Alvará Judicial: Como Consultar Liberação de Valores de Falecido

A Lei 6.858/1980 trata do pagamento de valores devidos a falecidos sem inventário. Segundo o texto:

• Valores não recebidos em vida: salários devidos pelo empregador e saldos de FGTS e PIS-PASEP são pagos em partes iguais aos dependentes habilitados. Se não houver dependentes, vão aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial.
• Restituição de tributos (como imposto de renda) segue o mesmo procedimento.
• Contas bancárias, cadernetas e fundos: o mesmo procedimento vale para saldos até 500 OTNs, desde que não haja outros bens sujeitos a inventário. Se o patrimônio for maior, ou houver imóveis, o caminho é o inventário.
• Menores: as cotas ficam em caderneta de poupança, em regra até os 18 anos, salvo autorização do juiz para uso em moradia, sustento ou educação.

Benefícios do INSS não pagos em vida têm regra própria; confirme no portal oficial do INSS ou com o advogado.

O pedido é feito por advogado ou, em certos casos, pela Defensoria Pública, em vara de família e sucessões da comarca. Costuma-se juntar:

• certidão de óbito
• documentos pessoais e comprovante de parentesco dos requerentes
• extrato ou informação do banco, FGTS ou órgão pagador sobre o valor
• declaração de que não há outros bens sujeitos a inventário, quando for o caso.

1. Peça ao advogado o número do processo, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (exemplo fictício: 0000000-00.2025.8.00.0000).
2. Use a consulta pelo número do processo, grátis, ou o portal do tribunal.
3. Procure no andamento por decisão, expedição do alvará e juntada de comprovante de levantamento.
4. Se só tiver CPF de um envolvido, pesquise por CPF para localizar o processo; a consulta organiza dados públicos e não substitui certidão oficial.

Se o processo estiver em segredo de justiça (o art. 189 do CPC lista os casos, como ações de família e dados protegidos pela intimidade), a consulta pública mostra pouco ou nada, e só as partes e o advogado constituído veem as peças (art. 107).

Não há prazo único. Depende do volume da vara, da documentação e de eventual impugnação de outro herdeiro ou do banco. Evite promessas de "alvará em poucos dias". Se o andamento parece parado, confira se há exigência pendente do juiz, como juntar um documento ou ouvir outro órgão, e peça ao advogado que acompanhe a vara. Depois da assinatura, o alvará ainda precisa ser expedido e apresentado ao banco ou ao órgão pagador, e esse intervalo também varia.

O banco ou o órgão pagador libera o valor ao beneficiário indicado no alvará; o alvará tem validade e regras do próprio banco. Se houver mais bens, inventário ainda será necessário. Guarde o comprovante do saque para eventual prestação de contas.

Pedir taxa antecipada para "liberar alvará" é sinal clássico de golpe: a liberação ocorre por decisão do juiz, e o pagamento ao beneficiário sai do próprio banco. Veja como conferir cobrança de advogado para alvará e confirme tudo no processo.

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