Situações práticas
Acordo em audiência: o que acontece se a empresa não cumprir
Acordo em audiência: o que acontece se a empresa não cumprir: veja documentos, identificação da empresa e cuidados para interpretar o histórico judicial.
Durante a audiência de conciliação no Juizado, você fechou acordo com a empresa. O prazo passou e o pagamento não caiu. E agora? A boa notícia é que o acordo homologado tem força de sentença e permite execução direta, sem precisar entrar com novo processo. Este guia mostra o caminho para receber o valor.
A Lei 9.099/95 disciplina a conciliação nos Juizados, e o acordo homologado equivale a título executivo judicial.
Força do acordo homologado
Quando o juiz homologa o acordo, ele passa a ter status de sentença. Descumprimento gera imediatamente o direito de exigir cumprimento forçado.
Não é necessário provar novamente o direito. O acordo assinado e homologado basta.
Prazo para cumprimento
O próprio acordo define o prazo (pagamento à vista, parcelado, etc.). Vencido o prazo sem pagamento, o credor deve peticionar informando o descumprimento.
Cláusula de multa por descumprimento pode estar prevista no próprio acordo, aumentando o valor devido.
Como pedir execução
Peticione no mesmo processo pedindo cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito (valor original mais multa, correção e juros).
O juiz intima o devedor para pagar em 15 dias. Sem pagamento, incidem 10% de multa legal, além da eventual multa contratual.
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Saber em qual fase o processo está é essencial. Use a ferramenta abaixo para consultar o andamento sem depender de terceiros.
Ferramentas de constrição
Sem pagamento espontâneo, o juiz autoriza bloqueio via SISBAJUD, penhora de veículos via RENAJUD e busca de imóveis.
Muitas vezes o próprio bloqueio já resolve, especialmente com empresas ativas e movimentadas.
Multa contratual x multa legal
A multa fixada no acordo (por exemplo, 20% em caso de descumprimento) se soma à multa legal de 10% do artigo 523 do CPC. Total pode chegar a 30% ou mais.
Essa combinação estimula o pagamento voluntário para evitar acréscimo.
Cuidados ao fechar acordo
Antes de assinar, verifique cláusulas de multa, prazo, forma de pagamento e possibilidade de parcelamento. Peça inclusão de multa por descumprimento.
Guarde cópia do termo assinado e da decisão homologatória.
Quanto tempo leva a execução? Com empresas ativas, geralmente 2 a 6 meses. Com empresas sem bens, pode levar anos.+
Acordo homologado é vitória parcial. O passo seguinte é cobrar rapidamente para evitar deterioração do crédito ao longo do tempo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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