CNPJ em ação de despejo comercial: como confirmar andamento

1. Faça a consulta por CNPJ da empresa (locatária ou locadora) e procure processos cíveis com classe ou assunto de despejo ou locação.
2. Anote o número do processo (formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO) e o tribunal.
3. Confirme os dados na consulta pelo número do processo: partes, vara, valor da causa e última movimentação.
4. Leia as movimentações em ordem e veja intimações em comunica.pje.jus.br.
5. Se a empresa tem filiais, pesquise também o CNPJ da filial, pois o processo pode usar outro cadastro.

A consulta por CNPJ não substitui certidão oficial e pode não mostrar processos em segredo de justiça.

• Pedido de liminar: a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) permite liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir a outra parte, em hipóteses previstas no art. 59, §1º, desde que o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel. Entre as hipóteses estão o fim do prazo da locação não residencial, com ação proposta em até 30 dias do termo ou da notificação, e a falta de pagamento com contrato sem garantia.
• Citação: é o momento em que o réu é chamado ao processo. Daí contam prazos para resposta.
• Purgação da mora: na ação por falta de pagamento, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão depositando o débito atualizado em 15 dias contados da citação, conforme o art. 62, II; isso não é admitido se o locatário já usou essa faculdade nos 24 meses anteriores à ação.
• Acordo: pode suspender o processo; veja se foi homologado pelo juiz.
• Sentença e recurso: a sentença de despejo pode ser objeto de recurso, e os efeitos dependem do caso.

Confira o texto atual da Lei do Inquilinato no Planalto, pois a lei já foi alterada e há várias redações no mesmo documento.

Fiador, sublocatário, sócios e fornecedores que entregam no endereço podem ser afetados. O fiador pode ser citado no mesmo processo; consulte a situação pela consulta por CPF se for seu caso. Quem vai contratar ou comprar de uma empresa deve pesquisar o CNPJ antes de fechar negócio e ler as movimentações, não só o título da ação.

Andamento sem contrato é leitura pela metade. Reúna contrato de locação, notificações, comprovantes de pagamento, comprovante da caução e correspondência com a outra parte. Se houver acordo informal, não presuma que o processo acabou: só a petição juntada e a decisão do juiz encerram ou suspendem a ação.

Enquanto houver liminar pedida ou prazo correndo, vale olhar o andamento a cada poucos dias; depois da sentença, acompanhe os prazos de recurso. Registre a data de cada consulta e salve o texto da movimentação, e não apenas um print solto. Se o processo trocar de fase ou de vara, o número continua o mesmo, mas o órgão que julga muda, então confira sempre a última movimentação.

Exemplo fictício: o CNPJ da empresa aparece no processo 0000000-00.2026.8.26.0000 (apenas exemplo), classe despejo por falta de pagamento. A movimentação mostra "liminar deferida" e depois "mandado expedido". Isso indica que o juiz aceitou o pedido inicial e mandou cumprir; para saber se há prazo para pagar ou desocupar, leia a decisão completa, não só o título.

Evite expor o processo em redes sociais ou grupos de clientes. Combine com o advogado antes de avisar clientes ou fornecedores do ponto. E desconfie de quem cobra taxa por mensagem para "liberar" o imóvel: confirme sempre no tribunal.

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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Consulta por CPF ou CNPJ não substitui certidão oficial. Para fonte oficial do CNJ, veja cnj.jus.br.