Como saber se veículo pode ser transferido?

A transferência de propriedade exige novo Certificado de Registro de Veículo, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/1997) trata disso nos arts. 123 e 124. Entre os documentos que o art. 124 lista estão o certificado anterior, o comprovante de transferência de propriedade e a quitação de débitos de tributos, encargos e multas de trânsito. O texto da lei está no Planalto. As regras operacionais variam por estado, então confirme no site do Detran local. Vale lembrar que "poder transferir" tem dois lados: o carro precisa estar livre de impedimentos e o vendedor precisa ser mesmo o dono registrado. Por isso a checagem começa pelo cadastro do veículo e termina na pessoa que vende.

• Débitos: IPVA, taxas de licenciamento e multas vencidas. O art. 124 exige comprovante de quitação dos débitos de tributos, encargos e multas.
• Alienação fiduciária: se o carro foi financiado, o banco é o dono de fato até a quitação. Sem baixa do gravame, não há transferência normal.
• Restrição judicial: bloqueio de transferência, penhora ou outra ordem de um processo, inclusive contra o vendedor. Veja o guia sobre bloqueio de transferência por processo judicial, ligado abaixo.
• Restrição administrativa: pendência de vistoria, comunicação de venda anterior, inspeção veicular em locais que exigem, ou registro de furto, roubo ou sinistro.
• Dados que não batem: chassi, placa, RENAVAM ou cor diferentes do documento, ou documento vencido em nome de outra pessoa.

1. Peça ao vendedor a placa, o RENAVAM e uma cópia do documento do veículo e do documento de identidade dele. Confira se o nome do vendedor é o do proprietário registrado.
2. Faça a consulta de débitos e restrições no Detran e no órgão fazendário do estado (IPVA). Muitos estados oferecem consulta pela placa e pelo RENAVAM.
3. Verifique se há gravame, ou seja, se o carro está financiado.
4. Consulte se existe processo contra o vendedor: ação de cobrança, execução ou trabalhista pode levar a bloqueio do veículo depois de você comprar. Isso você faz na consulta por CPF do vendedor, com a autorização cabível e respeitando a privacidade. A consulta não substitui certidão oficial.
5. Compare chassi e motor com o que está no documento, de preferência numa vistoria cautelar feita por empresa independente.
6. Só pague o restante depois de confirmar que a transferência está liberada, e use recibo e contrato com os dados do veículo.

O art. 123 do CTB prevê prazo de trinta dias para as providências de novo registro nos casos de transferência de propriedade, e o art. 134 trata da responsabilidade quando ele não é respeitado. Na prática, o vendedor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito e o comprador deve concluir a transferência dentro desse prazo, para que multas e débitos novos não fiquem no nome de quem vendeu. Confira as regras e o procedimento no Detran do seu estado.

Débito não some com a venda. Combine por escrito quem paga cada pendência. Se o comprador assume dívida, ele precisa quitá-la para concluir a transferência; se não, o vendedor deve quitar antes. O art. 124 do CTB exige a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas no momento do novo registro.

A transferência passa pelo Detran onde o carro está registrado, e pode exigir vistoria ou documentos próprios. Peça a consulta nos dois estados, se a regra local mandar, e desconfie de preço muito abaixo da média.

Se o vendedor tem dívida e o veículo foi penhorado depois da venda, o comprador de boa-fé pode precisar provar que comprou antes. Contrato com firma reconhecida, comprovante de pagamento e comunicação de venda ajudam. Procure um advogado se receber notificação.

• 10 débitos que podem impedir a transferência do veículo
• Detran bloqueou transferência por processo judicial
• Como consultar processos antes de comprar um veículo
• Checar processo no nome do vendedor na transferência
• 10 golpes comuns na compra de veículo usado

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.