Diário da Justiça e DJEN
Ação de alimentos e fixação provisória no DJEN: intimação e vigência
Como a fixação de alimentos provisórios aparece no DJEN, quando valem, o que muda com a sentença e como acompanhar sem expor dados da criança.
Quando o juiz fixa alimentos provisórios, a decisão pode ser comunicada às partes por intimação publicada no DJEN, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Os alimentos provisórios valem desde a decisão que os fixa até a decisão final, e a publicação no DJEN serve para dar ciência e iniciar prazos, não para substituir a leitura do processo.
O que são alimentos provisórios
Na ação de alimentos pelo rito da Lei 5.478/1968, o juiz, ao despachar o pedido, fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar expressamente que não precisa deles (art. 4º). Segundo o art. 13, §3º, eles são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento de recurso extraordinário. Leia o texto no Planalto.
Quando a sentença fixa o valor definitivo, o provisório deixa de ser o parâmetro. O art. 13, §2º, prevê que os alimentos fixados retroagem à data da citação, e isso pode gerar acerto de diferenças.
O que aparece no DJEN
Pelo DJEN (portal comunica.pje.jus.br) circulam comunicações como intimação sobre decisão que fixa alimentos, designação de audiência de conciliação, intimação para pagamento, acordo ou sentença. O que aparece depende do tribunal e do que o juiz considerou publicável. O CNJ explica as comunicações processuais aqui.
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Muitos processos de família correm em segredo de justiça. Nesse caso, a publicação costuma omitir ou abreviar nomes (por exemplo, iniciais da criança) e o texto da decisão pode não ficar aberto. Isso é normal: o acesso integral é das partes e advogados.
Quando a vigência começa e como ler a intimação
A decisão produz efeitos conforme o que o juiz determinar, mas prazos para a parte (como recurso) contam da intimação. Por isso, anote: data da decisão, data da publicação, valor, forma de pagamento (desconto em folha ou conta) e se foi marcada audiência.
Se o valor provisório estiver em desacordo com a renda ou com as necessidades, não ignore: o devedor ou o credor pode, com advogado, pedir revisão ao juiz. Não pagar por entender que o valor é injusto pode gerar cobrança e execução, então a discussão deve ser feita no processo.
Se a pensão não for paga
O descumprimento da decisão pode levar à execução de alimentos, que corre no mesmo processo ou em outro, e pode ser publicada no DJEN como intimação para pagar. Nessa fase, as consequências são mais sérias e dependem de decisão do juiz; por isso, ao receber a intimação, procure advogado ou Defensoria no mesmo dia e junte comprovantes de pagamento.
Exemplo de leitura
Exemplo fictício: a publicação diz que, no processo 0000000-00.2026.8.26.0000 (apenas exemplo), foram fixados alimentos provisórios e designada audiência de conciliação. Anote a data da audiência, o valor e a forma de pagamento. Se faltar algum desses dados, leia a decisão no sistema do tribunal e não decida apenas pelo resumo do diário.
Citação não é só publicação
A primeira chamada ao processo, a citação, em regra tem forma própria e não se resume à publicação em diário. Já as intimações seguintes costumam sair no DJEN. Se você viu seu nome publicado e não sabe do processo, confirme o número no tribunal antes de tomar qualquer providência, e desconfie de contatos que cobram "taxa" por mensagem.
Como acompanhar
- Se tem o número, use a consulta pelo número do processo e veja as movimentações.
- Sem o número, a consulta por CPF pode ajudar a achar processos, mas não mostra os que estão em segredo de justiça e não substitui certidão oficial.
- Guarde cópia das intimações e o comprovante de cada pagamento.
- Procure advogado ou a Defensoria Pública para cuidar de prazos.
Veja também
- Ação de alimentos: acompanhar pensão no sistema
- Atrasei a pensão alimentícia: posso ser preso?
- Como funciona o segredo de justiça
- Acórdão publicado no DJEN: o que conferir
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. A consulta por CPF não substitui certidão oficial.
A pensão provisória precisa ser paga mesmo que eu vá recorrer?+
Em regra, ela é devida até a decisão final. Pedir efeito diferente exige decisão do juiz.
O DJEN mostra o nome da criança?+
Em casos sob segredo, a tendência é omitir ou usar iniciais. Depende do tribunal e da decisão.
Não recebi a pensão provisória. O que fazer?+
Guarde extratos e consulte o andamento. Um advogado ou a Defensoria pode pedir o cumprimento da decisão.
Se não vi a publicação, o prazo corre?+
Pode correr. Por isso, acompanhe o processo com frequência.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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