Certidão de publicação expedida: o que fazer depois da certidão publicada

• 1. Abra o ato publicado. Veja se é despacho, decisão, sentença ou outro documento, e quem foi intimado.
• 2. Confira a data da publicação. Em muitos sistemas há mais de uma data: a da disponibilização no Diário e a da publicação. Pelo art. 224 do CPC, considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação.
• 3. Veja se há prazo. Algumas publicações só dão ciência; outras mandam fazer algo (pagar, juntar documento, recorrer, responder).
• 4. Calcule o prazo ou peça a quem sabe calcular. O CPC, no art. 224, diz que os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo disposição em contrário.
• 5. Faça ou providencie o ato dentro do prazo. Se tem advogado, avise-o hoje. Se não tem, a Defensoria Pública pode orientar quem se enquadra.

Pelo art. 231 do CPC, quando a intimação ocorre pelo Diário da Justiça, o dia do começo do prazo é a data de publicação. Em outras formas (carta, oficial, intimação eletrônica pelo sistema), a regra é outra, com marcos diferentes, como a juntada do mandado cumprido ou o dia útil seguinte à consulta ao teor. Por isso, antes de contar, confirme qual forma de intimação foi usada. Mais detalhes em qual prazo começa a contar.

Quando mais de uma pessoa foi intimada, o §2º do art. 231 diz que o prazo é contado individualmente para cada uma. Já para a citação de vários réus, a regra do §1º usa a última das datas. No processo civil, os prazos em dias são, em regra, contados só em dias úteis; confirme no caso concreto e no calendário do tribunal.

O Diário da Justiça eletrônico de cada tribunal traz o texto. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do CNJ, reúne as comunicações publicadas pelos tribunais, e o portal do próprio tribunal mostra o andamento. Se a certidão aparece no processo mas a publicação não está clara, leia como confirmar a data correta da publicação.

O que fazer depende do conteúdo.

• Decisão ou sentença contra você: ver se cabe recurso e o prazo dele.
• Intimação para cumprir ordem: cumprir, ou justificar por que não é possível, dentro do prazo.
• Despacho de mero andamento: muitas vezes só indica que o processo seguirá; ainda assim, leia.
• Publicação sem prazo: nada a fazer, mas registre a data.

• Contar o prazo pela data em que você viu a movimentação, e não pela publicação.
• Achar que a certidão encerra uma fase. Ela não encerra, apenas comprova a publicação.
• Esperar uma carta. A intimação pelo Diário vale mesmo sem carta para a parte representada por advogado.
• Ignorar o prazo porque o sistema mostra o texto resumido.

Se você acha que perdeu o prazo, veja 10 sinais de que perdi prazo e procure um advogado logo; algumas situações permitem pedir providências.

Em um processo fictício (0000000-00.2025.8.00.0000), o sistema mostra "certidão de publicação expedida". Ao abrir o ato, a pessoa vê uma decisão que manda juntar documento. A publicação ocorreu numa segunda-feira. O primeiro dia do prazo, em regra, é o dia útil seguinte, e o advogado confere o prazo exato no ato e no calendário do tribunal, para protocolar o documento antes do vencimento.

• Qual prazo começa a contar depois da certidão
• Como saber se o prazo já venceu
• Diferença entre publicação e intimação
• Consulta de processo pelo número (grátis)