Cadastro Positivo com informação errada: como corrigir?

A Lei nº 12.414/2011 garante expressamente ao consumidor o direito de impugnar informação anotada de forma errada.

A redação atual da lei estabelece que o cadastrado pode obter, em até 10 dias, a correção ou o cancelamento da informação impugnada nos bancos de dados que receberam aquele dado.

Isso pode ser importante quando o cadastro mostra, por exemplo:

• parcela como atrasada apesar de ter sido paga
• financiamento que não pertence a você
• valor incorreto
• conta encerrada aparecendo de forma errada
• histórico de pagamento desatualizado.

O primeiro passo é identificar qual informação está errada e qual empresa enviou esse dado ao Cadastro Positivo.

O Cadastro Positivo é um banco de informações que reúne histórico relacionado ao pagamento de obrigações.

Diferentemente de um cadastro focado apenas em inadimplência, ele pode registrar dados relacionados à forma como determinada pessoa paga compromissos financeiros.

Essas informações podem ser consideradas na análise de crédito.

O sistema é regulamentado principalmente pela Lei nº 12.414/2011, alterada pela Lei Complementar nº 166/2019.

Não.

Essa diferença é importante.

Cadastro Positivo

Reúne histórico de informações de crédito e pagamento e pode ser utilizado na análise de risco.

Cadastro de inadimplentes

Registra determinadas dívidas negativas nas condições previstas pela legislação.

Assim, participar do Cadastro Positivo não significa automaticamente que seu nome está negativado.

Também não significa que qualquer informação negativa ali presente corresponda necessariamente a uma inscrição tradicional de inadimplência.

Não necessariamente.

O score é resultado de uma análise de risco que pode utilizar diferentes elementos.

Uma redução da pontuação, isoladamente, não prova que houve erro.

O primeiro passo é acessar as informações disponíveis e verificar se existe dado concreto incorreto.

A Lei nº 12.414 garante acesso gratuito:

• às informações existentes
• ao histórico
• à nota ou pontuação de crédito.

O consumidor também pode conhecer os principais elementos e critérios considerados na análise, preservado o segredo empresarial.

Você possui direito de conhecer os principais elementos e critérios considerados na análise de risco, dentro dos limites legais.

Isso não significa necessariamente receber:

• fórmula matemática completa
• código-fonte
• algoritmo proprietário.

A lei preserva o segredo empresarial.

Mas a pontuação não deve funcionar como uma caixa completamente inacessível ao próprio cadastrado.

Reúna o comprovante correspondente.

Pode ser:

• recibo
• comprovante bancário
• boleto quitado
• extrato
• declaração de quitação.

Depois identifique:

quem enviou a informação?

A fonte pode ser, por exemplo:

• banco
• financeira
• empresa de serviço
• outro fornecedor participante.

O gestor do banco de dados e a empresa que forneceu a informação possuem responsabilidades próprias dentro do sistema.

Pode ser necessário acionar ambos, dependendo da situação.

A Lei nº 12.414 estabelece obrigações tanto para:

• gestor do banco de dados
• fonte da informação.

A fonte deve manter registros que permitam conferir o que foi enviado e possui deveres de confirmação e correção.

Ao impugnar um dado, guarde protocolo para demonstrar quando começou a contestação.

O artigo 5º da Lei nº 12.414 garante ao cadastrado o direito de impugnar informação errada e obter, em até 10 dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam aquela informação.

A legislação também estabelece deveres próprios para a fonte dos dados, inclusive confirmar ou corrigir informações impugnadas nos prazos definidos.

Por isso, uma reclamação não deve permanecer indefinidamente com a resposta:

“estamos verificando.”

É preciso diferenciar:

informação errada

de

tempo normal de atualização.

Nem todo dado que ainda não refletiu uma operação feita há poucas horas representa necessariamente falha.

Confirme:

• data do pagamento
• prazo de compensação
• data de envio da informação.

Se o prazo passa e o histórico continua objetivamente incorreto, formalize a contestação.

Nesse cenário, existe uma questão anterior:

a própria obrigação pode ser fraudulenta.

Solicite à empresa:

• contrato
• data
• forma de contratação
• comprovante de utilização
• autenticação.

Também conteste a informação no banco de dados.

Se houver fraude de identidade, registre todos os documentos.

Sim.

A Lei nº 12.414 assegura ao cadastrado direito de solicitar o cancelamento e também a reabertura posteriormente.

O sistema atual funciona com inclusão automática nas condições da lei, mas o consumidor possui direito de sair.

Cancelar o Cadastro Positivo é diferente de pedir correção de uma informação específica.

Não se deve generalizar dessa forma.

Existem diferentes modelos de pontuação e bancos de dados de crédito.

