Como descobrir se há ordem judicial de penhora contra meu CPF?

• Cobrança e negativação: dívida cobrada por empresa ou aparecendo em cadastro de inadimplentes. Não é ordem judicial.
• Ação de cobrança ou execução: processo em que o credor pede o pagamento. Só aqui pode haver penhora.
• Penhora: ato do juiz que reserva dinheiro ou bem do devedor para pagar a dívida. Pode ser de valores em conta, veículo, imóvel ou parte do salário em casos específicos.

Saber em qual dessas situações você está evita agir no lugar errado: cobrança se resolve com negociação, enquanto penhora exige resposta dentro do processo, com prazo.

1. Consulta pública dos tribunais. Pesquise pelo seu CPF na Justiça estadual, federal e do Trabalho do estado onde você mora ou já morou. A Resolução CNJ 121/2010 prevê a busca por CPF e por nome das partes nos sistemas públicos; processos em sigilo ficam de fora.
2. Consulta pelo CPF no Consulta Processo Brasil, que reúne a busca em vários tribunais. Não substitui certidão oficial.
3. Extrato bancário: bloqueio de valores via ordem judicial costuma aparecer como bloqueio ou "ordem judicial" no extrato.
4. Notificações: citação, intimação ou carta do tribunal. Empresas e entes públicos recebem citações e intimações eletrônicas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022); pessoas físicas costumam ser avisadas por carta, oficial de justiça ou pelo advogado.
5. Cartórios e Detran: no caso de imóvel ou veículo, a matrícula e o cadastro do veículo mostram restrições registradas.

Se achar um número de processo, a consulta pelo número é gratuita na consulta grátis pelo número do processo.

O bloqueio de valores em conta bancária costuma ser feito por sistema eletrônico do Judiciário que conecta o juiz às instituições financeiras. O devedor normalmente é avisado depois do bloqueio, e pode contestar. O artigo sobre bloqueio de conta pelo SISBAJUD detalha o fluxo.

O Código de Processo Civil lista bens impenhoráveis, como regra para proteger o mínimo de subsistência, e a Lei 8.009/1990 declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º), com exceções do art. 3º, entre elas a pensão alimentícia, o financiamento do próprio imóvel, os impostos do próprio imóvel, a hipoteca dada em garantia e a fiança em contrato de locação. Se o bloqueio atingiu dinheiro de benefício ou de salário, é possível pedir o desbloqueio nos autos, em geral por meio de advogado: veja minha conta foi bloqueada e só tem dinheiro de benefício e bem de família.

1. Confirme que é você: CPF, nome, comarca, tipo de ação (homônimos existem).
2. Leia as últimas movimentações: penhora, bloqueio, avaliação, intimação.
3. Guarde o número do processo e procure advogado ou a Defensoria Pública. Prazos para se manifestar são curtos.
4. Não pague boletos enviados por mensagem sem conferir no processo: golpes usam falsas ameaças de penhora.

• Processo no CPF: o que fazer
• Bloqueio de conta pelo SISBAJUD

• Código de Processo Civil — Planalto
• Lei 8.009/1990 — bem de família
• Resolução CNJ nº 121/2010
• Banco Central — Registrato

A consulta por CPF não substitui certidão oficial.