Como saber se meu advogado já recebeu dinheiro do processo?

Em ações em que o devedor paga em juízo, o valor fica depositado em conta vinculada ao processo. Para o credor receber, o juiz autoriza o levantamento. O CPC prevê que o credor, ao receber o mandado de levantamento, dá quitação nos autos, e que o mandado pode ser substituído por transferência eletrônica para a conta indicada (art. 906 e parágrafo único; texto no Planalto). Se o advogado tem procuração com poderes para receber e dar quitação, o dinheiro pode ser transferido à conta dele, e o repasse a você acontece fora do processo. É aí que surgem as dúvidas.

• Expedição de alvará ou mandado de levantamento, ou ordem de transferência eletrônica.
• Pagamento de RPV ou precatório (em ações contra a Fazenda Pública).
• Juntada de comprovante, guia ou recibo de levantamento.
• Certidão ou petição informando que o valor foi levantado.
• Intimação da parte para dizer se está satisfeita com o pagamento.

Tudo isso aparece na consulta do processo. Use a consulta pelo número do processo, que é grátis, ou o portal do tribunal. Veja também como acompanhar um alvará e como saber se o alvará já foi cumprido.

1. Pergunte ao advogado, de preferência por escrito (mensagem ou e-mail), qual valor entrou, em que data e como será o repasse.
2. Peça o comprovante da transferência e o demonstrativo de descontos de honorários.
3. Abra no processo o alvará ou a ordem de transferência para ver o valor bruto e a conta de destino.
4. Se não houver explicação, você pode pedir cópia dos autos, conversar com a OAB ou procurar outro advogado para orientar. Veja advogado recebeu meu dinheiro e não repassou: o que fazer.

O Estatuto da Advocacia garante ao advogado honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência (art. 22 da Lei 8.906/94). Se o contrato de honorários for juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que o advogado seja pago diretamente, por dedução do valor a ser recebido pelo cliente, salvo prova de que já foi pago (art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23). Fonte: Lei 8.906/94 no Planalto.

Por isso, diferença entre o valor liberado e o que chega à sua conta pode ser legítima, mas deve ser explicada e conferida com o contrato. Entenda em como saber quanto meu advogado descontou do valor que recebi e honorários contratuais e sucumbenciais.

• O advogado pede que você pague taxa, Pix ou senha de banco para "liberar" o dinheiro.
• O contato muda de número e a cobrança chega por outro canal.
• O processo mostra levantamento há semanas e ele diz que ainda não saiu nada.

Nesses casos, não pague nada e confira o processo antes.

• Advogado recebeu meu dinheiro e não repassou
• Como acompanhar um alvará
• Como acompanhar processo sem ser advogado
• Quanto meu advogado descontou

• CNJ - Numeração Única
• CNJ - Perguntas Frequentes
• CNJ - Tabelas Processuais Unificadas
• Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)