Quem processou a mesma empresa pode ser testemunha? TST fixou regra

Precisa provar que:

• trabalhava além do horário
• não fazia intervalo
• exercia determinada função
• recebia ordens específicas.

A pessoa que melhor conhece sua rotina é um antigo colega.

Existe apenas um problema.

Ele também processou a empresa.

E, no processo dele, pede praticamente as mesmas coisas:

• horas extras
• intervalo
• diferenças salariais.

O advogado da empresa então diz:

“Essa testemunha tem interesse contra a empregadora. O depoimento não pode valer.”

O Tribunal Superior do Trabalho resolveu a discussão no Tema Repetitivo 72.

A tese é clara:

o fato de a testemunha possuir ação contra o mesmo empregador, ainda que com pedido idêntico, não a torna automaticamente suspeita.

Existe, porém, uma ressalva importante.

Se as provas do processo demonstrarem parcialidade concreta, o juiz pode afastar ou reduzir a força daquele depoimento.

O processo representativo é o RR-0000050-02.2024.5.12.0042.

O Tema 72 transitou em julgado em maio de 2025.

Sim.

O TST possui há muitos anos a Súmula 357, segundo a qual o simples fato de uma testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita.

O Tema 72 aprofundou uma dúvida que permanecia:

e se o processo da testemunha tiver exatamente os mesmos pedidos?

A resposta continuou sendo:

isso, sozinho, não basta para torná-la suspeita.

Porque muitos fatos do contrato não deixam documentos.

Imagine provar que seu chefe:

• obrigava todos a registrar saída às 18h
• mas fazia a equipe continuar trabalhando até 20h.

Quem costuma conhecer essa rotina?

Os próprios colegas.

Se todo trabalhador que também ajuizou ação contra a empresa fosse automaticamente impedido de testemunhar, determinadas práticas seriam quase impossíveis de provar.

Pode ser ouvido se não houver causa concreta de impedimento ou suspeição reconhecida pelo juiz.

Mas o Tema 72 não transforma testemunhas em pessoas imunes a questionamentos.

A empresa pode realizar a chamada:

contradita.

Ela pode apresentar elementos para sustentar que aquela pessoa possui parcialidade concreta.

É a manifestação feita antes do depoimento para questionar a capacidade, impedimento ou suspeição da testemunha.

Na audiência, a parte pode dizer, por exemplo:

“Excelência, contradito a testemunha porque existe relação de amizade íntima com o reclamante.”

Ou apresentar outro fundamento juridicamente relevante.

O juiz então analisa:

• alegação
• documentos
• respostas
• demais elementos.

A simples existência de outra ação contra a empresa não resolve a contradita depois do Tema 72.

Ainda assim, o TST afirmou que pretensão idêntica não cria suspeição automática.

Isso faz sentido especialmente quando várias pessoas estavam submetidas à mesma rotina.

Imagine dez operadores de uma fábrica.

Todos dizem que:

• entravam às 7h
• saíam às 19h
• o cartão registrava apenas até 17h.

Não seria estranho que vários ajuizassem processos com pedidos semelhantes.

A semelhança pode decorrer do próprio fato de terem trabalhado sob as mesmas condições.

Esse cenário merece maior atenção.

A mera existência de ações recíprocas não deve ser tratada automaticamente como fraude.

Mas, se houver evidência de uma verdadeira troca combinada de favores, o juiz poderá examinar a parcialidade.

Exemplo:

mensagens dizendo:

“Você confirma minha versão no meu processo e eu confirmo qualquer coisa no seu.”

Isso é completamente diferente de duas pessoas que simplesmente presenciaram os fatos uma da outra.

O Tema 72 preserva expressamente a possibilidade de o juiz reconhecer parcialidade quando ela estiver demonstrada pelas provas.

Não automaticamente.

Seguir alguém em rede social ou possuir contato profissional não significa necessariamente:

amizade íntima.

Para caracterizar suspeição, o contexto precisa ser analisado.

Trabalhar anos com alguém naturalmente cria algum nível de convivência.

Isso não impediria, por si só, praticamente ninguém de testemunhar sobre fatos ocorridos no ambiente de trabalho.

A CLT possui regra sobre testemunha que seja:

• parente
• amigo íntimo
• inimigo de qualquer das partes,

nas condições legais.

Nessas situações, o depoimento pode receber tratamento diferente.

Portanto, não confunda:

colega de trabalho

com

amigo íntimo.

Ter ajuizado uma ação não significa automaticamente inimizade capaz de afastar o depoimento.

O próprio sistema judicial existe justamente para que pessoas possam discutir direitos sem serem consideradas inimigas pessoais da parte contrária apenas por terem processado alguém.

