Como consultar processos para compliance, auditoria e governança
Roteiro para consultar processos de fornecedores e parceiros em compliance, auditoria e governança: passos, registro e limites.
A consulta de processos para compliance serve para checar se uma empresa, fornecedor ou parceiro tem ações judiciais que indiquem risco, antes de contratar e de forma periódica depois. O caminho é buscar pelo CNPJ (e, quando fizer sentido, pelos sócios), abrir os processos relevantes, classificar por gravidade e guardar o registro da consulta como evidência. O mesmo roteiro serve para auditoria e governança, com ênfase em registro e periodicidade.
Por que consultar
O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, inclui entre os parâmetros de avaliação de um programa de integridade as diligências apropriadas, baseadas em risco, para contratar e, conforme o caso, supervisionar terceiros, como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados (art. 57, XIII). O mesmo artigo manda considerar o porte e as especificidades da empresa. Em outras palavras: quanto maior o risco, mais profunda deve ser a checagem. A consulta de processos é uma das formas de cumprir isso, não a única.
Consulta rápida
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Roteiro em cinco passos
- Defina quem será consultado e por quê. Fornecedores críticos, intermediários, parceiros e clientes de maior valor.
- Busque pelo CNPJ. Veja a consulta por CNPJ. Registre razão social, CNPJ e data.
- Classifique os achados. Por exemplo: baixo risco (ação cível isolada), médio (várias execuções ou ações trabalhistas) e alto (recuperação judicial, falência, ação por corrupção ou improbidade).
- Decida e documente. Aprovar, aprovar com condições, escalar para o jurídico ou recusar, com o motivo.
- Reconsulte conforme o risco. Mensal para críticos, semestral ou anual para os demais, e sempre antes de renovar contrato ou fechar acordo relevante.
O que registrar para auditoria
- data e hora da consulta e quem a fez
- o termo pesquisado (CNPJ completo) e o tribunal ou sistema usado
- número dos processos relevantes e a movimentação mais recente
- a classificação de risco e a decisão tomada
- a justificativa quando se decide ignorar um processo.
Evidência boa é a que outra pessoa consegue repetir. Evite guardar só um print solto sem data.
Limites da consulta
- Segredo de justiça e variação de cobertura entre tribunais: não achar processos não prova ausência.
- Homônimos e empresas do mesmo grupo: confirme pelo CNPJ.
- Processo não é condenação: não trate toda ação como prova de irregularidade.
- Dados de pessoas físicas exigem finalidade legítima e cuidado com a LGPD.
- A consulta não substitui certidão oficial nem a análise de um advogado.
Governança: quem decide o quê
Defina em política interna quem pode consultar, quais achados exigem aprovação do jurídico ou do comitê e quais bloqueiam a contratação. Isso evita decisões diferentes para casos iguais. Veja o checklist de due diligence judicial e como acompanhar processos para compliance empresarial.
Veja também
A consulta de processos é obrigatória?+
Nenhuma norma citada aqui obriga uma consulta específica. O decreto pede diligências apropriadas e baseadas em risco para terceiros; a consulta de processos é uma forma comum de fazê-las.
Com que frequência devo repetir?+
Depende do risco. Fornecedores críticos pedem checagem mais frequente; os demais, periódica. Defina a regra na política e siga-a.
Pequena empresa precisa disso?+
O decreto manda considerar o porte da empresa. Uma estrutura simples e proporcional já ajuda.
Consultar sócios é permitido?+
Dados de processos públicos são acessíveis, mas o tratamento de dados pessoais exige finalidade legítima. Alinhe com o jurídico.
Que prova de que fiz a checagem?+
Registro com data, termo pesquisado, resultado, classificação e decisão tomada.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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