo: o MEI é autor (quem processa), réu (quem é processado) ou executado (quem já deve algo reconhecido)? Depois veja a classe, que diz o tipo de ação (cobrança, trabalhista, execução), e a última movimentação.

Atenção a dois erros comuns. O primeiro é homonímia: nome empresarial parecido não prova que o processo é do seu MEI, então compare o CNPJ. O segundo é achar que ação antiga significa problema atual: leia a data e se o processo já foi encerrado.

Dar baixa no CNPJ não apaga ações em curso. Se o processo é sobre fatos do período em que o MEI funcionava, ele pode continuar. Por isso, vale consultar também depois do encerramento.

• Se você é o MEI: não ignore intimações e prazos. Veja se há domicílio judicial eletrônico cadastrado, leia o que foi pedido e procure um advogado ou a Defensoria Pública.
• Se você vai contratar o MEI: processo não é condenação. Olhe o tipo de ação e a quantidade, e peça explicações.
• Se a ação for trabalhista ou de cobrança: compare valores e datas antes de decidir.

Conheça também o que acontece quando um valor é bloqueado e como acompanhar cada passo nos artigos relacionados abaixo.

A consulta online é uma triagem. Processos em segredo de justiça não aparecem, e nem todo tribunal atualiza na mesma velocidade. Este conteúdo é informativo, não substitui a orientação de um advogado e não substitui certidão oficial.

Faça a consulta ao abrir o MEI, antes de fechar um contrato maior, quando receber uma cobrança que você não reconhece e depois de qualquer mudança, como a baixa do CNPJ. Se você usa o CNPJ para vender a clientes que pagam a prazo, repetir a checagem de tempos em tempos evita surpresa. Guarde a data de cada pesquisa e uma cópia do resultado, porque as informações dos tribunais mudam com o tempo.

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