Como bloquear meu CPF nas bets? O que mudou com a MP 1.394/2026

Na página de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas, o Ministério da Fazenda avisa que o serviço está indisponível pela MP. Ela descreve o funcionamento anterior: acesso com conta gov.br de nível prata ou ouro, escolha de prazo determinado ou indeterminado (mínimo de 1 mês), aceite dos termos, e bloqueio válido para as casas autorizadas pelo governo federal. A página não detalha regras de prorrogação ou revogação, então não afirmamos nada sobre isso.

O texto da MP no Planalto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, inclusive por sites estrangeiros que aceitem apostas de quem está no Brasil (art. 1º). Vale para apostas em eventos esportivos reais e em jogos online; outras loterias autorizadas por lei continuam. As autorizações das empresas foram extintas 30 dias após a publicação (art. 4º), novos depósitos ficaram proibidos desde a publicação, e os sites e apps tinham de sair do ar em dez dias (art. 7º).

A MP já vale, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei. Em 08/11/2026, a página da matéria no Congresso Nacional mostrava a MP aguardando instalação da comissão mista, com prazo de deliberação até 23/11/2026 (prazo que a Constituição permite prorrogar uma vez). O texto ainda pode ser alterado; confira o andamento antes de agir.

O texto da MP não fala de autoexclusão. Com as casas proibidas, a plataforma deixou de ter onde bloquear; se a MP mudar, as regras podem mudar também.

Pela MP, apostas não encerradas no prazo foram anuladas com devolução integral, e prêmios de apostas já encerradas devem ser pagos (art. 7º). A empresa tinha de separar o dinheiro e enviar aos bancos a lista de apostadores com CPF, valores e conta de origem (art. 8º). O banco devolve por transferência para conta ativa no CPF do apostador, de preferência a conta de origem, em até sete dias após receber a lista; o que não puder ser devolvido vai para conta específica na Caixa, sob supervisão do Ministério da Fazenda (art. 9º). Se algo ficou pendente:

• guarde prints do saldo, extrato de depósitos e e-mails da empresa
• peça por escrito à empresa o saldo e a forma de devolução, e anote o protocolo
• procure o banco da conta usada nos depósitos
• reclame em canais oficiais do consumidor e, se necessário, procure advogado ou Defensoria.

Cuidado com golpe. Mensagens que dizem "taxa de liberação do saldo", "taxa de encerramento" ou pedem senha, código ou transferência por WhatsApp são golpe. Devolução legítima não exige pagamento antecipado.

Sites sem autorização nunca estiveram dentro da autoexclusão e podem ficar fora de qualquer bloqueio. Não envie documentos para "provar identidade" a plataformas desconhecidas e não deposite. Registre endereço do site, prints e mensagens se seus dados foram usados; isso ajuda numa denúncia ou boletim de ocorrência.

Bloqueio de CPF ajuda, mas não substitui cuidado com a causa. Alguns passos práticos:

• apague apps e contas de apostas, desligue notificações e bloqueie acesso no celular e no cartão
• peça ao banco para limitar ou desativar pagamentos a sites de apostas, se ele oferecer isso
• converse com alguém de confiança sobre as dívidas
• procure o SUS (UBS ou CAPS) ou um serviço de saúde mental. O governo federal anunciou ampliação de atendimento, mas procure o serviço da sua cidade para saber o que está disponível.

Não precisa de diagnóstico para pedir ajuda.

Cobrança de dívida ligada a apostas, discussão sobre saldo retido ou fraude pode virar ação judicial. Perder uma aposta feita regularmente não dá, por si só, direito a restituição. Já saldo retido, fraude e operação ilegal são situações diferentes. Para acompanhar um processo existente, pesquise pelo número; a consulta pelo número no site é grátis.

• Bets: como reaver dinheiro de apostas online
• Consulta por CPF
• Consulta pelo número do processo