Brumadinho: STJ define prazo de 5 anos para pedir indenização

A discussão era sobre qual prazo deve ser aplicado às ações de indenização propostas pelas vítimas contra a Vale.

Havia duas interpretações principais.

Uma aplicava o prazo de três anos previsto pelo Código Civil para determinadas pretensões de reparação.

A outra defendia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, um prazo de cinco anos.

O STJ decidiu pela segunda interpretação.

No Tema 1.280, a Segunda Seção reconheceu que as vítimas do desastre podem ser consideradas consumidores por equiparação.

Com isso, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para as ações indenizatórias abrangidas pela tese.

A pessoa não precisava ter comprado nenhum produto ou contratado diretamente a Vale.

O Código de Defesa do Consumidor permite que determinadas vítimas de um evento sejam protegidas como consumidoras mesmo sem contrato direto com a empresa.

É o chamado consumidor por equiparação ou bystander.

No caso de Brumadinho, o STJ entendeu que pessoas atingidas pelo desastre decorrente da atividade econômica podem receber essa proteção.

Porque o Código Civil possui regra de três anos para determinadas pretensões de reparação civil.

Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de cinco anos para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.

Ao reconhecer a aplicação do CDC às vítimas, o STJ decidiu que o prazo aplicável é o de cinco anos.

Não necessariamente.

Esse é um cuidado muito importante.

A decisão define qual é o prazo jurídico aplicável.

Ela não significa automaticamente que um prazo já encerrado foi reaberto para todas as pessoas.

Para descobrir se ainda existe possibilidade de ação em um caso específico, é necessário analisar questões como:

• quando o prazo começou
• existência de ações anteriores
• eventual suspensão
• interrupção da prescrição
• acordos
• processos coletivos
• situação individual da vítima.

Por isso, não use apenas a frase “o STJ deu cinco anos” para concluir se seu caso ainda está no prazo.

O julgamento repetitivo é especialmente importante para processos que estavam discutindo essa mesma questão.

Quando um tema é julgado como recurso repetitivo, a tese deve orientar a solução dos demais processos semelhantes.

Consulte o seu processo e verifique se aparecem movimentações relacionadas a:

• Tema 1.280
• suspensão
• prescrição
• consumidor por equiparação
• retomada do processo
• sentença
• recurso.

Muitos processos haviam sido suspensos enquanto o STJ definia a questão.

Os tribunais precisam aplicar o entendimento firmado e dar andamento aos processos conforme as regras processuais.

Isso pode não ocorrer no mesmo dia da publicação da decisão.

Acompanhe as movimentações.

Se você possui advogado ou Defensoria no caso, procure saber qual será o próximo passo.

Depende do conteúdo do acordo.

É necessário verificar exatamente:

• o que foi pago
• quais danos estavam incluídos
• se houve quitação
• alcance da cláusula de quitação
• existência de direitos diferentes não abrangidos.

Não conclua automaticamente que a decisão do STJ desfaz acordos já realizados.

A análise depende do dano alegado.

Existem pessoas diretamente atingidas pelo rompimento e outras que alegam prejuízos materiais, ambientais, econômicos ou morais decorrentes do desastre.

A decisão sobre consumidor por equiparação amplia a proteção jurídica, mas ainda é necessário demonstrar o dano específico discutido na ação.

Não existe uma única exigência aplicável a todas as ações.

O tipo de prova depende do prejuízo alegado.

Podem ser relevantes:

• endereço
• vínculo familiar
• propriedade
• atividade econômica
• impacto ambiental
• perda financeira
• documentos médicos
• outras provas da relação com o desastre.

Familiares de vítimas fatais possuem questões específicas relacionadas aos danos sofridos.

Muitas dessas situações já foram objeto de acordos ou ações.

O julgamento do Tema 1.280 está relacionado especialmente à definição do regime jurídico e do prazo aplicável às pretensões indenizatórias.

Não.

O Tema 1.280 não significa vitória automática em qualquer ação.

A tese decidiu que:

• as vítimas podem ser consumidoras por equiparação
• o prazo de cinco anos do CDC é aplicável.

Ainda precisam ser analisados outros elementos de cada processo.

O STJ havia identificado milhares de ações discutindo a mesma questão jurídica.

Para evitar decisões contraditórias, determinou a suspensão dos processos abrangidos enquanto o Tema 1.280 era analisado.

Agora, o entendimento definido serve como referência nacional.

Sim.

Se você participou de alguma ação individual ou coletiva e não sabe a situação atual, procure os processos vinculados aos seus dados.

Observe especialmente o tribunal e a comarca, porque podem existir ações diferentes relacionadas ao desastre.

Tente reconstruir a documentação.

Podem ser úteis:

• contas antigas
• contratos
• cadastros públicos
• comprovantes de residência
• registros de trabalho
• documentos escolares
• documentos médicos
• processos anteriores.

A falta de um documento específico não significa automaticamente que seja impossível comprovar o vínculo com a região ou o dano.

A tese foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

Embora os processos de origem sejam de Minas Gerais e o desastre tenha ocorrido no estado, o precedente é nacional quanto à interpretação do direito federal discutido.