Como consultar processos antes de casar

• Ações de cobrança e execuções: dívidas que podem levar à penhora de bens.
• Processos de família anteriores: divórcio, união estável dissolvida, ações de alimentos, guarda. Indicam obrigações que continuam depois do casamento, como pensão a filhos.
• Processos trabalhistas e cíveis: ajudam a ver o histórico de litígios.
• Processos criminais: aparecem quando públicos, mas não equivalem a antecedentes. Para esse tema, veja o artigo sobre antecedentes criminais antes do casamento (link abaixo).

Use a consulta por CPF para buscar. O resultado é um ponto de partida e não substitui certidão oficial.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, regra comum quando não há pacto, o Código Civil, art. 1.659, exclui da comunhão as obrigações anteriores ao casamento (inciso III) e os bens que cada um já tinha ao casar (inciso I). Ou seja, dívida contraída antes do casamento em geral não se comunica. Mas há ressalvas importantes: dívida contraída em proveito da família durante o casamento é outra história, e o patrimônio comum construído depois pode ser alcançado em certas situações. Para o seu caso, consulte um advogado.

Na união estável, vale em regra a comunhão parcial, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725). Por isso, quem pretende viver em união estável também deve checar.

Se a consulta mostrar dívidas ou litígios relevantes, é hora de conversar sobre regime de bens e pacto antenupcial, definido antes do casamento. Em certas situações listadas no Código Civil (art. 1.641), a lei impõe o regime de separação de bens. Quem decide o regime, na maior parte dos casos, são os noivos, com orientação de advogado ou do cartório.

1. Converse antes. Dizer "vou consultar, você também pode consultar o meu" evita desconfiança.
2. Confirme a identidade. Homônimos são comuns; compare CPF e número CNJ.
3. Não tire conclusão apressada. Processo não é condenação; divórcio anterior não é defeito.
4. Guarde só o necessário. Dados de processos de família podem ser sensíveis.
5. Peça explicações. O objetivo é ter uma conversa informada.

Se aparecer algo que você não entendeu, abra o processo no tribunal ou procure um advogado de família.

Suponha que a consulta mostre uma ação de execução de cobrança contra o noivo, ainda em andamento. Em vez de acusar, pergunte do que se trata, qual o valor, se há acordo e se existe plano de pagamento. Se a dívida é antiga e anterior ao casamento, o regime de bens ajuda a medir o impacto. Se é recente, vale dar mais atenção. O mesmo vale ao contrário: ofereça que ele também consulte o seu CPF.

Procure um advogado de família ou o cartório de notas se: houver filhos de relação anterior com pensão em curso, empresa ou patrimônio relevante de um dos lados, ou desejo de pacto antenupcial. O advogado explica efeitos de cada regime. O artigo 1.641 do Código Civil, por exemplo, lista casos de separação de bens imposta por lei, como o da pessoa maior de 70 anos e o de quem depende de suprimento judicial para casar; o advogado explica se e como isso se aplica ao seu caso.

• Alteração de regime de bens: consulta do processo
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• Alimentos provisórios: o que são na prática