Situações práticas
Acordo de demissão sem receber o que o RH prometeu
Acordo de demissão tem regra na CLT: metade do aviso, multa de 20% e saque de 80% do FGTS. Promessa verbal do RH não substitui o TRCT. Veja o prazo de 10 dias.
O RH chamou no fim do expediente. Falou em acordo, “saída amigável”, “você saca o FGTS” e “vai cair na conta na sexta”. Você assinou. A sexta passou. Caiu menos. Ou não caiu nada. A conversa do corredor não está no TRCT.
Se a briga já chegou à Justiça, organize o que aparecer na consulta por CPF e na consulta processual.
O que a lei chama de acordo
O artigo 484-A da CLT, da Reforma Trabalhista, permite extinguir o contrato de comum acordo. Não é pedido de demissão. Também não é dispensa sem justa causa.
No acordo válido, o trabalhador recebe:
- saldo de salário
- férias vencidas e proporcionais com um terço
- 13º proporcional
- metade do aviso prévio indenizado
- multa de 20% sobre o FGTS (não 40%)
- saque de até 80% do saldo do FGTS.
Não há seguro-desemprego. Essa é a troca legal. Quem vende o acordo como se fosse “demissão normal com tudo” está descrevendo outro instituto.
O pagamento das verbas, pelo artigo 477, § 6º, da CLT, deve ocorrer em até dez dias contados do fim do contrato. Estourou o prazo, a lei prevê multa de um salário em favor do empregado, no § 8º, quando o atraso é da empresa.
Homologação sindical deixou de ser obrigatória na rescisão individual depois de 2017. Isso agiliza o RH e transfere para você a conferência linha a linha.
Promessa verbal não quita papel
O que vale para quitação é o termo de rescisão e o comprovante de depósito. Frase do analista de RH no WhatsApp (“pode ficar tranquilo que a gente completa depois”) não substitui rubrica.
Se a empresa pressionou, simulou acordo para pagar menos ou misturou pedido de demissão com 484-A, a Justiça do Trabalho pode reclassificar a saída. Pressão, ameaça de justa causa sem prova e “assina agora ou perde o acerto” são sinais clássicos.
Descontos na rescisão também explodem ação. Em 2026, turmas do TRT-2 anularam retenções abusivas em acerto. O teto de desconto tem limite. Dívida de plano de saúde ou “acerto interno” não pode zerar a rescisão no piloto automático.
O que fazer no mesmo dia
- Pegue o TRCT, o comprovante de pagamento e o extrato analítico do FGTS.
- Marque no calendário o décimo dia após o fim do contrato.
- Compare o que o RH falou com a tabela legal do 484-A.
- Não assine quitação plena se os valores estão em branco ou divergentes.
- Registre por e-mail o que foi prometido e o que não caiu.
- Consulte processos no CPF: às vezes o mesmo CNPJ já responde a dezenas de acertos atrasados.
Consulta rápida
Descubra processos vinculados ao seu CPF, CNPJ ou número do processo.
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado
Acordo, pedido e dispensa: não misture
Pedido de demissão: sem multa de 40%, sem saque livre do FGTS, sem seguro-desemprego, e o aviso pode ser devido pelo empregado.
Dispensa sem justa causa: aviso, 40%, saque do FGTS, seguro se houver carência.
Acordo 484-A: meio-termo legal. Menos que a dispensa imotivada. Mais que o pedido puro.
Se o RH “colocou você no acordo” sem vontade livre, o nome da peça depois é outro. A consulta processual mostra se a empresa já foi condenada no mesmo padrão.
Fonte oficial
Posso desistir do acordo depois de assinar?+
Depende do vício de consentimento e do que já foi pago. Não é botão de arrependimento automático.
A empresa pode parcelar o acerto?+
A regra é pagar no prazo de dez dias. Parcelamento fora disso é risco para ela e atraso para você.
Fiquei sem seguro-desemprego. Tem jeito?+
No acordo válido, a lei não prevê o benefício. Se a saída for reclassificada para dispensa sem justa causa, a conversa muda.
O RH disse que eu sacava 100% do FGTS.+
No 484-A o teto legal de saque é 80%. Os outros 20% permanecem na conta vinculada.
Quanto tempo tenho para processar?+
Dois anos após o fim do contrato, com limite de cinco anos para os créditos.
Vai aparecer no meu nome?+
Reclamação trabalhista fica nos sistemas públicos de consulta. Por isso muita gente pesquisa o próprio CPF antes de assinar o próximo emprego.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
Consulta rápida
Pesquise CPF, CNPJ ou número do processo
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado