Como saber se a pessoa que estou conhecendo tem passagem pela polícia

A expressão é popular e mistura situações bem diferentes:

• Boletim de ocorrência: é o relato de um fato à polícia. Qualquer pessoa pode ser citada em um, e isso não significa culpa.
• Inquérito policial: investigação em andamento ou encerrada, sem que haja condenação.
• Ação penal: processo na Justiça, quando o Ministério Público denuncia alguém e o juiz aceita a denúncia.
• Condenação definitiva: a sentença da qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado).

Em outras palavras, ser investigado, ser réu e ser condenado são coisas distintas, com consequências distintas para quem está do outro lado. Cada fase deixa um tipo de registro, e eles não aparecem todos no mesmo lugar. Por isso, ouvir "ele tem passagem" sem saber qual dessas situações é pode levar a uma conclusão injusta ou errada.

A certidão federal é emitida pela Polícia Federal, de graça e pela internet, no serviço "Emitir Certidão de Antecedentes Criminais" do gov.br (portal da PF em pf.gov.br). Segundo a página oficial:

• Ela certifica "nada consta" quando não há condenação criminal definitiva contra a pessoa.
• A validade é de 90 dias.
• O banco de dados não reúne tudo o que existe nas polícias e tribunais dos estados; por isso, conforme o caso, pode ser preciso pedir também as certidões estaduais.
• Casos de homônimo ou divergência de CPF podem impedir a emissão online e exigir ida a uma unidade da PF.

As certidões estaduais são pedidas nos sites da Polícia Civil ou do Tribunal de Justiça de cada estado, cada um com seu procedimento. Veja a diferença na prática em certidão criminal estadual e federal e o que cada uma traz em o que a certidão de antecedentes mostra.

Um ponto prático: em geral a certidão é emitida pela própria pessoa, com os dados dela. Se você está conhecendo alguém e quer ver o documento, o caminho mais limpo é pedir que ela mostre. Recusar de modo sistemático é um dado a se observar, mas não prova nada.

Uma certidão "nada consta" convive com uma ação penal ainda sem sentença final. Para esse tipo de informação, a pesquisa é por processos judiciais públicos, ligados ao CPF, nos tribunais. Ela ajuda a ver se há ação criminal em curso, mas tem limites:

• Processo em segredo de justiça (muitos casos de violência doméstica e de crimes contra crianças) não mostra conteúdo.
• Pessoas com o mesmo nome (homônimos) exigem conferir CPF, datas e partes antes de concluir qualquer coisa.
• Nem todo registro de tribunal estará atualizado no mesmo dia.
• Estar como réu não é o mesmo que ser culpado; a presunção de inocência vale até a condenação definitiva.

Se você já tem um número de processo, a consulta pelo número é grátis em consulta de processo. Para pesquisar por CPF, use a consulta por CPF. Essa busca não substitui certidão oficial. A diferença entre os dois está em antecedentes e processo criminal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não proíbe olhar dados de acesso público, mas exige que o uso respeite a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicidade (art. 7º, § 3º). Segurança pessoal, antes de um encontro presencial ou de emprestar dinheiro, é uma finalidade compreensível.

O que não se justifica: espalhar o resultado em grupos, redes sociais ou usar para constranger ou chantagear. Use a informação só para a sua decisão e confirme antes de acusar. Um processo antigo, arquivado ou de outra pessoa com nome parecido pode destruir uma reputação por engano.

Papel nenhum substitui atenção ao comportamento. Pedidos rápidos de dinheiro, histórias que mudam, pressa em levar a conversa para fora do aplicativo e recusa em se encontrar em local público merecem cautela. Em caso de golpe ou ameaça, o registro é feito na polícia, não em pesquisa por conta própria.

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