Depois da fiscalização do trabalho ou de um auto de infração: o que consultar no CNPJ?

Caminho administrativo. Pela CLT, art. 628, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho conclui que há violação de norma, lavra-se auto de infração. Segundo o art. 629, uma via do auto é entregue ao infrator contra recibo (ou enviada pelo correio com aviso de recebimento), e a lei abre prazo curto para a defesa, contado do recebimento. Depois de imposta a multa, o art. 636 prevê recurso em dez dias do recebimento da notificação e redução de 50% se o infrator, renunciando ao recurso, pagar nesse mesmo prazo. As regras mudam por portaria e regulamento, então confirme o prazo exato no próprio auto e com o advogado.

Caminho judicial. Pode haver reclamação trabalhista, ação anulatória do auto ou, mais tarde, cobrança da multa. Esses sim aparecem na consulta processual.

Quando uma multa administrativa não é paga e se torna definitiva, a cobrança pode virar execução. Isso é outra etapa: a consulta só a revelaria depois de ajuizada.

1. Reúna os documentos da fiscalização: notificação, termos, auto de infração, prazos e comprovante da data de recebimento.
2. Controle o prazo administrativo pelo próprio documento. Esse é o prazo que corre contra a empresa agora.
3. Consulte o CNPJ na consulta por CNPJ para ver ações trabalhistas recentes. A fiscalização às vezes surge de reclamações que também geram processo.
4. Consulte filiais se o problema foi num estabelecimento específico, porque matriz e filial têm CNPJs diferentes.
5. Se houver número de processo, use a consulta pelo número do processo, gratuita.
6. Registre data e resultado. Repita depois do prazo de defesa.

Muita confusão vem de misturar três coisas:

• Notificação ou termo da fiscalização: pede documentos ou comparecimento. Não é multa.
• Auto de infração: aponta a irregularidade e inicia o procedimento. A multa é imposta pelas autoridades regionais do trabalho (o art. 634 trata disso) e o infrator pode se defender antes.
• Multa definitiva: a decisão administrativa já resolveu e o valor foi fixado.

Se alguém lhe passar um valor sem mostrar o auto, o número do processo administrativo ou a decisão, não pague nem repasse. Confirme direto no órgão. A leitura sobre autuação, notificação e penalidade ajuda a separar essas etapas.

• Se o auto é procedente ou não.
• Qual o valor da multa.
• Se o prazo de defesa já passou. Para isso, o documento recebido manda.
• Processos em segredo de justiça aparecem de forma limitada.

A consulta é triagem de risco e não substitui certidão oficial.

Quem é o empregador: acompanhe o administrativo e consulte o CNPJ para ver se há reclamações que expliquem a fiscalização ou possam vir dela.

Quem vai contratar ou comprar a empresa: a fiscalização não aparece na consulta processual. Peça os documentos à empresa e cruze com o histórico judicial, como em como consultar o histórico contencioso de uma empresa.

Quem trabalha ou trabalhou lá: a fiscalização não encerra o seu direito de ir à Justiça; procure orientação trabalhista.

• Como consultar autuação, notificação e penalidade com segurança
• 10 diferenças entre autuação, notificação e multa
• Como saber se uma empresa tem processo trabalhista
• Como avaliar risco judicial empresarial

Fontes oficiais: Portal Comunica / DJEN e CNJ.