Cancelar o cadastro regido pela Lei nº 12.414 possui efeitos próprios, mas não significa eliminar toda e qualquer informação que alguma empresa possa legitimamente utilizar em análise de crédito por outras bases legais.

É importante identificar exatamente qual cadastro e qual pontuação estão sendo discutidos.

Uma instituição pode realizar análise de risco e decidir se oferece crédito, respeitando a legislação.

Ter score alto não cria direito automático a:

• cartão
• empréstimo
• financiamento.

Da mesma forma, uma negativa de crédito não prova automaticamente discriminação ou erro.

O problema é quando a decisão é baseada em informação objetivamente incorreta.

A Lei do Cadastro Positivo assegura direito relacionado à revisão de decisões realizadas exclusivamente por meios automatizados nas condições previstas.

A LGPD também possui regras sobre decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem interesses do titular.

Assim, se uma decisão relevante foi tomada exclusivamente por sistema automatizado, podem existir direitos específicos de informação e revisão.

Guarde a prova de que o dado estava incorreto.

Também registre:

• data da tentativa
• instituição
• resposta recebida
• correção posterior.

Isso pode ser relevante para demonstrar uma consequência concreta do erro.

Não existe indenização automática apenas porque uma informação precisou ser corrigida.

A existência de dano depende das circunstâncias.

Pode haver responsabilidade quando tratamento incorreto de dados provoca prejuízo, mas isso não acontece automaticamente em qualquer falha cadastral.

É necessário analisar:

• tipo de informação
• tempo que permaneceu errada
• reclamações realizadas
• consequências
• eventual recusa de correção.

Uma inconsistência corrigida rapidamente pode ter impacto diferente de um erro mantido durante meses apesar de repetidos pedidos.

Não necessariamente.

Esse é um ponto importante para não confundir conceitos.

Pode existir:

• erro no histórico positivo
• pontuação incorreta
• informação de pagamento errada

sem existir necessariamente uma inscrição em cadastro de inadimplentes.

Antes de alegar “negativação indevida”, verifique onde exatamente o dado foi lançado.

Evite mensagem genérica como:

“meu score está errado.”

Prefira:

“O contrato nº 123 aparece com parcela de março em atraso. A parcela foi paga em 05/03. Anexo comprovante. Solicito correção da informação nos termos da Lei nº 12.414/2011.”

Isso facilita a identificação do problema.

• print do dado incorreto
• histórico consultado
• comprovante de pagamento
• contrato
• protocolos
• respostas
• data da correção
• eventual negativa de crédito relacionada.

Faça um print antes da correção.

Depois que a informação for alterada, pode ser mais difícil provar como o cadastro aparecia originalmente.

A Lei nº 12.414 prevê que a correção ou o cancelamento alcance os bancos de dados com os quais a informação tenha sido compartilhada dentro das condições legais.

Se o erro persiste em outro gestor, faça nova contestação e informe que a fonte original já reconheceu a incorreção.

Guarde a comprovação da primeira correção.

Sim.

A própria Lei nº 12.414 prevê atuação dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização e aplicação de medidas corretivas.

Dependendo do caso, também podem ser utilizados:

• Consumidor.gov.br
• canais do gestor do cadastro
• canais da empresa que enviou o dado
• Judiciário.

Sim, naquilo que for compatível com esse tratamento de dados.

A LGPD assegura direitos como:

• acesso
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• informações sobre tratamento
• outros direitos conforme a hipótese.

O Cadastro Positivo também possui sua lei específica.

Se o dado que aparece no cadastro se relaciona a dívida discutida judicialmente, acompanhe o processo para verificar:

• existência da obrigação
• pagamento
• acordo
• decisão
• eventual declaração de inexistência.

Não presuma que abrir processo faz automaticamente o cadastro desaparecer.

Pode ser necessário comunicar formalmente a decisão à empresa ou ao gestor correspondente.

Nesse caso, guarde:

• decisão
• certidão pertinente
• protocolo enviado à empresa
• print atual do cadastro.

Se existir ordem judicial específica de retirada ou correção, acompanhe se ela foi efetivamente cumprida.

Se o Cadastro Positivo estiver errado, não discuta apenas o número do score.

Identifique exatamente:

• qual informação está incorreta
• quem enviou
• qual documento prova o erro
• quando você pediu a correção.

A Lei nº 12.414 concede ao consumidor instrumentos objetivos para acessar, contestar e corrigir os próprios dados.

E, se o erro estiver ligado a uma dívida ou contrato que você nunca reconheceu, investigue também a origem da obrigação, porque o problema pode ser maior do que uma simples pontuação de crédito.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Lei nº 12.414/2011 — Cadastro Positivo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm

Lei Complementar nº 166/2019:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp166.htm

Lei Geral de Proteção de Dados:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm