Tipos de processo e tribunais
Como consultar processos no Jus.br (portal unificado)
Como consultar processos no Jus.br, o portal do Judiciário: o que ele oferece, como usar no computador ou celular e quando ir ao site do tribunal.
O Jus.br é o Portal de Serviços do Poder Judiciário, criado pelo CNJ para reunir em um só lugar serviços como a consulta unificada de processos eletrônicos, o peticionamento, o acesso ao DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico. Para consultar um processo, você entra com a conta gov.br, informa os dados e, quando necessário, é levado ao sistema do tribunal.
O que é o Jus.br, segundo a norma
A Resolução CNJ 455/2022, na redação dada pela Resolução 624/2025 (art. 3º), diz que o portal permite, entre outras funcionalidades: a consulta unificada aos processos eletrônicos em andamento nos sistemas conectados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); o peticionamento inicial e intercorrente nesses processos; o acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); e a tramitação de ofícios e cartas precatórias. Note a expressão "sistemas conectados": o portal não cobre automaticamente todo processo de todo tribunal.
Consulta rápida
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Como consultar, passo a passo
- Acesse o portal pelo site oficial do CNJ ou do Judiciário (endereço terminado em jus.br) e entre com sua conta gov.br.
- Escolha a consulta de processos e informe o dado que você tem. O número do processo (formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO) é o mais preciso; a Resolução CNJ 121/2010 também prevê consulta pública por nome das partes e CPF/CNPJ nos sistemas dos tribunais.
- Abra o resultado e confira tribunal, classe, partes e movimentações.
- Se o portal não mostrar o processo, vá ao site do tribunal responsável: o processo pode estar em sistema não conectado, em outro grau ou em sigilo.
Se você já tem o número, a consulta no Consulta Processo Brasil é gratuita na consulta grátis pelo número do processo.
O que você consegue ver
A Resolução 121 define como dados básicos de livre acesso o número, a classe e os assuntos, os nomes das partes e dos advogados, as movimentações e o inteiro teor de decisões, sentenças e acórdãos. Processos em segredo de justiça ficam de fora da consulta pública. Peças restritas só aparecem para quem tem acesso aos autos (advogado habilitado, parte cadastrada).
Jus.br no celular
O portal funciona no navegador do smartphone, e o app gov.br ajuda no login. Evite aplicativos de terceiros que prometem "Jus.br completo": confira que o endereço termine em jus.br ou gov.br. No celular, o login pelo gov.br pode pedir confirmação no próprio app; tenha-o instalado e atualizado antes de começar.
DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico
Duas funções do portal costumam confundir:
- o DJEN, que publica atos e intimações aos advogados, e substitui os diários eletrônicos que cada tribunal mantinha
- o Domicílio Judicial Eletrônico, usado para citação eletrônica e comunicações que exigem ciência pessoal. A Resolução 455 prevê cadastro obrigatório para entes públicos e empresas, com regras próprias para alguns casos; quem é pessoa física, em regra, não precisa se cadastrar para acompanhar processo.
Acompanhar o andamento e receber comunicações são tarefas diferentes. Veja comunicações processuais no Jus.br.
Erros comuns
- digitar o número com algum dígito faltando
- buscar só pelo primeiro nome e abrir processo de homônimo
- concluir que "não existe processo" porque o portal não retornou nada: pode estar em outro sistema ou sob sigilo
- pagar a sites que cobram para "liberar" a consulta pública.
Veja também
Fonte oficial
O Jus.br substitui o site do tribunal?+
Não. Ele unifica o acesso aos sistemas conectados; o detalhe dos autos pode exigir o sistema do próprio tribunal.
Preciso de senha?+
O acesso ao portal usa a conta gov.br. A consulta pública nos sites dos tribunais, em geral, não exige cadastro.
Consigo peticionar pelo Jus.br?+
A norma prevê o peticionamento nos processos de sistemas conectados, em regra por quem tem capacidade postulatória, como advogados.
O número do processo basta?+
Sim, é a forma mais segura. Sem ele, use CPF/CNPJ ou nome e confirme o resultado com outros dados.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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