Tenho menos de 40 salários mínimos na conta: a Justiça pode bloquear? STJ faz alerta importante

“Se você tiver menos de 40 salários mínimos no banco, a Justiça não pode tocar no dinheiro.”

A realidade é mais complicada.

O Código de Processo Civil possui proteção específica para quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A jurisprudência também discute a extensão dessa proteção para outras formas de reserva financeira.

Mas existe um detalhe que pode fazer toda diferença depois de um bloqueio pelo SISBAJUD:

o juiz não é obrigado a reconhecer sozinho a proteção.

No Tema Repetitivo 1.235, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser alegada pelo próprio executado no momento adequado.

Se a pessoa não se manifesta, pode perder a oportunidade de invocar essa proteção posteriormente.

Pode acontecer.

O sistema utilizado pelo Judiciário localiza valores e cumpre ordens de indisponibilidade.

Ele não necessariamente interrompe a operação automaticamente porque o saldo encontrado é inferior a 40 salários mínimos.

Depois do bloqueio, o Código de Processo Civil prevê oportunidade para que a pessoa demonstre que determinado valor é impenhorável.

É nesse momento que a reação rápida pode ser importante.

Segundo o Tema 1.235 do STJ, não.

A Corte Especial decidiu que essa impenhorabilidade não é matéria que o magistrado tenha obrigação de reconhecer de ofício.

O próprio devedor deve alegá-la no primeiro momento processual adequado.

Esse detalhe derruba uma ideia muito comum:

“Não preciso fazer nada porque o juiz vai perceber que o valor é protegido.”

Essa estratégia pode ser perigosa.

O artigo 854 do CPC prevê que, depois da indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar determinadas situações, inclusive a impenhorabilidade dos valores.

O STJ destacou a necessidade de manifestação tempestiva e também a possibilidade de alegação em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o estágio do processo.

Por isso, descobrir um bloqueio e ignorá-lo durante semanas pode criar um problema processual.

Em linguagem simples:

você tinha a oportunidade de discutir aquilo e deixou o momento passar.

O Tema 1.235 utiliza justamente essa ideia.

Se a impenhorabilidade não for alegada quando deveria, pode ocorrer preclusão.

Isso não significa que qualquer caso será idêntico.

Mas reforça uma regra prática:

bloqueio judicial exige atenção rápida.

Aqui existe uma discussão importante que ainda merece cuidado.

O texto do artigo 833, inciso X, do CPC menciona expressamente a caderneta de poupança.

A jurisprudência do STJ já admitiu em diferentes situações a extensão da proteção a valores guardados em outros meios.

Mas a Corte Especial está julgando justamente o Tema Repetitivo 1.285, destinado a definir o alcance da proteção de até 40 salários mínimos quando o dinheiro está:

• em espécie
• em conta-corrente
• em poupança
• em fundo de investimento
• em outras formas de reserva financeira.

Até a definição final do repetitivo, é especialmente importante evitar frases absolutas.

Não é seguro afirmar isso.

Além da discussão sobre o tipo de conta, o STJ já reconheceu que a proteção não pode ser utilizada de maneira abusiva para esconder patrimônio de execução legítima.

Circunstâncias do caso podem ser relevantes.

Também é diferente analisar uma reserva destinada à subsistência e analisar movimentações que indiquem utilização da conta para ocultar ativos.

Sim.

Salários, aposentadorias, pensões e outras verbas possuem proteção própria no artigo 833 do CPC.

Essa proteção não deve ser confundida com a regra dos 40 salários mínimos da poupança.

Além disso, a jurisprudência admite exceções e relativizações em determinadas situações, especialmente conforme a natureza da dívida e o percentual atingido.

Portanto:

“é salário”

e

“tenho menos de 40 salários mínimos”

são argumentos jurídicos relacionados, mas não idênticos.

Se o valor possui origem previdenciária, preserve documentos capazes de demonstrar isso.

Por exemplo:

• extrato bancário
• histórico do INSS
• comprovante do benefício
• identificação do crédito.

O sistema pode bloquear dinheiro inicialmente sem compreender todo o histórico de sua origem.

Essa demonstração pode precisar ser feita dentro do processo.

A simples transferência não necessariamente elimina de imediato a natureza alimentar do dinheiro.

Por outro lado, quanto mais tempo os recursos permanecem misturados com outros valores e acumulados, mais complexa pode ficar a análise.

A origem, movimentação e finalidade dos recursos podem ser discutidas.

A proteção legal não deve ser tratada como estratégia para esconder patrimônio.

O Judiciário pode examinar o patrimônio total e as circunstâncias da movimentação.

Dividir dinheiro artificialmente em várias contas apenas para dificultar a execução pode gerar questionamentos.

A situação é diferente.

Em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que a proteção relativa aos 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a uma entidade sem fins lucrativos.

O tribunal ressaltou que a regra foi concebida para proteger o patrimônio mínimo da pessoa física e sua família.

Para pessoas jurídicas, eventual proteção exige fundamentos próprios e pode ser excepcional.

O MEI possui particularidades, mas existe pessoa jurídica vinculada à atividade empresarial.

A origem da conta, titularidade dos recursos e natureza do bloqueio precisam ser analisadas.

Não é adequado aplicar automaticamente a mesma conclusão de uma conta pessoal a qualquer conta empresarial.

Em regra, não quando está cumprindo ordem judicial.

O banco pode informar:

• valor
• data
• identificação da ordem
• eventualmente número do processo.

Mas a discussão jurídica sobre impenhorabilidade deve ser apresentada ao juízo que determinou o bloqueio.

Peça ao banco os dados disponíveis e procure o processo.

Busque informações como:

• número
• tribunal
• vara
• parte credora
• valor da execução.

Depois consulte o andamento.

Não.

Bloqueio inicial, penhora e transferência definitiva ao credor são etapas diferentes.

Pode haver possibilidade de:

• comprovar impenhorabilidade
• apontar excesso
• demonstrar erro
• discutir origem salarial
• contestar duplicidade.

O problema é deixar o processo avançar sem manifestação.

O excesso também pode ser questionado.

Imagine execução de R$ 5 mil em que foram indisponibilizados R$ 12 mil em diferentes instituições.

O sistema e o processo possuem mecanismos para tratar excesso de bloqueio.

Novamente, identifique a ação e verifique os valores.

Muitas pessoas veem o valor indisponível e pensam:

“Como é menos de 40 salários mínimos, vai desbloquear sozinho.”

O Tema 1.235 mostra por que essa suposição é perigosa.

Primeiro descubra:

1. qual processo causou o bloqueio;
2. quanto está sendo cobrado;
3. quanto foi atingido;
4. qual é a origem do dinheiro;
5. em qual conta estava;
6. em que fase está a execução.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.235, com trânsito em julgado. A tese determina que a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos deve ser alegada tempestivamente pelo executado.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.285, ainda voltado à definição do alcance da proteção em diferentes modalidades de depósito e investimento.