Cliente protestado oferece acordo: consulte os processos do CNPJ antes de assinar

Pela Lei 9.492/1997, protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O pagamento do título apresentado a protesto é feito no tabelionato, com os emolumentos e despesas. O cancelamento do registro é pedido ao próprio tabelionato, apresentando o documento protestado. Fontes: Lei 9.492/1997 no Planalto.

Isso significa que o protesto e o processo são caminhos separados. Quitar ou cancelar o protesto não encerra, por si só, uma ação já distribuída, e um acordo informal não substitui a homologação no processo quando ele existe.

• Existe ação? Se você já ajuizou cobrança ou execução, o acordo deve dizer o que acontece com ela.
• Há outros credores? Muitas ações contra o mesmo CNPJ indicam que a empresa pode não cumprir.
• Há penhora ou bloqueio? Bens já comprometidos reduzem sua chance de receber.
• Sócios: o CPF dos sócios mostra se há execuções pessoais.

1. Consulte o CNPJ do devedor e liste ações como autor ou réu.
2. Veja o tipo de cada ação (cobrança, execução, trabalhista, recuperação judicial) e a data da última movimentação.
3. Se já houver processo seu, confira o número na consulta grátis pelo número do processo, gratuito.
4. Cheque o CPF dos sócios se o acordo depender de aval ou garantia pessoal.
5. Só então defina valor, prazo e garantia da proposta.

• valor, número e datas das parcelas
• o que acontece com o protesto (cancelamento só após quitação, por exemplo)
• o que acontece com a ação, se houver: extinção, suspensão ou homologação
• garantia: aval, fiança ou outro bem, se couber
• consequência do atraso, como vencimento antecipado das parcelas.

Se houver processo, o acordo costuma ser levado ao juiz para homologação; converse com o advogado do caso. Sem processo, escreva o acordo com clareza e guarde os comprovantes.

• empresa com várias execuções recentes
• pedido para cancelar o protesto antes de pagar
• proposta que chega por link ou aplicativo pedindo dados ou senha
• pressa incomum para assinar.

• Consulta de protesto e processo: diferença prática
• Checklist antes de assinar renegociação de protesto
• Advogado do credor ligou após protesto: confirme se há distribuição
• Checklist 72h após quitar protesto

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

*A consulta do site não substitui certidão oficial nem orientação de advogado.*