Consulta processual grátis ou paga: o que muda e quando vale a pena pagar?

Pela Resolução CNJ 121/2010, os dados básicos dos processos (número, classe e assunto, nome das partes e advogados, movimentação e decisões) devem estar na internet para qualquer pessoa, sem cadastro prévio nem prova de interesse, exceto nos processos em sigilo. Portanto:

• a consulta pelo número do processo é gratuita nos tribunais e também aqui no site
• a busca por nome ou CPF nos portais oficiais também é gratuita, quando o tribunal a oferece
• você vê andamentos, decisões e, em muitos casos, as peças do processo.

• Muitos portais: são tribunais estaduais, federais, do trabalho e outros, cada um com seu sistema e regras. Quem procura por pessoa precisa repetir a busca em vários lugares.
• Homônimos: a busca por nome mistura pessoas; separar dá trabalho.

• Linguagem técnica: a movimentação vem em termos como "conclusos para despacho", difíceis para leigos.
• Peças restritas: alguns portais pedem certificado digital, cadastro ou captcha para abrir documentos.
• Sem aviso: você só descobre uma novidade se voltar a consultar.

Serviços privados reúnem consultas, organizam o resultado, podem explicar o andamento em linguagem simples e avisar sobre movimentações. Os preços, quando existirem, aparecem na própria página do serviço. Não é um acesso especial: ele trabalha com informações públicas.

Cuidado com promessas. Nenhum serviço sério garante "todos os processos" de uma pessoa, e nenhum deve afirmar que emite certidão oficial se não é o tribunal.

• Só o grátis: você tem o número do processo, vai olhar um ou dois casos ou quer só acompanhar o seu.
• Pago: você consulta com frequência, precisa conferir uma pessoa ou empresa antes de um negócio, ou quer receber alertas.
• Certidão oficial: se um banco, empresa ou órgão exige comprovante, só a certidão emitida pelo tribunal serve. Consulta, grátis ou paga, não substitui.

• promessa de resultado ou de "acesso a processos sigilosos"
• cobrança antes de explicar o que será entregue
• ausência de aviso de que o relatório é informativo
• pedido de dados desnecessários ou de CPF de terceiros sem finalidade.

1. Veja se o número do processo já resolve: se sim, use a busca grátis.
2. Pergunte o que exatamente será entregue: lista de processos, resumo, alertas ou tudo isso.
3. Confira se o serviço informa de onde vêm os dados e a data da última atualização.
4. Guarde o comprovante e leia a política de privacidade.

Imagine que alguém vai alugar um imóvel e quer saber se o locador tem ações de despejo. Se houver apenas um número de processo em mãos, a consulta grátis resolve. Se a pessoa só tem o nome e precisa olhar vários tribunais, um serviço que reúna as buscas economiza tempo, desde que a conclusão final seja conferida no portal do tribunal.

Para não repetir a busca tribunal por tribunal, a ferramenta do site faz a busca unificada.

Dados públicos também têm regras de uso. A LGPD pede finalidade legítima, adequação e necessidade, e que o uso de dados de acesso público respeite a finalidade que justificou sua divulgação (Lei 13.709/2018, arts. 6 e 7, §3). Consultar para checar um negócio é uma coisa; expor uma pessoa é outra.

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