É necessário demonstrar situação concreta de parcialidade.

Esse contexto pode ser explorado na audiência.

A empresa pode fazer perguntas e apresentar elementos para sustentar parcialidade.

O juiz avaliará:

• motivo
• relação pessoal
• coerência
• outros documentos.

Novamente:

não existe uma fórmula automática.

Isso também não basta sozinho depois do Tema 72.

O TST decidiu expressamente que até a existência de idêntica pretensão não gera suspeição automática.

Mas o depoimento continua sujeito à avaliação de credibilidade.

Não.

Ser admitido para depor é uma coisa.

Convencer o juiz é outra.

O magistrado avaliará o depoimento junto com:

• documentos
• cartões de ponto
• mensagens
• outras testemunhas
• depoimentos pessoais
• coerência dos fatos.

Uma testemunha pode ser plenamente apta e ainda assim ter sua versão considerada pouco convincente.

Mentir em juízo é grave.

A testemunha presta compromisso de dizer a verdade nas condições legais.

Se forem identificadas falsidades relevantes, podem existir consequências próprias.

O Tema 72 protege o direito de testemunhar.

Não protege falso testemunho.

Pode haver perguntas destinadas a esclarecer eventual interesse ou parcialidade, respeitados os limites da audiência e a condução do juiz.

Não é segredo que a testemunha processa a mesma empresa quando essa informação é apresentada no processo.

A existência da ação pode ser analisada.

O que não se pode fazer é concluir automaticamente:

“Processou, portanto mente.”

Sim.

O fato de a pessoa continuar empregada também não a torna automaticamente incapaz de testemunhar.

Na prática, muitos empregados possuem receio de participar porque continuam subordinados à empresa.

Esse medo não significa que juridicamente estejam proibidos de depor.

Retaliação contra trabalhador por colaborar regularmente com a Justiça pode criar sérios problemas jurídicos.

A análise de eventual dispensa dependerá dos fatos, mas testemunhar em processo judicial não deve ser tratado como falta disciplinar.

A forma de comparecimento depende do procedimento e das determinações do juízo.

Na Justiça do Trabalho, existem situações de comparecimento espontâneo e situações em que pode haver intimação.

Leia atentamente a notificação da audiência e as determinações do processo.

Isso pode causar problema importante.

O TST possui precedente específico sobre casos em que a parte, previamente intimada a apresentar rol ou levar testemunhas espontaneamente, deixa de fazer isso e depois pede adiamento.

Portanto, não deixe a organização das testemunhas para o último minuto.

O número depende do rito e da modalidade processual.

Não existe uma única quantidade aplicável a toda reclamação trabalhista.

Seu advogado deve observar:

• rito ordinário
• sumaríssimo
• inquérito
• outras particularidades.

Escolha quem realmente conheceu os fatos.

A melhor testemunha não é necessariamente:

quem gosta mais de você.

É quem consegue dizer com segurança:

• quando trabalhou
• em qual setor
• qual era a rotina
• o que efetivamente presenciou.

Uma testemunha objetiva costuma ser muito mais útil do que alguém tentando favorecer exageradamente uma das partes.

Depende do período em que a testemunha trabalhou e das demais provas.

O TST possui também precedente permitindo que, em determinadas situações, uma rotina demonstrada por prova testemunhal seja projetada para período mais amplo quando o juiz se convence de que a prática continuou.

Mas isso não é automático.

A pessoa só deve falar sobre fatos que realmente conhece.

Se esse foi o único fundamento, o Tema 72 é diretamente relevante.

Procure na ata de audiência:

• contradita
• suspeição
• Súmula 357
• Tema 72
• depoimento tomado ou recusado.

Se o juiz recusou a testemunha exclusivamente porque ela litiga contra a mesma empresa, pode existir questão relevante para recurso, dependendo da fase e das circunstâncias.

Antes de desistir da testemunha, pergunte:

1. ela realmente trabalhou com você?
2. presenciou os fatos?
3. consegue explicar a rotina?
4. possui apenas ação semelhante ou existe parcialidade concreta?

O Tema 72 reforça uma regra importante para a prova trabalhista:

processar o mesmo empregador, inclusive pelos mesmos direitos, não significa automaticamente que uma pessoa seja incapaz de dizer a verdade sobre aquilo que presenciou.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fonte oficial

Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo 72.

Processo representativo: RR-0000050-02.2024.5.12.0042.

Tese: a existência de ação contra o mesmo empregador, mesmo com pretensão idêntica, não torna a testemunha suspeita automaticamente, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de parcialidade a partir das provas do caso.

Julgamento em 24 de março de 2025. Acórdão publicado em 8 de abril de 2025. Trânsito em julgado em 8 de maio de 2025.