Como parcelar multas de trânsito e débitos do veículo

A possibilidade e as condições variam de estado para estado, mas há um padrão comum, especialmente após a autorização geral criada pela Resolução CONTRAN 918/2022, que orientou os Detrans a oferecerem parcelamento por cartão de crédito ou boleto.

Em geral, o parcelamento cobre multas de trânsito aplicadas pelo Detran do estado, pelo município ou pela PRF em rodovias federais, além de IPVA, seguro obrigatório de anos anteriores, licenciamento anual e taxas administrativas.

A maioria dos estados permite parcelar somente débitos ainda dentro do ente arrecadador. Uma vez inscrito em dívida ativa, o débito precisa ser negociado com a Procuradoria do Estado ou do Município, em condições próprias.

Multas com processo administrativo em curso, como as em fase de defesa ou recurso, não podem ser parceladas antes do julgamento. O pagamento pode inclusive ser interpretado como reconhecimento e afastar o interesse recursal.

A forma mais comum é o parcelamento por cartão de crédito, através de empresas conveniadas com os Detrans. O motorista escolhe o número de parcelas, geralmente até doze, e assume juros do cartão.

O Detran recebe o valor à vista da empresa conveniada, e o motorista paga em prestações mensais na fatura. Após a confirmação do pagamento à vista, é possível licenciar o veículo ou emitir a CNH.

As taxas variam de acordo com o convênio. Antes de fechar, vale comparar com outras opções, como refinanciamento de dívida em banco, para ver qual sai mais barato.

Alguns estados oferecem parcelamento direto, sem intermediários, geralmente em até seis parcelas por boleto. Nesses casos, o veículo é liberado para licenciamento após pagamento da primeira parcela, com bloqueio administrativo se houver inadimplência.

A falta de pagamento de qualquer parcela pode gerar exigibilidade imediata do saldo restante e envio para dívida ativa. Em alguns estados, também impede novo parcelamento pelo prazo de doze meses.

O cadastramento é feito no portal do Detran, com login gov.br em nível prata ou ouro. É necessário ter certificado digital em alguns casos, para pessoas jurídicas.

Se o débito já foi inscrito em dívida ativa, o caminho muda. O motorista precisa procurar a Procuradoria do Estado, no caso de IPVA e multas estaduais, ou a Procuradoria Municipal, no caso de multas locais.

As Procuradorias oferecem parcelamentos próprios, muitas vezes em maior número de parcelas, com juros baixos e possibilidade de descontos em campanhas de regularização. É comum programas de refinanciamento com desconto de multa e juros.

Se já houver execução fiscal ajuizada, o parcelamento pode ser feito diretamente no processo, com suspensão da execução enquanto as parcelas forem pagas em dia. A inadimplência retoma o processo automaticamente.

Enquanto houver multas vencidas e não pagas, o licenciamento anual não pode ser emitido. Dirigir com licenciamento vencido é infração gravíssima do artigo 230, inciso V, do CTB, com sete pontos e possível remoção do veículo.

O parcelamento com pagamento à vista via cartão libera o licenciamento em poucos dias. Já o parcelamento direto pelo Detran, quando permitido, libera após a primeira parcela em alguns estados, mas nem todos.

Multas pagas ou parceladas não desfazem pontos já lançados na CNH. A pontuação segue seu curso pelos doze meses seguintes ao cometimento da infração.