10 termos processuais que confundem quem consulta um processo

1. Distribuição. É o sorteio ou a atribuição do processo a um juiz ou órgão. Marca o início da tramitação naquele tribunal. Não é decisão.

1. Citação. Segundo o Código de Processo Civil (art. 238), é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é chamado a participar do processo. É o aviso mais importante para quem está sendo cobrado ou processado, porque abre o prazo de defesa. Desconfie de "citação" recebida por mensagem ou link: confirme no sistema do tribunal.

1. Intimação. O CPC (art. 269) define como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. Pode trazer prazo para fazer algo.

1. Concluso. O processo foi enviado ao juiz para decidir ou despachar. Não indica resultado.

1. Despacho e decisão. Despacho é ordem de andamento; decisão resolve uma questão do processo. Leia o conteúdo.

1. Sentença. O CPC (art. 203, § 1º) diz que é o pronunciamento que, com base nos arts. 485 e 487, põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execução. Cabe recurso.

1. Recurso. Pedido para que outro órgão revise uma decisão. Enquanto houver recurso pendente, a decisão geralmente não é definitiva.

1. Trânsito em julgado. O CPC (art. 502) trata da coisa julgada material como a autoridade que torna a decisão de mérito imutável e indiscutível quando não cabe mais recurso. Na prática, "transitou em julgado" costuma indicar que a discussão acabou.

1. Execução / cumprimento de sentença. Fase de cobrança ou de cumprimento do que foi decidido. Pode envolver penhora, bloqueio ou intimação para pagar.

1. Arquivamento / baixa. O processo é guardado por estar encerrado ou parado. Pode haver desarquivamento se surgir novo pedido, como execução ou cumprimento.

Um processo recém-distribuído tem peso diferente de um em execução. Juntada de documento é rotina e não equivale a sentença. Veja a ordem: distribuição, citação, defesa, decisão, recurso, trânsito e cumprimento. Se a última movimentação mencionar pagamento, prazo, multa ou restrição, confirme a origem no site do tribunal antes de pagar ou responder qualquer mensagem.

Mandado é uma ordem judicial para cumprir um ato (como citar, penhorar ou buscar um bem). Em geral é entregue por oficial de justiça; ordem de pagamento enviada por link ou aplicativo, sem número de processo válido, é sinal de alerta.

• Juntada: documento ou petição foi incluído nos autos. É rotina e não decide nada.
• Audiência: encontro marcado para ouvir as partes ou tentar acordo. Anote data e local no sistema do tribunal.
• Prazo: período para a parte fazer algo, como se defender ou recorrer. Quem tem advogado deve avisá-lo no mesmo dia; quem não tem pode procurar a Defensoria Pública ou o serviço jurídico da sua cidade.
• Penhora: bloqueio de dinheiro ou bem para garantir pagamento, comum na fase de execução.

Número de exemplo: 0000000-00.2026.8.00.0000. A movimentação "concluso para decisão" aparece após a "juntada de petição". Significa que o juiz vai analisar o que foi pedido; ainda não há resultado.

• Apareceu citação no andamento: o que significa e como confirmar
• Trânsito em julgado
• Baixa definitiva do processo: o que significa
• Audiência: o que significa e como agir
• Consulta pelo número do processo (grátis)

• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto)